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Uma vez que o Grupo de Trabalho Interdepartamental criado para o efeito veio já proceder à revisão do projecto do Regime Jurídico dos Bairros Antigos conforme as opiniões e as sugestões apresentadas pelo CCRBAM e pelos diversos estratos sociais, por isso, se entrará agora na fase de produção legislativa conforme o calendário previamente estabelecido pelo CCRBAM. E não obstante a este facto, os serviços competentes estão no momento a realizar os trabalhos de tradução do respectivo projecto, cuja conclusão está prevista para princípios do próximo ano.
Das alterações introduzidas pelo Grupo de Trabalho Interdepartamental com base nas opiniões e sugestões apresentadas pelo CCRBAM e pelos diversos estratos sociais ao total de setenta artigos que compõe o Projecto do Regime Jurídico do Reordenamento dos Bairros Antigos, aproximadamente trinta artigos tiveram uma alteração relativamente maior, que em termos gerais compreende: 1. Eliminação ou acréscimo na sua parte textual, a fim de permitir uma leitura mais clara e para que no futuro a população possa mais facilmente compreender o seu teor;
2. Em função das opiniões apresentadas, alguns dos artigos tiveram uma nova redacção, que visaram sobretudo permitir que o projecto possa ser melhor e mais operacional, nomeadamente nos princípios gerais referidos no artigo 4.º foram introduzidos os princípios de protecção ambiental e de salvaguarda do património cultural; no projecto do plano de reordenamento urbano referido no artigo 8.º foi acrescido o seguinte: “Na elaboração do projecto do plano de reordenamento urbano devem ser identificados e ponderados os projectos, programas e planos urbanísticos aprovados com incidência na área a que respeita e asseguradas as necessárias compatibilizações”.
3. Atendendo às opiniões apresentadas pelo CCRBAM e pela sociedade, foram introduzidas alterações no método de cálculo da compensação pela unidade de valor, em que no projecto foi estipulado que no cálculo devem ser ponderados 5 elementos, eliminando assim a fórmula fixa para o seu cálculo, em que no futuro o método de cálculo será concretamente definido por Regulamento Administrativo, permitindo assim que o cálculo seja mais flexível e científico.
4. Foi definido para os três modelos de reconstrução o valor da percentagem do direito de propriedade para o desencadeamento do processo de reconstrução, que respectivamente são: dentro da zona marcada para o reordenamento, em que a sua reconstrução é desencadeada pela Administração, a percentagem do direito de propriedade para o desencadeamento do processo é de 70%, na reconstrução desencadeada por promotores particulares, a percentagem do direito de propriedade para o desencadeamento do processo é de 80% e fora da zona marcada para o reordenamento, para o desencadeamento do processo é necessário 90% do direito de propriedade. E por outro lado foi ainda definido o padrão para o cálculo da percentagem do direito de propriedade para o desencadeamento do processo de reconstrução.
5. Foi fixada a composição da Comissão de Avaliação, da Comissão da Arbitragem Facultativa e da Comissão da Arbitragem Necessária referidos no projecto;
6. Foram determinados os requisitos para a qualificação do pedido dos promotores particulares privada para o desencadeamento da reconstrução fora das zonas demarcadas para o reordenamento e foi determinado que o montante da caução que deve ser prestado não pode ser inferior a 5% do valor do investimento a ser realizado;
7. Foram determinados os benefícios fiscais a conceder aos promotores-proprietários;
8. Ouvido o parecer do CCRBAM e após a troca de opiniões com os serviços competentes, após a realização de um estudo profundo sobre o assunto, decidiu-se eliminar o capítulo 10 – Regime especial de registo de prédios. O Grupo de Trabalho Interdepartamental entregou o projecto do Regime Jurídico do Reordenamento dos Bairros Antigos em Dezembro do ano transacto ao CCRBAM, tendo os três grupos especializados criados no seio do CCRBAM realizado no ano transacto mais de 50 reuniões que se destinaram a profundamente e em pormenor debater sobre cada um dos artigos. A par disso, nas dezenas de sessões de consulta realizadas ao longo de mais de 2 anos, nomeadamente a sessão de consulta sobre o reodenamento dos bairros antigos ponto a ponto e frente a frente, foram realizadas de forma faseada várias acções destinadas a ouvir as opiniões e as sugestões dos moradores, dos profissionais na matéria, das associações representantes das camadas da classe média e dos jovens, de forma a melhorar o projecto.
E no próximo ano será ainda realizado no seio do CCRBAM o debate e a consulta de uma série de regulamentos administrativos complementares ao projecto do Regime Jurídico do Reordenamento dos Bairros Antigos.
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O Chefe do Executivo, Edmund Ho, desloca-se a Pequim nos próximos dias 18 e 19 de Dezembro, em missão oficial de serviço, para apresentar aos dirigentes do país o balanço dos trabalhos do corrente ano e as principais linhas de acção governativa para o ano de 2009 do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.
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Teve lugar em Macau, no dia 5 de Dezembro de 2008, a 8.ª reunião conjunta dos órgãos de Supervisão de Seguros de Guangdong, Hong Kong, Shenzhen e Macau, com o objectivo de estimular a cooperação entre os órgãos de supervisão de Guangdong, Hong Kong, Shenzhen e Macau, bem como analisar, conjuntamente, as medidas preventivas a adoptar pelos órgãos de supervisão, em face da actual crise financeira global. Adicionalmente, foi abordada a situação do mercado de seguros sujeito à supervisão de cada jurisdição. A reunião contou com a presença de cerca de 30 participantes, incluindo os representantes dos órgãos de supervisão dos quatro territórios, bem como da “China Insurance Regulatory Commission” (CIRC), tendo a cerimónia de abertura sido presidida pelo Sr. Anselmo Teng, Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, o qual, na oportunidade, considerou que o sector segurador tem vindo a sofrer um grande impacto, face à crise financeira global, pelo que não pode ficar isolado, exigindo assim o reforço de supervisão dos riscos financeiros de todas, o que constitui uma das experiências mais marcantes, facto do consenso de todos as jurisdições. Macau esteve representado pelos Senhores António Félix Pontes, vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, Óscar Filomeno Menezes, Director do Departamento de Supervisão de Seguros, Maria Luísa Man e Lei Choi Ho, ambas Directoras-adjuntas da mesma unidade de estrutura, entre outros. A reunião quadripartida é organizada, anualmente, por turnos, sendo “Guangdong Office” da CBRC a entidade organizadora da próxima reunião anual.
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Com vista a promover a participação da sociedade de forma mais ampla nos trabalhos de produção de diplomas legais, incentivar os cidadãos a apresentarem opiniões em relação aos diplomas legais vigentes e às acções legislativas, bem como procurar opiniões e sugestões legislativas concretas e viáveis para aperfeiçoar o ordenamento jurídico da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) promoveu, no princípio de Outubro do corrente ano, o Concurso de Opiniões e Sugestões do Espaço de Opinião Legislativa. Este Concurso termina às 17:45 do dia 30 de Dezembro. Assim sendo, queiram os cidadãos interessados, desde que tenham completado 16 anos de idade de idade e sejam titulares do Bilhete de Identidade de Residente de Macau válido, aproveitar a oportunidade de participar de imediato neste Concurso. As opiniões ou sugestões a ser apresentadas devem referir-se à situação de aplicação dos diplomas legais vigentes, à necessidade de alteração, aperfeiçoamento ou revogação de diplomas, ou à necessidade de produção de um determinado diploma legal, devendo ser apresentadas em língua chinesa ou portuguesa. O limite máximo para as apresentações em língua chinesa é de 1 000 caracteres, e em língua portuguesa é de 3 000 letras. Os participantes devem observar as leis em vigor na RAEM, nomeadamente não inserindo conteúdos obscenos ou pornográficos, bem como discriminatórios, difamatórios ou ofensivos da moral. Cada participante pode entregar mais de um boletim de candidatura, devendo concorrer em nome individual. Neste Concurso são atribuídos 3 prémios e 5 menções honrosas. Aos 1.º, 2.º e 3.º classificados serão atribuídos, respectivamente, os prémios de 5 000, 3 000 e 2 000 patacas, sendo atribuído por cada menção honrosa o prémio de 1 000 patacas. Com vista a promover a participação activa do maior número de cidadãos, não será atribuído mais de um prémio a cada candidato. Os participantes podem aceder ao Espaço de Opinião Legislativa através do Portal Jurídico de Macau (www.macaolaw.gov.mo) ou do website da DSAJ (www.dsaj.gov.mo) para apresentar directamente opiniões ou sugestões, podendo ainda em paralelo, entregar os boletins de candidatura nas instalações da DSAJ situadas na Rua do Campo, Edifício Administração Pública, 17.º andar, indicando “Concurso de Opiniões e Sugestões do Espaço de Opinião Legislativa” no rosto do envelope. A entidade organizadora irá convidar profissionais da área jurídica de Macau para fazerem em parte do júri. Os critérios de avaliação exigem que as opiniões ou sugestões produzam efeitos positivos para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico da RAEM e que o conteúdo das opiniões ou sugestões seja concreto ou viável. O regulamento do Concurso de Opiniões e Sugestões do Espaço de Opinião Legislativa pode ser adquirido junto do Posto de Informação Jurídica da DSAJ, ou pode ser efectuado o seu download através do website da DSAJ ou do Portal Jurídico de Macau. Caso os cidadãos tenham qualquer dúvida em relação ao Concurso de Opiniões e Sugestões do Espaço de Opinião Legislativa, poderão obter esclarecimentos através dos telefones n.º 89872319 ou 89872326 durante as horas de expediente.
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Desde a implementação do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas entre o Continente Chinês e Macau (CEPA), em 2004, o Interior da China e a RAEM assinaram sucessivamente cinco Suplementos, tendo alcançado os objectivos delineados entre as partes para o reforço da cooperação de comércio e do investimento bem como o fomento de desenvolvimento comum. Com o intuito de dar resposta às crescentes necessidades de informação da parte dos investidores e população local sobre o ambiente de negócios das duas regiões, designadamente em matérias de investimento, legislação, economia e comércio; a Direcção dos Serviços de Economia (DSE), em colaboração com a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) e o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), criou um Portal exclusivo dedicado ao CEPA que proporciona o acesso a informações mais compreensivas e detalhadas sobre o Acordo, através do reforço e enriquecimento do seu ficheiro de informação, disponível na página oficial electrónica da DSE. O novo Portal do CEPA, dispõe de material de consulta sobre a transparência de leis no domínio da Facilitação do Comércio e Investimento do CEPA, para uma pesquisa fácil e rápida das entidades empresariais e do público que estejam interessados em aceder a informações pertinentes ao ambiente de negócios e investimento, inclusivamente as leis e regulamentos do Interior da China e da RAEM no contexto do CEPA. O Portal está disponível em várias línguas: Chinês tradicional, Chinês simplificado, Português e Inglês e, apresenta seis principais campos de interesse, designadamente: “Oportunidades Suscitadas pelo CEPA”, “Informações sobre o CEPA”, “Informações Práticas sobre o CEPA”, “Investimento em Macau”, “Investimento na China” e “Mercadorias com Isenção de Direitos Aduaneiros”.
No campo das “Oportunidades Suscitadas pelo CEPA”, os utentes podem conhecer o conteúdo do texto legal e Suplementos do Acordo, dados estatísticos, procedimentos relativos às formalidades administrativas e descarregar respectivos formulários e documentos electrónicos. Informações sobre as consultas realizadas e assinatura dos Suplementos, incluindo outras actividades; e, igualmente, os Boletins Informativos do CEPA que registam os seus desenvolvimentos principais constam da coluna das “Informações sobre o CEPA”. Ainda, o campo das “Informações Práticas sobre o CEPA” dispõe de perguntas e respostas mais frequentes com vista à partilha de experiências no contexto do Acordo. As áreas do “Investimento em Macau” e “Investimento na China”, proporcionam guias de investimento, dados estatísticos, ligações a outras páginas relacionadas com os departamentos da área económica e comercial do governo do Interior da China, para o acesso fácil de informações por parte dos investidores das duas regiões. E, no concernente à cooperação na “Transparência da legislação” na área da Facilitação do Comércio e Investimento do CEPA, podem ser consultados diversos regulamentos relativos ao sistema fiscal, medidas aplicadas sobre diversos sectores de serviços, bem como diversas leis e regulamentos económicos e comerciais das duas regiões. Para além do fornecimento dessas informações, o Portal proporciona ainda funções de pesquisa de “códigos tarifários de mercadorias com isenção de direitos aduaneiros” e “critérios de origem das mercadorias”, no domínio do Comércio de Mercadorias do CEPA. E, quanto ao Comércio de Serviços, estão sintetizadas as medidas de liberalização aplicáveis a um total de 40 sectores de serviços, sob diferentes fases do CEPA, de modo que o público possa aceder rapidamente à informação pretendida. Bem vindo ao Portal do CEPA (www.cepa.gov.mo) que já se encontra disponível para o acesso público e empresarial !
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As novas Lei do Recenseamento Eleitoral, Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa entraram em vigor no dia 15 de Outubro de 2008. De acordo com essas leis, os residentes permanentes que gozam de capacidade eleitoral para votar nas eleições do próximo ano (2009) têm de se inscrever no recenseamento até 31 de Dezembro do corrente ano (2008). Por este motivo, as pessoas que não se inscreverem até ao fim deste mês, não podem votar nas eleições do próximo ano.
De acordo com os dados estatísticos da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), foram tratados, até 10 de Dezembro, 20.821 pedidos de inscrição no recenseamento eleitoral, sendo 13.347 pedidos de novas inscrições e 7.474 pedidos de actualização. Dos 13.347 eleitores recém inscritos no recenseamento eleitoral após a entrada em vigor da nova lei, 1.913 efectuaram a inscrição antecipadamente por terem 17 anos de idade, mas ainda não terem completado 18, pois a sua participação na votação das eleições do próximo ano depende de terem completado 18 anos de idade na data daquelas. Para facilitar os residentes a tratar das formalidades de inscrição, o SAFP, para além de colocar postos móveis de recenseamento eleitoral nas diversas zonas, colaborou ainda com as escolas para tratar as inscrições de professores e estudantes, bem como disponibilizou serviço de inscrição on-line. Até 10 de Dezembro, foram recebidos 4.900 pedidos de inscrição nas escolas, dos quais, 4.450 são pedidos de inscrição pela 1.ª vez e 450 pedidos de actualização de dados. Por outro lado, 34.671 visitantes acederam ao sítio do recenseamento eleitoral para consultar os seus dados de inscrição, e desses, 720 procederam ao pedido de actualização directamente através da Internet. Nos termos da legislação em vigor, os residentes permanentes que gozem de capacidade eleitoral para votar nas eleições do próximo ano têm de se inscrever até 31 de Dezembro do corrente ano. Para o efeito, o SAFP apela, mais uma vez, aos residentes permanentes da RAEM que tenham completado 18 anos de idade e não estejam recenseados, para, pessoalmente e munidos do respectivo Bilhete de Identidade de Residente Permanente, tratarem junto do SAFP ou do posto móvel de recenseamento eleitoral as formalidades de inscrição no recenseamento eleitoral, antes do final deste mês. Caso não saibam se estão inscritos ou desconheçam se os dados declarados anteriormente estão actualizados de acordo com a lei, podem ligar para o telefone número: 28321321 ou visitar o sítio do recenseamento eleitoral: www.re.gov.mo para efeitos de esclarecimento. Para facilitar o tratamento das formalidades de inscrição dos residentes das diversas zonas, o SAFP vai reforçar os serviços de posto móvel, nomeadamente prestando esse serviço, em colaboração com as associações cívicas sem fins lucrativos, nos locais onde se estejam a ser realizadas grandes actividades. Amanhã (12 de Dezembro) à noite, entre as 18H00 e as 22H30, o SAFP vai disponibilizar um posto móvel no local da cerimónia de abertura do Carnaval de Consumo da Zona Norte (Jardim do Mercado Ião Hon), organizada em conjunto pela Associação Industrial e Comercial da Zona Norte de Macau e pela Delegação da Zona Norte da União Geral das Associação dos Moradores de Macau, podendo os residentes aproveitar esta oportunidade para tratar as formalidades de inscrição. Este fim-de-semana e durante a próxima semana, o posto móvel de recenseamento eleitoral funcionará nos seguintes locais com os respectivos horários de funcionamento:
( Vide em anexo.) Para mais informações sobre os horários e locais de funcionamento do posto móvel ou sobre as formalidades do recenseamento eleitoral, queira contactar o SAFP durante horário de expediente através da linha aberta: 28321321 ou visitar o sítio: www.re.gov.mo.
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O presidente do Instituto de Acção Social, Ip Peng Kin, e o presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, Fung Ping Kuen, responderam às interpelações dos deputadas Leong Iok Wa e Iong Weng Ian, respectivamente, sobre questões relacionadas com assistência a vítimas de incidentes e pensão de velhice. Ip Peng Kin salienta que, para prestar um melhor serviço de apoio psicológico ao pessoal de socorro, às vítimas e às famílias após incidentes graves ou calamidades e para diminuir os problemas emocionais e psicológicos subsequentes, o IAS encontra-se a estudar a forma de criar o Mecanismo de Gestão de Pressão Decorrente dos Incidentes Especiais. Quanto ao apoio pós-calamidade, consoante os pedidos dos respectivos serviços públicos, serão realizadas sessões de aconselhamento e acompanhamento psicológico para as vítimas, durante as quais o estado emocional dos visados será cuidadosamente observado, no sentido de encaminhar as pessoas necessitadas para o serviço de aconselhamento psicológico individual. A este propósito, o IAS já estabeleceu um mecanismo de transferência de casos urgentes da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e do Corpo de Bombeiros e interveio em casos graves de violência doméstica, de suicídios e de acidentes de trabalho, ou outros, com um serviço de apoio às pessoas afectadas para gestão da pressão, bem como, consoante a situação, de apoio psicológico aos casos transferidos para aconselhamento mais avançado. Relativamente à questão sobre os trabalhos preparatórios para a criação do Centro de Serviços Comunitários de Apoio à Reabilitação Mental, o IAS incumbiu a Associação Fu Hong de Macau de desenvolver o serviço da Equipa para a Prestação de Serviços Comunitários de Apoio à Reabilitação Mental, com sede fixa na zona norte de Macau. Conforme o estado das instalações e o parecer do serviço competente, o projecto inicial foi revisto pelo IAS. De momento, o projecto está a ser apreciado pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes. Uma vez autorizado, o IAS realizará o concurso de adjudicação, procurando concluir a obra dentro do ano corrente. Actualmente, a mencionada equipa e pessoal do IAS participam na reunião mensal, realizada na Unidade de Psiquiatria da Taipa, para tratamento interdisciplinar dos casos. Entretanto, no primeiro Sábado de cada mês, a equipa destaca pessoal especializado à mesma Unidade, onde organiza actividades para os internados, a fim de estabelecer, o mais cedo possível, uma boa relação com os mesmos e ajudar na preparação da sua reinserção comunitária. Fung Ping Kuen, por sua vez, sublinha que, de acordo com o Regulamento Administrativo n.º 19/2008, publicado a 21 de Julho e em vigor desde 1 de Setembro do corrente ano, os beneficiários do Fundo de Segurança Social podem começar a receber pensão de velhice assim que apresentem pedidos e documentos necessários, no mês em que se encontrem reunidos os requisitos. Ou, os beneficiários podem apresentar pedidos e documentos necessários com um mês de antecedência, no máximo, começando a receber pensão de velhice no mês que se encontrem reunidos os requisitos. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 106/III/2008 e 232/III/2008.
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A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan responde a interpelações dos deputados Ung Choi Kun, Chan Meng Kam e Leong Iok Wa sobre questões de política de fixação de residência e trabalhadores ilegais. Florinda Chan salienta que o governo suspendeu e não reiniciou, até ao momento, o regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados, através do Regulamento Administrativo n.º 7/2007, determinando a suspensão da eficácia dos artigos 1.º, alínea 4), e 3.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 que aprovou o dito regime. Em relação à política de fixação de residência de quadros dirigentes e técnicos especializados, o Regulamento Administrativo n.º 3/2005 contém estipulações concretas, com objectivo de atrair e introduzir talentos de nível de gerência e profissionais para trabalhar e fixar-se em Macau, aperfeiçoando a estrutura populacional local e complementando de certa maneira a carência de mão-de-obra local. De acordo com o estipulado, as pessoas qualificadas, incluindo estudantes não residentes que finalizam os cursos de ensino superior em Macau, podem pedir a fixação de residência conforme os procedimentos legais e, assim, que forem autorizados podem fixar-se e trabalhar em Macau. Em resposta à interpelação da deputada Leong Iok Wa sobre trabalhadores ilegais, a secretária sublinha que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais é competente para processar os sujeitos que violem o Regulamento sobre a Proibição do Trabalho Ilegal e executar as respectivas sanções. Explica que empregar trabalhadores não residentes ilegais é um acto ilícito e crime penal, cuja competência pertence aos tribunais. Para assegurar o direito de emprego dos trabalhadores locais, o governo tem reforçado constantemente e sem hesitação o combate ao trabalho ilegal. A DSAL efectua, em colaboração com a polícia de segurança pública, cinco acções de combate por semana, incluindo inspecção conjunta das duas entidades nos estaleiros de obras de construção de grande dimensão. No que toca à questão de que alguns hotéis ou casinos empregam ilegalmente motoristas não-residentes para transportar clientes VIP, a secretária esclarece que o Departamento de Trânsito da Polícia de Segurança Pública efectua inspecções frequentes e transfere o caso para a entidade competente, de acordo com a lei, se houver suspeita do motorista ser ilegal. Revela que, até ao momento, a DSAL ainda não recebeu nenhuma queixa de motorista ilegal. Informa que, caso os residentes descubram um trabalhador ilegal, podem apresentar queixa à Polícia de Segurança Pública ou à DSAL. Em resposta à interpelação da deputada Kwan Tsui Hang, o director dos Serviços de Administração e Função Pública, José Chu sublinha que o Programa da Reforma de Administração Pública de 2007 a 2009 é um plano integral para a reforma da administração pública da RAEM e destina-se a elevar a eficiência da governação do governo e da qualidade de vida dos residentes através de combinação da reforma da administração e construção do sistema legal. Com vista a promover e concretizar de forma eficaz os trabalhos do referido programa, o governo criou um mecanismo de coordenação central e de avaliação, composto por três níveis estruturais de consulta, definição de políticas e execução, tendo como objectivo de reforçar, através de interacção dos três níveis, a capacidade de coordenação no processo de materialização dos projectos, explica. Foi criado também um sistema de gestão dos projectos do programa para acompanhar e fiscalizar os devidos trabalhos, solicitando relatórios mensais de todos serviços participantes, acrescenta. O mesmo responsável diz ainda que, para além disso, o governo acompanha e fiscaliza rigorosamente a elaboração de projectos, estabelecendo um sistema de alarme prévio. Pelo funcionamento dos respectivos sistemas, o governo faz um balanço dos problemas e dificuldades encontradas na concretização dos projectos e proporciona apoios adequados para um melhor avanço da reforma, salienta. José Chu refere que o governo divulgou, em Julho do ano corrente, um relatório sobre o programa da reforma para dar a conhecer à população os trabalhos da reforma. Conclui que com a coordenação central, colaboração activa de todos os serviços envolvidos e funcionamento dos respectivos sistemas e mecanismos, os trabalhos estipulados no programa da reforma estão a ser concretizados ordenadamente conforme o calendário. Revela que na área da construção do sistema legal, foram elaborados 37 regulamentos integrados no programa da reforma, e 20 fora do âmbito do programa, conforme a necessidade do desenvolvimento social, tendo sido concluídos até ao final do passado mês de Outubro, e as restantes legislações estão a ser aperfeiçoadas seguindo a calendarização prevista. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 254/III/2008, 223/III/2008 e 28/III/2008.
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A Lei das Relações de Trabalho vai entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro do próximo ano. A Comissão Consultiva para os Assuntos das Mulheres organizou há dias uma palestra alusiva a esta Lei, tendo convidado duas representantes da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Ng Wai Han e Lam Pui Heng para esclarecerem, de forma pormenorizada, o conteúdo da nova legislação, permitindo aos vogais conhecerem-na melhor e para que os seus direitos e deveres estejam protegidos e cumpram rigorosamente a respectiva legislação. A palestra dirigida pela Secretária Geral da CCAM, Tang Wai Lin, teve lugar a 4 de Novembro, pelas 10h00, na Sala de Reuniões do Centro Cultural de Macau, contando com a participação do chefe do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, assim como Kong Mei Fan, Chong Lai Wa, Ho Pui Fan, Ho Mei Wa, Chio Ngan Ieng, Lam Iok Fong, Chan Sao Chai, Lao Mui Kuai, Ngan Yuen Ming, Wong Man I, Lou Kan Sam e Cheang Man Man. Durante a palestra, Ng Wai Han e Lam Pui Heng fizeram uma apresentação pormenorizada da Lei das relações de trabalho, inclusivamente as definições, âmbito, condições de trabalho, direitos fundamentais, deveres e garantias. De seguida, os vogais colocaram questões sobre a nova Lei, designadamente sobre o período experimental, prestação de trabalho nocturno, tendo as mesmas sido respondida por Ng Wai Han e Lam Pui Heng uma a uma. Ng Wai Han e Lam Pui Heng adiantaram também que, para permitir ao público conhecer a Lei antes da sua entrada em vigor e assim ficarem a par do seu conteúdo, a DSAL elaborou em conjunto com os serviços competentes e associações uma brochura com o texto integral da Lei nas duas línguas oficiais para ser distribuída gratuitamente. Entretanto, para aprofundar o conhecimento da população sobre a nova Lei vão recorrer à internet, imprensa, publicidade e sessões de esclarecimento assim como vai ser criada a linha aberta 2871-7810 e o correio electrónico labourlaw@dsal.gov.mo para prestar informações ao público.
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Uma sessão de apresentação, intitulada “Potencialidades de Mindelo (Cabo Verde) como plataforma logística do Atlântico Médio”, sob a organização conjunta do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) e da Embaixada da República de Cabo Verde na República Popular da China, assim como a co-organização do Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa (Macau) e da Agência Caboverdiana de Promoção de Investimentos (CI), teve lugar no dia 6 de Dezembro do corrente ano no “Macao Business Support Centre”, subunidade do IPIM. A delegação oficial da República de Cabo Verde, composta de 7 membros e chefiada pela Senhora Presidente da Câmara Municipal de São Vicente, Dra. Isaura Gomes, efectuou visitas de estudo em Shenzhen e Macau no início do corrente mês, tendo integrado sessões de apresentação sobre os grandes empreendimentos do seu país, em ambas as cidades. Durante a sessão de apresentação em Macau, em epígrafe, proferiram discursos de abertura a Dra. Echo Chan, Vogal Executiva do IPIM e o Dr. Júlio Morais, Embaixador da República de Cabo Verde na República Popular da China. A Dra. Echo Chan referiu, no seu discurso, que a RAEM tem mantido estreitas relações de cooperação com a República de Cabo Verde. Por convite de Sua Excelência o Primeiro Ministro de Cabo Verde, Dr. José Maria Neves, os serviços competentes de Macau organizaram uma missão empresarial a Cabo Verde, em Abril de 2005, para visita de estudo e negociações comerciais. Uma delegação de Macau participou, no mês de Maio do corrente ano, no “Encontro de Empresários para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa – 2008 - Cabo Verde”, esperando incrementar o investimento mútuo nos projectos de infraestruturas e expandir o desenvolvimento comercial de Macau. Por outro lado, a Feira Internacional de Macau (MIF) tem contado com a participação activa de Cabo Verde através das suas delegações empresariais. Foram ainda abordados, pelos representantes de Cabo Verde, assuntos relacionados com projectos de investimento nos sectores logístico, portuário e pesqueiro, bem como a utilização da plataforma económica e comercial de Cabo Verde para o desenvolvimento dos mercados da África Ocidental. Tendo em consideração os variados factores, Cabo Verde reúne boas condições dos mercados emergentes para o investimento ideal e o desenvolvimento sustentável das empresas de Macau. Os representantes de Cabo Verde concordaram que Macau tem desempenhado um papel como plataforma regional de serviços comerciais, acreditando que podem reforçar, através de Macau, a cooperação económica e comercial com a China Continental. O Dr. Júlio Morais, Embaixador de Cabo Verde na China, afirmou, por sua vez, que a realização desse evento em Macau poderá contribuir para um conhecimento aprofundado de Cabo Verde pelos empresários locais, esperando que Cabo Verde possa reunir condições para tornar-se num Centro de Serviços Regionais ou Internacionais do Atlântico Médio, com os portos de Mindelo a servir de plataforma importante para a penetração das empresas chinesas no mercado da África Ocidental, assim como de entreposto de contentores do Oceano Atlântico. Por outro lado, o Dr. Adriano Soares, Administrador da ENAPOR e o Dr. José Correia, Segundo Secretário da Embaixada de Cabo Verde na China, fizeram apresentações sobre o ambiente de investimento em Cabo Verde e os grandes empreendimentos na Ilha de São Vicente, nomeadamente os portos e o novo terminal de contentores da Cidade de Mindelo, a Zona Franca Comercial de São Vicente, a Zona Industrial do Lazareto e vários projectos do sector logístico. Com o objectivo de ajudar, com mais eficácia, as empresas locais na identificação de oportunidades de negócios, o IPIM convidou os representantes empresariais dos sectores de logística, construção civil, manufactura, etc., para a participação no evento. Os representantes locais fizeram perguntas, com muito entusiasmo, sobre as operações concretas dos portos de Mindelo, incluindo a sua cobrança de taxas e estratégia de desenvolvimento. O intercâmbio entre os participantes de ambas as partes foi muito bem sucedido numa atmosfera amistosa. Integraram a delegação caboverdiana o Dr. João Gomes, Presidente da Assembleia Municipal de São Vicente, o Dr. Júlio Morais, Embaixador de Cabo Verde na China e o Dr. José Correia, Segundo Secretário da Embaixada de Cabo Verde na China, assim como empresários Dr. Adriano Soares, Administrador da ENAPOR e Engo. Martinho, Administrador da Zona Industrial do Lazareto. O convidados locais ao evento incluíram, nomeadamente, Sr. Vong Kok Seng, Vice Presidente da Comissão Executiva da Associação Comercial de Macau, Sr. Lai Chung Fun, Presidente da Associação dos Industriais de Tecelagem e Fiação de Lã de Macau, Sr. Frank Tang, Presidente da Comissão Executiva da Associação de Fretadores de Macau, Sr. Humberto Carlos Leitão Rodrigues, Presidente da Comissão Executiva da Associação Comercial Internacional para os Mercados Lusófonos e Sr. Ng Lee Fan, Presidente da Associação Comercial de Fomento Predial de Macau.
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