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4 Aprofundamento generalizado da cooperação regional No decurso do ano, com o intuito de dinamizar a coordenação e o aperfeiçoamento da integração regional, promover o processo de diversificação adequada da economia e acelerar a afirmação do papel de plataforma de serviços comerciais de Macau, o Governo duplicou os esforços em matéria de cooperação regional. Com o grande apoio do Governo Central e a colaboração da Província de Guangdong e das regiões vizinhas, a cooperação regional obteve um novo progresso. “As Linhas Gerais do Planeamento para a Reforma e Desenvolvimento da Região do Delta do Rio das Pérolas”, publicadas no princípio do corrente ano, vieram a consagrar, a nível do desenvolvimento estratégico nacional, as exigências do aprofundamento generalizado da cooperação entre Guangdong, Hong Kong e Macau. Com vista a contribuir para a concretização das Linhas Gerais, o Governo da RAEM decidiu participar em projectos de cooperação nas seguintes quatro áreas: promoção da interconexão de infra-estruturas de grande relevo, fomento da cooperação no sector de serviços, promoção da inovação dos sistemas e do desenvolvimento da zona nova da Ilha da Montanha e da zona de cooperação transfronteiriça Zhuhai-Macau, bem como a criação de uma zona habitacional de qualidade. Para o efeito, o Governo criou um grupo especializado no sentido de melhor conduzir os trabalhos neste âmbito. No mês passado, representantes dos Governos de Guangdong, Hong Kong e Macau, em conjunto, divulgaram os resultados do “Estudo do Plano de Desenvolvimento Coordenado do Conjunto das Cidades do Grande Delta do Rio das Pérolas”, tendo sido apresentadas estratégias favoráveis ao desenvolvimento regional de forma integrada e ao desenvolvimento dos espaços destinados à harmonização social e à melhoria do ambiente. No que respeita à interconexão de infra-estruturas da região, verificou-se, este ano, um aceleramento notável dos projectos. A ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau conseguiu um avanço relevante e as três partes estão a empenhar-se para que a primeira pedra das obras seja lançada no final do corrente ano. As negociações e os estudos respeitantes à criação de correspondência e ligação directa entre o sistema ferroviário interurbano Guangzhou-Zhuhai e o metro ligeiro de Macau, bem como o projecto de ligação directa entre a rede rodoviária de alta velocidade de Guangdong e a rede rodoviária de Macau conheceram avanços. As obras de ampliação do edifício do posto transfronteiriço das Portas do Cerco estão quase concluídas. A cooperação regional noutros domínios também está a decorrer de forma satisfatória.
O “Plano de Desenvolvimento Geral da Ilha da Montanha”, aprovado recentemente pelo Conselho de Estado, anunciou formalmente a abertura da Ilha para acolhimento de projectos de desenvolvimento em todas as vertentes. Este facto constitui uma base essencial para o aprofundamento da cooperação entre Guangdong, Hong Kong e Macau, representando também um elemento fundamental para suportar a política de diversificação económica. Em Junho passado, o Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional decidiu delegar poderes na RAEM para o exercício de jurisdição no novo campus da Universidade de Macau a instalar na Ilha da Montanha. Este facto é demonstrativo da atitude de total apoio do Governo Central aos interesses de Macau, assim como reflecte a colaboração da Província de Guangdong em relação a este projecto. Tudo isto constitui um marco da nova etapa da cooperação regional. Aproveitando estas propícias oportunidades, o Governo da RAEM começou a acelerar a formação de recursos humanos e a aprofundar a cooperação Guangdong-Macau e Zhuhai-Macau. Podemos informar também que, presentemente, o processo de cooperação Zhuhai-Macau está a ser desenvolvido a um ritmo acelerado, tendo ambas as partes chegado a consenso quanto à interconexão das infra-estruturas, ao acesso transfronteiriço facilitado, à cooperação das indústrias e à uniformização dos serviços, com o objectivo comum de promover a integração urbana Zhuhai-Macau.
A celebração do VI Acordo Suplementar do CEPA contribuiu para um maior aperfeiçoamento e consolidação dos projectos de cooperação comercial e económica. Neste âmbito, Guangdong passou a assumir um papel pioneiro no quadro do CEPA e tanto a RAEM como o Interior da China vão sair beneficiados, particularmente no intercâmbio e cooperação económica e comercial com Guangdong.
A par da participação no conjunto de actividades de cooperação da Região do Pan-Delta do Rio das Pérolas que teve lugar em Guangxi, o Governo da RAEM aproveitou esta oportunidade para atrair as empresas da Região do Pan-Delta a utilizar Macau como porta de acesso ao mercado estrangeiro, assim como incentivar as empresas estrangeiras, incluindo as da ASEAN, a utilizar Macau como porta de entrada para a Região do Pan-Delta. Constatamos que a cooperação Fujian-Macau e Hong Kong-Macau a todos os níveis está a conhecer um grande progresso. 5. Reforma administrativa e optimização da eficiência dos serviços administrativos
(1) Aperfeiçoamento da rede de prestação dos serviços públicos
Estamos a acelerar os trabalhos de instalação do terceiro centro de prestação de serviços ao público e a conclusão deste projecto irá optimizar a rede de prestação de serviços por zonas. No edifício de prestação de serviços públicos gerais, que entrará em funcionamento no final do ano, estão congregados 14 delegações de organismos públicos que oferecem um total de 143 tipos de serviços aos cidadãos. A complementaridade entre a prestação de serviços públicos por zonas e a prestação de serviços centralizada é essencial para a construção de um mecanismo de coordenação interdepartamental no âmbito dos assuntos relativos à qualidade de vida da população. (2) Promoção das consultas públicas O Governo tem envidado esforços para aumentar a transparência das suas políticas. Dirigentes e chefes dos serviços públicos deslocam-se cada vez mais frequentemente aos bairros comunitários para entrar em contacto directo com as associações e cidadãos ali residentes, auscultar as opiniões do público e divulgar as políticas. Tudo isto contribuiu para alargar o universo das entidades e pessoas auscultadas e aprofundar o nível das consultas. As “palestras comunitárias” motivam os cidadãos a exprimir directamente as suas opiniões, constituindo um mecanismo de comunicação regular entre o Governo e a sociedade civil. Os Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários que são formados por individualidades que prestam serviços à comunidade, têm-se empenhado em transmitir, de forma global e oportuna, as aspirações da população em relação às suas condições de vida, o que evidencia a utilidade das consultas públicas. (3) Optimização das estruturas orgânicas e elevação da eficiência administrativa
Face às necessidades de desenvolvimento social, o Governo criou a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental e reestruturou os Serviços de Polícia Unitários e o Comissariado contra a Corrupção. O Governo recorreu à tecnologia e técnicas de gestão modernas para implementar o projecto do Governo Electrónico e aumentar a eficiência administrativa. Alargámos o âmbito de aplicação da Carta de Qualidade. O Governo lançou vários serviços segundo o modelo one-stop na área das obras públicas e adoptou medidas para optimizar os procedimentos, elevando a eficiência e respondendo às preocupações do sector nesta área. Alargámos o âmbito de utilização do Bilhete de Identidade do tipo “cartão inteligente” e iniciámos a emissão dos documentos de viagem electrónicos no sentido de facilitar a deslocação ao exterior dos cidadãos.
(4) Aperfeiçoamento do regime de gestão dos trabalhadores dos serviços públicos
O Governo procedeu à revisão dos regimes jurídicos do pessoal de direcção e chefia e dos trabalhadores dos serviços públicos e aperfeiçoou as normas sobre as carreiras da função pública. Para além da reforma do desenvolvimento profissional dos trabalhadores, introduzimos um mecanismo de acesso interno como medida de incentivo. O Governo tem continuado a realizar acções de formação destinadas ao aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores e incentivá-los a participar no Plano sobre a Criatividade dos Funcionários Públicos. 6. Elevação do nível de governação em todas as áreas
A cooperação reforçada entre os serviços responsáveis pela redacção legislativa e os serviços competentes contribuiu para a conclusão célere de trabalhos de produção jurídica. Este ano, foram aprovadas 19 leis e publicados 31 regulamentos administrativos e as actividades de divulgação jurídica têm sido prosseguidas de forma aprofundada e contínua. O Governo, para garantir que o processo eleitoral para a 4ª Assembleia Legislativa se realizasse longe da sombra de corrupção, adoptou um conjunto de medidas rigorosas para garantir a aplicação correcta das leis e, para isso, promoveu uma divulgação alargada da legislação. Com a aprovação da lei “Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado”, o Comissariado contra a Corrupção passou a poder exercer a sua função de fiscalização sobre o sector privado. Continuamos a implementar a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a divulgar a noção de integridade, a concretizar a política de impugnação administrativa, a incentivar os trabalhadores dos serviços públicos a elevar a sua deontologia profissional e a promover o valor de honestidade junto da sociedade.
No que diz respeito aos serviços de auditoria, reforçámos as auditorias de resultados, auditorias às contas e auditorias específicas. Lançámos, a título experimental, a auditoria sistemática, elaborámos um conjunto de regras mais razoáveis e propusemos a auditoria de valor acrescentado. O “Seminário sobre Desenvolvimento de Técnicas de Auditoria”, promovido em Macau pela Organização das Instituições Supremas de Controlo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, contribuiu para o reforço de intercâmbio multilateral e a elevação do nível dos serviços de auditoria.
Tendo em conta as necessidades resultantes do desenvolvimento da sociedade, o Governo empenhou-se no reforço da comunicação com os cidadãos, na promoção da cooperação regional, na actualização sistemática das políticas de segurança e na optimização da gestão interna, no sentido de consolidar o sistema de controlo de segurança. Reforçámos a capacidade de intervenção em situações de emergência, a consciência das empresas e da população relativamente ao combate a incêndios, bem como o nível da protecção civil.
A par da adopção de medidas dissuasoras para a prevenção de crimes graves, reforçámos o controlo e combate à pequena criminalidade. Simplificámos os trâmites burocráticos para a participação de crimes. Continuamos a sensibilizar a população em relação aos efeitos nefastos resultantes do consumo da droga, combater o seu tráfico, o tráfico de pessoas e actos criminosos ligados ao jogo e reforçar as medidas preventivas em relação à nova criminalidade, nomeadamente os que recorrem à Internet para a sua prática. O Governo tem elevado o nível do controlo alfandegário e a eficiência de desalfandegamento, no sentido de proteger a propriedade intelectual e fomentar a logística e o comércio externo.
Continuamos a promover a estratégia de “prioridade dos transportes públicos”, a aperfeiçoar a gestão de oferta e procura de transportes públicos e a melhorar a prestação dos serviços nesta área. Iniciámos as obras da 1ª fase do sistema do metro ligeiro e a construção da rede integrada de transportes públicos. Quanto à aplicação da Lei do Trânsito Rodoviário, o Governo reforçou a autuação das infracções, nomeadamente a condução em estado de embriaguez, de modo a garantir a segurança rodoviária. No plano do ensino superior, o Governo empenhou-se na produção de legislação reguladora do ensino superior, procedeu ao ajustamento de diversos cursos superiores, promoveu o ensino com um conteúdo mais abrangente, reforçou o corpo docente e estabeleceu um mecanismo de avaliação da qualidade do ensino. Iremos elevar o nível do ensino superior de Macau tirando partido da instalação do novo campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha.
O Governo continua a apoiar os estabelecimentos de ensino não superior, aprofundando o programa de escolaridade gratuita. Mediante a optimização das instalações físicas de ensino e dos recursos humanos, bem como a atenção e apoio aos docentes nos seus trabalhos profissionais e vida privada, procuramos incentivar as escolas a elevar a qualidade do seu ensino. O Governo envidou esforços no programa de crescimento dos jovens, colocou à disposição dos mesmos mais estabelecimentos e instalações, promoveu o amor pela Pátria e o espírito de servir a comunidade, a fim de formar uma geração de jovens inteligentes e virtuosos, com potencialidades para se desenvolverem em todas as áreas. Face ao surto da Gripe A (H1N1) em Macau e em todo o Mundo, activámos o mecanismo de coordenação para situações de emergência, reforçando em todas as vertentes as acções preventivas e encomendando imediatamente vacinas em doses suficientes. Oferecemos apoio financeiro aos estabelecimentos de ensino no âmbito de prevenção e controlo desta epidemia, no sentido de que toda a comunidade esteja em condições para resistir esta doença epidémica.
Iniciámos o processo tendente à construção de um hospital de urgência nas Ilhas, desenvolvemos a medicina electrónica, reforçamos os serviços de cuidados de saúde, prolongámos, a título experimental, o horário de funcionamento dos serviços médicos e criámos e pusemos a funcionar a Comissão de Prevenção e Controlo das Doenças Crónicas. Intensificámos as acções tendentes ao controlo do tabagismo e desenvolvemos os trabalhos preparatórios necessários à aprovação e aplicação da legislação reguladora desta matéria. Promovemos a cooperação entre as instituições de saúde governamentais e não-governamentais, melhorando os serviços médicos prestados pelas redes comunitárias de saúde. No âmbito da protecção ambiental, intensificámos as acções de divulgação, produção legislativa, planificação e fiscalização. O Governo tem garantido o abastecimento energético seguro e estável, promovendo a poupança no consumo de energia. Para fazer face ao impacto da salinidade da água, temos prestado grande apoio ao Interior da China na construção de um sistema de abastecimento de água para Macau e envidámos esforços para educar a sociedade sobre a necessidade de economizar o consumo de água. Além disso, estabelecemos três níveis de alerta de storm surge, acelerámos as obras de remodelação do sistema de drenagem de água, de modo a minimizar o impacto das inundações para a população. Para além de apoiar e financiar a investigação científica, o Governo lançou um programa de prémio de ciência e tecnologia. As universidades de Macau alcançaram um nível de reconhecimento internacional no âmbito de investigação científica na área de projectos da ciência microelectrónica. O sucesso na investigação científica relativa à medicina chinesa obteve atribuição de patentes pelas autoridades nacionais. Temos avançado na concretização dos projectos de televisão digital e satélite e na construção de redes de banda larga sem fios. Com o Centro de Ciência de Macau a ser inaugurado em breve, iremos reforçar o trabalho de generalização científica e promover o espírito de pesquisa.
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,
Excelentíssimos Senhores Deputados: INTRODUÇÃO
Participando, hoje, neste plenário da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, quero, em primeiro lugar, apresentar as minhas saudações aos senhores deputados desta nova legislatura. Estando prestes a terminar o meu 2° mandato à frente do Governo da RAEM, quero, em cumprimento da Lei Básica e em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau submeter à apreciação desta Assembleia, o balanço das acções do Governo realizadas no ano 2009 e o programa orçamental para o ano financeiro de 2010. PRIMEIRA PARTE – BALANÇO DAS ACÇÕES DO GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU REALIZADAS NO ANO 2009
Senhor Presidente e senhores deputados, permitam-me que comece por fazer um breve balanço do trabalho realizado pelo Governo da RAEM ao longo de 2009.
1. Resposta à crise financeira internacional
No decorrer deste ano, Macau continuou sob os efeitos da crise financeira internacional. No primeiro semestre do ano, o PIB decresceu 12,8% relativamente ao período homólogo do ano passado, situação que criou dificuldades aos cidadãos. Neste contexto, o combate a esta crise grave, por forma a garantir a estabilidade económica e a qualidade de vida da população, tem sido a principal prioridade das acções do Governo.
(1) Garantir a estabilidade económica
A promoção da estabilidade da economia da RAEM constitui uma condição fundamental para assegurar a tranquilidade e harmonia da sociedade. O Governo, tendo em consideração as especificidades desta crise e em estreita cooperação com os sectores sociais, tem acompanhado com atenção os movimentos do mercado financeiro internacional e mantido uma boa comunicação com as autoridades do Interior da China e das regiões vizinhas. O Governo empenhou-se em elevar a sua capacidade de resposta e de tomada de decisão com celeridade e conseguiu neutralizar em tempo oportuno os factores de instabilidade, contribuindo, deste modo, para a redução do impacto negativo causado pela crise financeira internacional em Macau e assegurar o desenvolvimento racional, seguro e estável do sistema financeiro. O Governo tem dedicado grande atenção e acompanhado a situação relativa aos procedimentos e métodos de comercialização dos instrumentos financeiros. Ainda este ano, o Governo reforçou as acções de monitorização e fiscalização do sector financeiro e intensificou o controlo de riscos deste mercado. O Governo empenhou-se, também, em assegurar a existência de reservas financeiras e liquidez suficientes no sector bancário e a prestação de garantia em pleno (100%) sobre os depósitos em bancos de Macau. O Governo fortaleceu a supervisão das seguradoras e intensificou as acções de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Relativamente às reservas cambiais e ao Fundo de Reserva da RAEM, o Governo definiu estratégias de investimento adequadas, de forma prudente, segura e firme.
A economia mundial em fase de ajustamento e o surto da Gripe A (H1N1) foram alguns dos factores que causaram um impacto significativo nos sectores predominantes da economia de Macau. Em resposta à quebra registada no sector de turismo, o Governo da RAEM esforçou-se em impulsionar a elevação da qualidade dos serviços prestados pelo sector e em promover a cooperação regional neste âmbito. Além disso, o Governo lançou e alterou atempadamente planos de dinamização económica, dando particular apoio ao turismo de lazer, sector de comércio, convenções e exposições e sector de aviação, esperando assim captar mais visitantes a Macau com vista a aumentar o nível da sua despesa e a salvaguardar a competitividade do turismo local. Estes planos incluem também acções que reflectem o nosso apoio ao sector de turismo de Sichuan.
O Governo reforçou significativamente o seu apoio às pequenas e médias empresas. Os planos em vigor que visavam dar apoio às pequenas e médias empresas foram actualizados para responder às dificuldades de conjuntura. No “Plano de Apoio às Pequenas e Médias Empresas”, o limite máximo da verba de apoio foi aumentado e o fundo de maneio da empresa passou a estar incluído no âmbito de aplicação da verba de apoio; quanto aos “Planos de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas”, a percentagem e o montante máximo da garantia de créditos aumentaram significativamente. A par disso, o Governo, através do grupo especializado do Gabinete para os Recursos Humanos, acelerou os trabalhos relacionados com o tratamento e aprovação dos pedidos de autorização de mão-de-obra apresentados pelas pequenas e médias empresas. Ainda, este ano, o Governo elevou, uma vez mais, a eficiência e a qualidade dos serviços administrativos, optimizou as condições de investimento e de exploração comercial e estimulou o dinamismo das pequenas e médias empresas, apoiando a sua participação nos projectos de cooperação regional, com vista a oferecer-lhes uma oportunidade de crescimento. (2) Garantir o emprego
A estabilidade no emprego e a promoção do emprego foram as prioridades das acções do Governo ao longo deste ano. Sendo a construção civil o sector onde a situação do emprego tem atravessado maiores dificuldades, o Governo criou um significativo número de postos de trabalho através do lançamento de mais de 100 projectos de obras públicas de pequena, média e grande dimensões; o Governo tem vindo sempre a estimular e exortar as empresas para dar prioridade à contratação de trabalhadores locais, e ao mesmo tempo, a desenvolver esforços no sentido de controlar a proporção dos trabalhadores locais dispensados; as autoridades foram resolutas na decisão de reduzir em grande escala o número de trabalhadores não residentes. Assim, o número de trabalhadores não residentes registado nos finais de Setembro do corrente ano diminuiu em mais de 27 mil em relação ao mesmo período do ano transacto, o que representa um decréscimo superior a um quarto do número total do último ano; conseguimos salvaguardar com eficácia a oportunidade de emprego dos trabalhadores locais através do combate implacável da contratação ilegal de mão-de-obra e da conclusão do processo legislativo da Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes; prestámos, ainda, fortes apoios aos desempregados através de um conjunto de medidas promotoras da sua integração e reintegração no mercado de trabalho, nomeadamente através do apoio ao emprego, colocação profissional, formação, estágio, entre outros; pela primeira vez, graduados universitários foram subsidiados para estagiarem em empresas no Interior da China, minimizando as dificuldades de emprego encontradas pelos mesmos e, também, dando-lhes uma oportunidade para melhor conhecer a cooperação regional. Além disso, individualidades da sociedade local contribuíram também para o apoio aos desempregados com a criação das “empresas sociais”. Assim, graças aos esforços de todos, a taxa de desemprego, este ano, deve manter-se a um nível relativamente baixo.
(3) Garantir a qualidade de vida
O Governo continua a atribuir grande atenção aos problemas relacionados com a qualidade de vida da população e tem procurado criar melhores condições de vida para os seus cidadãos. Este ano, o Governo aumentou o valor da comparticipação pecuniária, por forma a elevar a capacidade de resposta da população em situação de risco; lançámos o programa de vales de saúde e promovemos a construção de infra-estruturas da rede de serviços médicos, como forma de reduzir os encargos de saúde aos cidadãos; reforçámos o investimento de recursos na educação, aumentámos os montantes do Subsídio de Ensino Gratuito e do Subsídio de Propinas, criámos o Subsídio para Aquisição de Manuais Escolares, procurando aliviar os encargos dos encarregados de educação; demos continuidade à atribuição do Subsídio Especial para a Manutenção da Vida visando ajudar as camadas mais vulneráveis para superar as suas dificuldades; lançámos o Programa de Apoio Alimentar de Curto Prazo com vista a apoiar os mais carenciados; ainda, este ano, entrou em funcionamento o primeiro lar de terceira idade construído pelo Governo e entregue à gestão privada, elevando o nível dos serviços prestados aos idosos; foi igualmente criado o primeiro Centro de Serviços Gerais à Família. Esperamos que, através desta cooperação entre o Governo e o sector privado, se possa prestar serviços comunitários de melhor qualidade aos cidadãos. Acelerámos o programa de construção de habitações públicas, anunciámos o plano de urbanização de Seac Pai Van na Ilha de Coloane, demos início ao processo de candidatura para atribuição de habitação social, com vista a melhorar as condições de habitação da população. Em relação às pessoas que não reúnem os requisitos para obtenção de habitações públicas, lançámos o Regime de Bonificação ao Crédito para Aquisição de Habitação Própria e o Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria, procurando responder às necessidades de habitação dos cidadãos de diferentes estratos sociais. Ainda este ano, impulsionámos os trabalhos tendentes à implementação do 2° nível do Regime de Segurança Social de Dois Níveis, decorrente do regulamento administrativo sobre as “Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central”. Esta medida tem merecido largo acolhimento da sociedade.
É importante realçar que, ao longo deste ano, o Governo Central tem acompanhado sempre de perto as medidas adoptadas pela RAEM em resposta à crise financeira internacional, tendo-nos prestado, em tempo oportuno, o seu total e eficaz apoio. As seis orientações e nove medidas definidas pelo Governo Central foram essenciais para a promoção da estabilidade socioeconómica. Tudo isto serviu para criar um ambiente de confiança e condições indispensáveis para que o Governo, à frente da sua população, se munisse de meios necessários para superar as dificuldades.
2. Cumprimento de missões políticas de importância fundamental
(1) Cumprimento da missão exigida pela Constituição – produção da “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado”
Produzir, por si própria, uma lei que salvaguarde a segurança do Estado é, de facto, uma iniciativa indispensável para a RAEM implementar de forma plena a sua “Lei Básica”, e naturalmente, uma responsabilidade constitucional a que o Governo da RAEM não se pode subtrair. Neste sentido, nos finais do ano transacto, o Governo deu início ao processo legislativo da “Lei relativa à Defesa da Segurança do Estado”.
O Governo da RAEM desenvolveu este importantíssimo trabalho de produção legislativa, em estreita colaboração com a Assembleia Legislativa, no estrito cumprimento da Lei Básica, do ordenamento jurídico de Macau e dos princípios do sistema jurídico, tendo sempre em conta a realidade local. O Governo realçou, por várias vezes, que a sua intenção consistia em encontrar um adequado equilíbrio entre a salvaguarda da segurança do Estado e a protecção dos direitos e liberdades fundamentais consagrados na Lei Básica de Macau, nomeadamente, a liberdade de expressão, de imprensa e de edição. Com vista à recolha de forma abrangente das opiniões do público, o Governo lançou actividades de consulta em larga escala e cada uma delas com características diferentes, tendo as mesmas merecido grande apoio e adesão por parte da população, que contribuíram com suas propostas e sugestões.
Logo após a Assembleia Legislativa ter aprovado na especialidade a “Lei relativa à defesa da segurança do Estado”, nos finais de Fevereiro do corrente ano, o Governo deu, de imediato, início à campanha e acções de divulgação e sensibilização, com vista a salvaguardar a implementação com eficácia e a aplicação correcta desta Lei.
(2) Implementação da “Lei Básica de Macau”, conclusão dos importantes processos eleitorais De acordo com o estipulado na “Lei Básica de Macau”, este ano, foram realizadas com sucesso na RAEM, as eleições para o Chefe do Executivo e para a Assembleia Legislativa, tendo sido, respectivamente eleito o 3° Chefe do Executivo e eleitos e nomeados os deputados da 4ª Assembleia Legislativa.
A Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo e a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa desenvolveram os seus trabalhos de forma ordenada e nos termos da lei. Contando com a colaboração total dos diversos serviços públicos, a Administração desenvolveu várias actividades no âmbito do processo eleitoral e de divulgação, tendo introduzido várias medidas de aperfeiçoamento no processo eleitoral. O uso de meios electrónicos, a nova distribuição dos locais de votos nas eleições da Assembleia Legislativa, entre outros, contribuíram para a elevação da eficiência, a economia de recursos e a conveniência dos eleitores. O Comissariado Contra a Corrupção desenvolveu, de forma empenhada e atempada, acções de divulgação e educação sobre o combate à corrupção eleitoral, e envidou esforços para consciencializar a população da importância de umas eleições limpas, tendo, deste modo, contribuído para que as eleições para a 4ª Assembleia Legislativa tivessem decorrido de forma justa, ordenada e íntegra. O sucesso das eleições do Chefe do Executivo e da Assembleia Legislativa nos termos da lei, veio a demonstrar que o processo da implementação do princípio de “um País, dois Sistemas” na RAEM está a conhecer um progresso contínuo, garantindo, deste modo, um cenário político estável à RAEM. Acreditamos que este cenário irá consolidar as bases para o desenvolvimento sustentável da RAEM nos tempos vindouros.
3. Controlo do crescimento da indústria do jogo, diversificação adequada da economia
Em conformidade com as necessidades reais do desenvolvimento sustentável da RAEM, o Governo intensificou o controlo do crescimento da indústria do jogo e tomou medidas para acelerar a diversificação adequada da economia.
O Governo tem vindo a adoptar, de forma progressiva, medidas de ajustamento e controlo da dimensão e do ritmo de desenvolvimento deste sector, designadamente, limitar rigorosamente o número de casinos novos e de mesas de jogo, fixar o limite máximo das comissões atribuídas aos promotores de jogo, acompanhar a concretização da saída gradual das salas de máquinas de jogo dos locais com elevada densidade populacional, produzir diplomas regulamentares das actividades dos promotores, promover estudos sobre a implementação do regime de licenciamento dos croupiers e dos quadros superiores na área de administração dos casinos, elaborando activamente normas sobre os requisitos para a verificação da idoneidade dos mesmos. O Governo tem mantido uma cooperação estreita com as instituições académicas e as associações cívicas, na divulgação do conceito de “jogo responsável”, procurando, assim, minimizar os efeitos negativos resultantes da indústria do jogo. O Governo continua a promover de forma adequada um desenvolvimento económico diversificado. A indústria de convenções e exibições tem tido, este ano, um bom ritmo de desenvolvimento. O Governo, para dar continuidade à promoção do desenvolvimento deste sector, tem prestado todo o apoio à realização de exibições em Macau, à organização de exibições locais de referência, à atracção de entidades para aqui organizarem exibições e convenções, à formação de profissionais para esta área e à dinamização de relações de intercâmbio com o exterior. Este ano, dezenas de convenções e exibições de dimensão significativa tiveram lugar em Macau, o que permitiu reafirmar o papel de Macau como plataforma de serviços do comércio regional, bem como apresentar uma perspectiva optimista de desenvolvimento futuro. A recente edição da Feira Internacional de Macau, que teve lugar no mês passado, foi, até hoje, aquela que teve a maior dimensão, contou com o maior número de países e territórios participantes e teve uma maior abrangência, em comparação com as edições anteriores. Os sectores de logística, de desenhos animados e banda desenhada, de medicina e medicamentos chineses e a indústria de protecção ambiental, entre outros, também deram sinais de um maior crescimento. O Governo tem investido esforços para promover a reconversão da indústria transformadora tradicional. Para o efeito, o Governo tem incentivado as empresas a adoptarem técnicas adequadas que possibilitem uma resposta rápida e que permitam divulgar a originalidade no design dos seus produtos, para assim criarem as suas próprias marcas, promovendo a valorização das indústrias. Através do auxílio à certificação do ISO e do fornecimento atempado das informações económicas e comerciais do estrangeiro, o Governo tem ajudado as empresas exportadoras a ultrapassarem as barreiras não-alfandegárias.
Após um longo período de estudo aprofundado, o Governo chegou à conclusão de que a indústria cultural é um sector de actividade emergente com potencialidades de desenvolvimento na próxima etapa de crescimento da RAEM. Neste sentido, o Governo tem promovido um conjunto de iniciativas destinado ao apoio deste sector emergente, designadamente a aprovação, a breve trecho pelo Conselho Executivo, do regulamento administrativo sobre a criação do Conselho Consultivo do Património Cultural. Estamos convictos de que com a continuação desta política de apoio pelo próximo Governo, a indústria cultural de Macau conhecerá novos horizontes de desenvolvimento.
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O presidente do Instituto de Habitação (IH) Chiang Coc Meng referiu que o governo da RAEM já iniciou o procedimento sancionatório sobre a demora da empresa concessionária relativamente à habitação pública na Rua da Tranquilidade, no bairro hipódromo, tendo como referência as sugestões da Comissão de Terras para aplicar as sanções; caso este projecto se atrase novamente até à conclusão, devem ser executadas rigorosamente todas as sanções do contrato de desenvolvimento. Chiang Coc Meng em resposta à interpelação do deputado Au Kam Sam, referiu que o projecto, reiniciado em 2005, mostra a necessidade de introduzir as devidas alterações à planta tendo em conta que uma parte do projecto já não está em conformidade com o estipulado na legislação, tornando necessário inspeccionar globalmente os componentes construídos neste terreno, bem como utilizar mais tempo para preparar o pessoal, equipamentos e materiais dando inicio às obras. A empresa concessionária tem pedido de prorrogação do prazo de aproveitamento do terreno. O mesmo responsável acrescentou que a empresa concessionária demonstrou que não tinha capacidade para superintender com eficiência a empresa de construção por carecer de mão–de-obra, e por ter que alterar a planta devido à nova legislação, assim, as obras de construção encontram-se demoradas. Apresentadas as respectivas mudanças adoptadas pela empresa concessionária, o Governo da RAEM aceita prorrogar o prazo de aproveitamento do terreno até Janeiro de 2010. Chiang Coc Meng reiterou ainda que o IH considera os direitos e interesses de emprego dos trabalhadores locais, não autorizando a contratação de trabalhadores ilegais pela empresa concessionária na construção de habitação pública. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 726/III/2009.
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No dia 17 de Novembro, pela parte da manhã, ocorreu um acidente de viação, um choque entre três autocarros de turismo na Rua de Entena, que causou 45 feridos, dos quais 18 do sexo masculino e 25 do sexo feminino, tendo a mais velha 69 anos e a mais nova 5 anos de idade e sendo do sexo feminino. Os feridos acima referidos são todos provenientes do Interior da China , com excepção do motorista. Até à hora de elaboração do presente comunicado, existe ainda um ferido e uma ferida a serem submetidos a observação no Centro Hospitalar Conde de São Januário e no Hospital Kiang Wu. O motorista do autocarro deste acidente sofreu diversas feridas de contusão e de abrasão no corpo, encontrando-se em estado satisfatório e tendo obtido já alta e os restantes feridos padeciam de lesões ligeiras. Na sequência da ocorrência do acidente dos autocarros de turismo, cerca das 10h30m, o primeiro ferido foi enviado ao Centro Hospitalar Conde de São Januário, e e os outro feridos foram chegando sucessivamente. Os Serviços de Saúde de imediato accionaram o Plano de Contingência em resposta à situação de calamidade de Nivel II, os profissionais de saúde do Serviço de Urgência e assistentes sociais do Centro Hospitalar Conde de São Januário entraram de imediato em acção e diligenciaram de forma eficaz os feridos de acordo com os planos definidos. Após mais de uma hora de tratamento, a maior parte dos feridos sofreu de entorse e de contusão. Após submetidos a tratamento, a maior parte dos feridos teve alta e, actualmente, ainda existem dois feridos submetidos a observação. São eles um ferido de 55 anos de idade que se encontra no Centro Hospitalar Conde de São e que após ter sido submetido ao exame de Tomografia Axial Computorizada (TAC), não evidencia qualquer anomalia, e a ferida de 55 anos de idade que ainda se encontra a ser observada no Hospital Kiang Wu. De acordo com os dados, existe um número total de 33 passageiros do autocarro de turismo enviados ao Centro Hospitalar Conde de São Januário, dos quais 31 feridos se submeteram a tratamento e dois não necessitaram. A par disso, ainda existe um número de 12 feridos que foram enviados ao Hospital Kiang Wu. Todos os feridos acima referidos são turistas do Interior da China. No dia 17, na parte da manhã, o Director dos Serviços de Turismo (DST), Sr. João Manuel Costa Antunes e o Responsável do Gabinete de Gestão de Crise do Turismo enviaram de imediato trabalhadores ao hospital no sentido de se inteirarem da situação e de manifestar a sua simpatia aos feridos, tratando do caso de uma forma activa. O Director dos Serviços de Turismo manifestou que os outros turistas não feridos continuaram o seu programa de viagem e a Direcção vai manter estreitas ligações com os Serviços de Saúde, acompanhando de perto as situações dos feridos, bem como prestando apoio aos mesmos em caso de necessidade.
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O Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam disse hoje (17) que o Governo da RAEM está confiante em definir, ainda dentro do corrente mês, instruções mais concretas sobre o limite das comissões a pagar aos promotores de jogo, para a sua aplicação pelo sector. Francis Tam referiu que desde a entrada em vigor, no mês passado, do regulamento administrativo sobre o limite das comissões a pagar aos promotores de jogo, o governo da RAEM tem acompanhado atentamente a sua aplicação e mantido a comunicação com o sector para ouvir as opiniões sobre a forma de calcular a comissão. O regime de comissão envolve vários domínios, entre os quais inclui um período de coordenação, para que a sociedade possa expressar amplamente a sua opinião, acrescentou o mesmo responsável. O secretário considerou a entrada em vigor do regulamento administrativo dentro de normalidade, e afirmou que o governo vai auscultar amplamente as opiniões para definir ainda dentro do corrente mês as instruções sobre esta comissão. Entretanto, Francis Tam revelou ainda que o governo está a elaborar um regulamento administrativo em relação ao funcionamento dos estabelecimentos de Slot machines, para que a gestão destes estabelecimentos seja uniforme e clara.
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