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Organizado em conjunto pelo Malaysia External Trade Development Corporation (MATRADE), Malaysian Industrial Development Authority (MIDA) e pelo Centro de Serviços às PMEs (SMEC, na sigla inglesa) (19.º andar do Edifício China Civil Plaza, sito na Alameda Dr. Carlos d´Assumpção, n.º 263), do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), será realizado, durante cinco dias consecutivos, de 23 a 27 de Agosto do corrente ano, das 9:00 às 18:00 horas, a Exposição de Catálogos de Produtos da Malásia. Trata-se da segunda cooperação entre a Malásia e o IPIM, no seguimento da actividade promocional similar, realizada em Setembro do ano passado. Desde 2008 e até à presente data, o IPIM organizou dez acções para promoção de produtos e serviços do exterior. A referida exposição engloba produtos e catálogos, incluindo mais de dez tipos de produtos e acima de cinquenta catálogos. Participam na mostra 29 empresas, nos ramos de alimentos Halal, estanho, artigos inovadores “verdes” para o lar, equipamentos para automóveis, convenções e exposições, aviação, pedras preciosas, prestação de serviços, informações sobre franquia e guias turístico e de investimento da Malásia, entre outros. De acordo com os elementos estatísticos disponíveis, no ano passado, as importações provenientes da Malásia totalizaram 442 milhões de patacas, mantendo-se estável o crescimento das trocas comerciais. Até Junho do corrente ano, as importações provenientes da Malásia ascenderam a 236 milhões de patacas, representando um aumento superior a dez milhões de patacas, composto principalmente por unidades de disco rígido, aparelhos de ar condicionado, televisores, peças para computadores, leite evaporado e biscoitos, etc., pelo que se denota uma determinada procura de produtos da Malásia em Macau. Integrado no evento, o Comissário para o Comércio e Investimento da Malásia fará uma apresentação sobre o perfil do mercado comercial e da oportunidades de negócio do seu pais, no dia 24 de Agosto, às 15:00 horas, no Centro de Apoio Empresarial (MBSC, na sigla inglesa) do IPIM. Além disso, quadros superiores de três empresas da Malásia deslocar-se-ão a Macau para intercâmbio e promoção de produtos, designadamente, alimentos halal, produtos para saúde e produtos inovadores “verdes” para o lar, utensílios para restauração, etc., Antes do seminário, encontra-se agendado um período para bolsas de contactos com a participação de empresas da Malásia. O IPIM convida calorosamente as PMEs e outras entidades interessadas na busca de parceiros de cooperação na Malásia, ou no agenciamento de produtos daquele país, de se inscreverem para efeitos de participação no evento. O Seminário será realizado em inglesa, com tradução cantonense simultânea. Para informações, queiram por favor contactar a Sra. Leong ou o Sr. Ho do Centro de Serviços às PMEs, através do telefone 28728212 ou visitar a página electrónica www.ipim.gov.mo ou o Quiosque Informativo do IPIM.
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Na sequência do Relatório de Actividades do Comissariado contra a Corrupção de Macau 2009, a DSE concorda e aceita as recomendações feitas. De futuro, reforçar-se-ão as recomendações daquele Organismo, de acordo com as sugestões relativas aos procedimentos de fiscalização administrativa a seguir. No que respeita ao caso em apreço, a DSE gostaria de referir que tem vindo a fiscalizar a segurança do funcionamento da empresa em questão, garantindo a sua segurança, tendo aplicado as multas devidas pelas irregularidades verificadas. No entanto, foi tido em consideração 1) o facto de ter havido demora no processo de concessão da licença de utilização do terreno que a empresa pretendia ocupar para desenvolver as suas actividades 2) e evitar a interrupção de fornecimento de Botijas de Gás de Petroléo (LPG) ao público. Desse modo, a DSE tem vido a tomar uma posição de prudência, a fim de acautelar o interesse público, não decidindo encerrar a empresa.
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O grupo de trabalho inter-serviços continua com vistorias às fracções autónomas suspeitas de prestação ilegal de alojamento e nas ruas, ao mesmo tempo reforçou as acções de promoção para incentivar os residentes a participarem casos suspeitos e alertar os visitantes para se hospedarem em alojamentos legais, de forma a evitar problemas. Em sintonia com a entrada em vigor da nova legislação, a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) e a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) estão a levar a cabo acções promocionais educativas, com afixação de cartazes nos locais da cidade com maior concentração de casos suspeitos, e através da distribuição de panfletos e livretes nos pontos mais movimentados e principais postos fronteiriços da cidade (Aeroporto Internacional de Macau, Portas do Cerco, Terminal Marítimo do Porto Exterior e Terminal Marítimo Provisório da Taipa). Por outro lado, o público pode participar a existência de casos suspeitos através da linha directa 2833 3000. A DST e a DSAJ alertam os visitantes em especial para o facto de, de acordo com a lei de “Proibição de prestação ilegal de alojamento”, os ocupantes apanhados em fracções autónomas suspeitas de prestação ilegal de alojamento são obrigadas a prestar colaboração. Caso violem do dever de colaboração são multados em 3 000 patacas. Se a multa não for paga serão, no futuro, impedidos de entrar em Macau. Por outro lado, se prestarem informações falsas incorrem em responsabilidade criminal. Nas operações de hoje realizaram-se inspecções a 22 fracções autónomas. Desde a entrada em vigor sexta-feira, dia 13 de Agosto, da lei de “Proibição de prestação ilegal de alojamento”, foram inspeccionadas um total de 144 fracções autónomas, de entre as quais nove eram fracções residenciais, e 21 fracções autónomas suspeitas de prestação ilegal de alojamento. As investigações vão prosseguir em relação às restantes fracções autónomas. Desde o início das operações foram detidos um total de 110 ocupantes, incluindo cinco exploradores, três controladores, três angariadores de hóspedes, e um hóspede que se recusou a colaborar. Entre os ocupantes, foram descobertos cinco que permaneciam ilegalmente em Macau e um imigrante ilegal. Depois de averiguadas as fracções autónomas suspeitas de prestação ilegal de alojamento, a DST acciona o processo sancionatório contra os exploradores, controladores e angariadores suspeitos de actividade de prestação ilegal de alojamento. De acordo com a lei, os exploradores e os controladores são punidos com uma multa até 800 000 patacas, os angariadores incorrem numa multa até 100 000 patacas, e os hóspedes que não colaborem nas investigações são multados em 3 000 patacas.
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Com vista a facilitar as Pequenas e Médias Empresas (PMEs) locais a obterem uma visão mais completa sobre o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas no exterior e aprofundar os seus conhecimentos sobre a promoção das respectivas marcas, com vista à expansão para os mercados externos, o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), irá organizar, em conjunto com a Pan Mac Júnior Chamber, um simpósio intitulado “Criando um Futuro Melhor”. O referido evento terá lugar no dia 21 de Agosto do corrente ano, às 14:30 horas, na sala multi-funcional do Centro de Apoio Empresarial do IPIM, sito no 19.º andar do Edifício China Civil Plaza. Nos anos recentes, as indústrias culturais e criativas tornaram-se foco de desenvolvimento em diversos países e regiões do mundo. A integração das culturas chinesa e ocidental, abundante património cultural e a diversidade cultural única de Macau, proporcionam boas condições para o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas. No simpósio, profissionais do sector, provenientes de Hong Kong e Taiwan, irão partilhar com a audiência a sua experiência no desenvolvimento e operação das referidas indústrias e debater sobre formas de apoiar as empresas locais do sector na expansão para os mercados do exterior. Estão incluídos no evento, bolsas de contacto entre as empresas de Macau e do exterior, com vista a explorarem oportunidades de negócio e de cooperação no ramo de indústrias culturais e criativas. O simpósio será conduzido em chinês (mandarin e cantonense). Os profissionais do sector das indústrias culturais e criativas e outros interessados, são bem-vindos a participar. Para mais informações sobre o evento, é favor contactar o Sr. Pong ou a Sra. Leong (telefones: 28728212, e-mail: smec@ipim.gov.mo), ou visitar a seguinte página electrónica do IPIM. www.ipim.gov.mo.
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1.ª Fase
A obra compreende sobretudo: arruamentos envolventes, torre de vigilância, posto de transformação e instalações para armazenamento de GPL.
Data de início dos trabalhos: 18 de Agosto de 2010.
Prazo de execução: aproximadamente 540 dias.
Data estimada para a conclusão dos trabalhos: 1.º trimestre de 2012. 2.ª Fase
A obra compreende sobretudo: oficina, celas e edifício polivalente.
Data estimada de início dos trabalhos: 2.º trimestre de 2011
Prazo estimado de execução: 24 meses.
Data estimada para a conclusão dos trabalhos: 2.º trimestre de 2013. 3.ª Fase
A obra compreende sobretudo: edifício administrativo, edifício de inspecção, dormitório dos funcionários e edifício para treino.
Data estimada de início dos trabalhos: 4.º trimestre de 2012.
Prazo estimado de execução: 20 meses.
Data estimada para a conclusão dos trabalhos: 2.º trimestre de 2014. 4.ª Fase
A obra compreende sobretudo: instalações eléctricas de baixa tensão (estes trabalhos caberão ao EPM).
Data estimada de início dos trabalhos: 3.º trimestre de 2013.
Prazo estimado de execução: 15 meses.
Data estimada para a conclusão dos trabalhos: 4.º trimestre de 2014.
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Teve hoje (dia 18 de Agosto) oficialmente início as obras de construção do Novo Estabelecimento Prisional de Macau, situado em Coloane, Ká Hó. As obras serão divididas num total de 4 fases e que poderá entrar em funcionamento antes de finais de 2014. Para o Novo EPM foram sobretudo adoptadas soluções eco-eficientes, que para além da aplicação de materiais de construção ecológicas, foi ainda introduzidos nomeadamente o sistema de iluminação inteligente e o sistema de reciclagem de água, pelo que acredita-se que em certo aspecto permitirá poupar o consumo de água e electricidade do EPM, por forma a conseguir assim se alcançar a meta delineada de protecção ambiental e de eco-eficiência.
A cerimónia de lançamento da 1.ª pedra da obra de construção do Novo Estabelecimento Prisional foi presidida pelo Director da DSSOPT, Jaime Roberto Carion, pelo Director do EPM, Lee Kam Cheong, e pelo representante do empreiteiro e do projectista, Chao Chi Kin.
O Novo Estabelecimento Prisional de Macau, localizado em Coloane, junto da Estrada da Barragem de Ká Hó, ocupa um terreno com uma área de 26.421 m2 e tem um ABC total de aproximadamente 69.225 m2. A obra será realizada em 4 fases, sendo que a primeira fase terá início logo após o fim da cerimónia de lançamento da 1.ª pedra, esta compreende sobretudo a execução dos arruamentos envolventes, da torre de vigilância, do posto de transformação e das instalações para armazenamento de GPL. O prazo da sua execução é de aproximadamente 540 dias e está orçado em 113 milhões de patacas. Durante a execução da 1.º fase da obra, as demais 3 fases da obra arrancarão logo em seguida, de forma a permitir que a toda a obra possa estar concluída no 4.º trimestre de 2014.
E numa perspectiva actual do mundo de hoje, podemos verificar que existe uma grande tendência em termos de protecção ambiental, pelo que a DSSOPT veio de forma dinâmica promover a construção ecológica e reforçar a introdução de elementos ecológicos na concepção arquitectónica das empreitadas de obras públicas. A Concepção do Novo Estabelecimento Prisional de Macau permite justamente reflectir esta ideologia de protecção ambiental e de eco-eficiência. Além da introdução pioneira nas empreitadas de obras públicas deste sistema de reciclagem de água, por forma a melhor racionalizar os recursos hídricos, em termos de materiais de construção, será aplicado em geral nas paredes divisórias interiores um acabamento em diatomito que permita um ajustamento automático do ar interno e estas serão ainda pintadas com tinta ecológica livre de VOC (compostos orgânicos voláteis). E na fachada exterior será aplicado painel de alumínio durável e que não necessite de grandes trabalhos de manutenção. A par disso, serão ainda introduzidas várias soluções destinadas a poupança de energia e de água, nomeadamente o sistema de controle central de iluminação e sistema de reciclagem de água. E ainda não obstante a este facto, em harmonia com a construção do Novo Estabelecimento Prisional de Macau, a DSSOP virá em breve juntamente proceder à reformulação do sistema de drenagem envolvente do Novo Estabelecimento Prisional de Macau, que compreende a instalação de colectores de águas residuais envolventes da Estrada do Altinho de Ká Hó com ligação ao Novo Estabelecimento Prisional de Macau e à ETAR de Coloane. Estas obras serão executadas em duas fases e a 1.ª fase já sido lançada a concurso público no mês passado.
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Na concepção do Novo Estabelecimento Prisional de Macau foi em especial introduzido o sistema de reciclagem de água. Esta consiste na primeira empreitada de obra pública de Macau em que será introduzido este tipo de sistema e que servirá como modelo de obra para a concretização das medidas de reciclagem de água. A Administração espera que através da introdução de medidas de protecção ambiental na construção civil seja possível alcançar a meta que consiste na poupança de água e na absoluta racionalização dos recursos hídricos, de forma a conjugar assim com o objectivo da Administração que consiste no reforço da criação de uma sociedade virada para a poupança de água.
Relativamente ao sistema de reciclagem de água, o seu funcionamento consiste sobretudo na separação das águas residuais diariamente produzidas pelo Novo Estabelecimento Prisional de Macau. A água residual (nomeadamente a água proveniente dos autoclismos) será canalizada para a rede de drenagem urbana e a água suja (nomedamente a água proveniente da lavagem de mãos e do banho) será canalizada para o sistema de reciclagem de água instalada no interior do Novo Estabelecimento Prisional de Macau, que depois será tratada pela estação de tratamento de água, passando pelo processo de purificação da água suja para ser novamente reutilizada. Primeiro a água é canalizada para o tanque de arejamento, dispositivo específico para o tratamento biológico da água suja, que utiliza elevado teor de lodo activado com difusão de ar para a ozonização e decantação, por forma a retirar os microorganismos, a color, o odor e as impurezas da água. Depois a água passa por um sistema com vários finos filtros composta por minúsculos colectores e por vários finos filtros (nanotecnologia) e depois é recolhida. Depois a água é canalizada para o tanque de sedimentação e passa pelo processo de desinfecção, em que depois de atingir os padrões exigidos na reciclagem é então reutilizada, de forma a permitir a reciclagem da água suja. A água tratada passa pelo sistema de reciclagem para ser reutilizada nos autoclismos, na rega da vegetação e na limpeza dos acessos viários, por forma a poupar assim os recursos hídricos. E uma vez a água tratada não é nociva ao ambiente permitirá então ter uma importante função na protecção do ambiente, permitirá evitar a poluição dos recursos hídricos e atenuar a pressão em termos de falta de recursos hídricos. Nos últimos anos, considerando que a Administração pretende promover de forma dinâmica a introdução de soluções ecológicas na construção civil, por isso veio-se gradualmente introduzir soluções ecológicas nas empreitadas de obras públicas, nos quais compreende a definição de directivas para a execução de obras em que sejam introduzidas soluções ecológicas nas empreitadas de obras públicas. A par disso, a fim de incentivar o sector da construção civil a aplicar materiais de construção ecológicos e adopção de soluções ecológicas na construção civil, permitindo assim reduzir a produção de poluentes e conseguir a poupança de energia delineadas na LAG, veio gradualmente a Administração introduzir nos projectos de empreitadas de obras públicas elementos ecológicos e exigir no programa de concurso a criação de mais espaços verdes e adopção de soluções eco-eficientes.
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O Gabinete de Comunicação Social respeita os resultados da análise dos procedimentos de adjudicação dos serviços relativos à “Exposição Comemorativa do 10º Aniversário do Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim”, constantes do Relatório de Actividades do Comissariado Contra a Corrupção 2009, e aceita as recomendações nele mencionadas, que servirão de referência para os trabalhos preparatórios da referida Exposição em Macau. Anteriormente, o Gabinete de Comunicação Social convidou as três associações membros da Comissão para o Desenvolvimento de Convenções e Exposições (Associação de Convenções e Exposições de Macau, Associação de Comércio e Exposições de Macau e Associação das Companhias e Serviços de Publicidade de Macau) para desempenharem o papel de entidades consultoras da realização do certame em Macau. E, no passado mês de Junho, foi assinado um protocolo de cooperação, segundo o qual as três associações contribuem com apoios e sugestões técnicas, enquanto o GCS procederá a todos os trabalhos relacionados com a exposição em conformidade com a legislação e a proposta apresentada pelas referidas associações. As três associações começaram a informar, a partir do final de Junho, por meio de dois avisos de pré-qualificação, os respectivos membros (num total de 222 entidades) e fornecedores de serviços de concepção e de obras de instalação em exposições (48 entidades), solicitando aos interessados para apresentarem os documentos necessários para o efeito. No final, cinco empresas responderam às exigências do processo para a prestação do primeiro pacote de serviços (projecto conceptual da exposição, montagem e uso de meios multimédia), e sete para os serviços relacionados com a cerimónia de inauguração, promoção e gestão durante o período da exposição. Após a análise e ponderação de vários factores por parte das três associações, tais como experiência e capacidade dos interessados, três empresas foram admitidas para a fase seguinte dos procedimentos de consulta por ajuste directo para a prestação de serviços de “projecto conceptual da exposição, montagem e uso de meios multimédia”, e quatro para prestação de serviços de “cerimónia de inauguração, promoção e gestão durante o período da exposição”. Até dia 13 de Agosto, prazo para aceitação de propostas, a entidade organizadora recebeu um total de duas propostas para a prestação de serviços de “projecto conceptual da exposição, montagem e uso de meios multimédia” (Nam Kwong Exhibition Service Co., Ltd. e Pico Internacional (Macau), Lda). E, para a prestação de serviços de “cerimónia de inauguração, promoção e gestão durante o período da exposição”, deu entrada um total de três propostas (Companhia de Convenções, Exposições e Promoções Destinations, Lda., Companhia Estudos Projectos Microchina, Lda. e Companhia de Desenvolvimento e Promoção de Actividades Desportivas, Culturais e Recreativas Proactivities, Lda.). As três associações consultoras estão já a proceder à análise técnica das propostas e a fazer o possível para que os trabalhos de apreciação fiquem concluídos em finais do corrente mês.
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Após a realização, na semana passada, da 1ª sessão de apresentação sobre o “Curso e Pacote Promocional de Utilização de Dispositivos Portáteis de Ancoragem Temporária”, destinado especialmente aos traballhadores do sector da construção, do sector de administração de propriedades, das pequenas e médias empresas (PME’s) de obras de decoração e reparação e aos trabalhadores que realizam trabalhos em altura, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) vai organizar, em 20 de Agosto, a 2ª sessão de apresentação, sendo bem vindas as inscrições e as reservas de lugares para os trabalhadores daqueles sectores e outros indivíduos interessados .
A 1ª sessão, realizada em 13 de Agosto, contou com a participação de cerca de 50 trabalhadores de mais de 20 empresas daqueles sectores. O pessoal do Departamento de Segurança e Saúde Ocupacional da DSAL fez a apresentação detalhada do curso e do pacote promocional, inclusive dos materiais e a demonstração do seu manuseamento, e também explicações da legislação sobre a segurança e saúde ocupacional no respeitante a trabalhos em altura, permitindo aos participantes conhecerem os efeitos daqueles dispositivos contra quedas nos trabalhos em altura. Os participantes manifestaram muito interesse nos requisitos para o pedido daqueles dispositivos, respectivas formalidades, regulamentação e exigências sobre a sua utilização, etc...
Para incentivar a utilização daqueles dispositivos por parte dos trabalhadores do sector de construção civil, do sector de administração de propriedades, das PME’s de obras de decoração e reparação e dos trabalhadores que realizam trabalhos em altura, prevenindo e reduzindo acidentes de trabalho devido a “queda de pessoas” nos trabalhos em altura, a DSAL vai fornecer gratuitamente um dispositivo portátil de ancoragem temporária a cada uma das PME’s que preencher os requisitos para o pedido desses dispositivos. Por outro lado, os trabalhadores que realizam trabalhos em altura também podem inscrever-se gratuitamente naquele curso. A 2ª sessão terá lugar no dia 20 de Agosto (sexta-feira), pelas 15 horas, no 2° andar da DSAL, sita na Avenida do Dr. Francisco Vieira Machado, Edifício “Advance Plaza”. Os interessados podem inscrever-se e fazer a reserva de lugares através dos telefones n° 83999433 e nº 83999454.
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Por forma a reforçar a protecção dos direitos dos passageiros de transporte aéreo, a Autoridade de Aviação Civil da Região Administrativa Especial de Macau (AACM) deu início, há alguns anos, aos estudos preparatórios para elaboração de legislação sobre esta matéria. A Autoridade terminou agora o projecto de regulamento administrativo que estabelece os direitos mínimos dos passageiros do transporte aéreo em caso de recusa de embarque, cancelamento ou atraso de voos. A AACM lançou um período de consulta de um mês para recolha de opiniões dos sectores da aviação, do turismo e outros, no intuito de garantir a viabilidade da aplicação do projecto de regulamento administrativo por parte dos operadores da indústria. Para além disso, no dia 17 de Agosto de 2010, a AACM realizou uma sessão de consulta para apresentação do projecto de regulamento administrativo e para recolha de opiniões dos dois sectores. A AACM vai estudar devidamente as opiniões recolhidas e introduzir as alterações adequadas e pertinentes. A Autoridade prevê que a implementação do novo regulamento irá melhorar a qualidade dos serviços de aviação de Macau e consolidar a imagem de Macau como cidade turística. Disposições do projecto de regulamento administrativo
O projecto de regulamento administrativo estabelece os direitos mínimos de que gozam os passageiros em situações de recusa de embarque contra a sua vontade, cancelamento ou atraso de voos, bem como as multas em que incorrem as companhias aéreas em caso de incumprimento das respectivas estipulações. O regulamento administrativo é aplicável a todos os voos que partem do aeroporto internacional de Macau bem como aos voos operados por companhias aéreas registadas em Macau.
Em caso de ocorrência de umas das três situações acima previstas, os passageiros gozam dos direitos identificados no Quadro 1.
Para além dos direitos identificados no Quadro 1, o regulamento administrativo inclui outras disposições, tais como, a obrigação da companhia aérea informar os passageiros quanto aos direitos ali previstos; no caso de aterragem em areoporto alternativo, a obrigação da companhia aérea suportar o custo da transferência do passageiro para o aeroporto para o qual a reserva tinha sido originalmente feita; e a proibição de limitação ou exclusão das obrigações impostas pelo regulamento através das “condições de transporte” estabelecidas pela companhia aérea. Referência a legislação em vigor na Europa e na América
A AACM deu início aos trabalhos preparatórios da legislação sobre a protecção dos direitos no transporte aéreo há alguns anos atrás, o que incluiu a pesquisa de legislação similar noutras partes do mundo. A Autoridade notou que na Ásia, apenas a China Continental emitiu algumas orientações às companhias aéreas para lidarem com situações de recusa de embarque, cancelamento ou atraso de voos.
A AACM trabalhou no projecto de regulamento administrativo desde 2008, tomando por referência a legislação em vigor sobre esta matéria na Europa, Estados Unidos, Canadá e Brasil. Regulamentação presente e futura ajuda a proteger mais os direitos dos passageiros de transporte aéreo
No que respeita a protecção dos direitos dos passageiros de transporte aéreo, a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Varsóvia), aplicável a Macau, e o Regulamento Administrativo n.º 11/2004, que foi redigido nos termos da Convenção de Varsóvia, já contêm disposições que obrigam as companhias aéreas a indemnizar os passageiros pelos danos causados pelo atraso dos voos. Adicionalmente, a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal), que complementa a Convenção de Varsóvia, também se tornou aplicável a Macau desde 2006. A Convenção de Montreal estipula que o passageiro têm direito a uma indemnização pelos danos causados por uma companhia aéra no caso de atraso de voo até ao limite de 4,694 Direitos de Saque Especiais (cerca de MOP.58,000.00), a não ser que a companhia aérea consiga provar que foram adoptadas todas as medidas que poderiam razoavelmente ser exigidas para evitar o dano ou que era impossível adoptar tais medidas. A AACM está agora em processo de alteração do Regulamento Administrativo n.º 11/2004 por forma a harmonizá-lo com as disposições da Convenção de Montreal.
Por sua vez, o projecto de Regulamento Administrativo que regula os direitos dos passageiros de transporte aéreo pretende obrigar as companhias aéreas a providenciar assistência imediata e apropriada aos passageiros em caso de recusa de embarque, cancelamento ou atraso de voos. A implementação das medidas previstas no novo regulamento administrativo, em acréscimo à aplicação das medidas previstas no actual regulamento administrativo n.º 11/2004, irá aperfeiçoar a legislação de Macau sobre a protecção dos direitos dos passageiros. Recolha de opiniões para continuação dos trabalhos
A sessão de consulta, convocada pelo Presidente da AACM, Eng. Simon Chan, teve lugar nas instalações do Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau entre as 15:00 e as 17:00. Participaram: - operadores da aviação local - Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. (CAM- Macau International Airport Co., Ltd.), ADA - Administration of Airports Ltd, Air Macau, East Asia Airlines e Menzies Macau Airport Services Ltd.; – Companhias aéreas estrangeiras a operar em Macau – Eva Air, Transasia, Air Asia, Tiger Airways e Philippines Airlines; - Comissão de Apoio ao Desenvolvimento Turístico – Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais, Conselho do Consumidor, Instituto Cultural, membros individuais designados pelo Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Associação da Indústria do Turismo de Macau, Associação das Agências de Viagens de Macau, Associação de Retalhistas e Serviços de Turismo de Macau, Associação dos Hoteleiros de Macau, Associação dos proprietários de Restaurantes de Macau, Associação dos Guias Turísticos de Macau, Associação dos Comerciantes e Operários de Automóveis de Macau, Transmac – Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L. e Associação dos Consumidores das Companhias de Utilidade Pública de Macau.
Durante a sessão de consulta, os participantes transmitiram um conjunto de opiniões. Alguns operadores sublinharam que a maior parte dos atrasos de voos verificados no Aeroporto Internacional de Macau são causados por factores incontroláveis tais como as condições metereológicas e o controlo de tráfego aéreo. Os operadores sugeriram que os factores incontroláveis fossem excluídos da aplicação do regulamento uma vez que não podem ser evitados ou prevenidos e não são causados pelas companhias aéreas. A AACM informou que o objectivo do período de um mês estabelecido para a consulta é o de recolher as opiniões dos sectores da aviação, do turismo e outros para o estudo da introdução de alterações adequadas e pertinentes, para que este não seja um regulamento que serve apenas os passageiros mas sim um regulamento que possa ser implementado, na prática, pela indústria. A AACM vai estudar devidamente as opiniões recolhidas e introduzir as alterações adequadas e pertinentes.
Depois de ter sido colocada à AACM a questão se o novo regulamento administrativo irá diminuir o interesse das companhias aéreas estrangeiras em operar em Macau, a Autoridade sublinhou que o projecto do novo regulamento administrativo pretende aperfeiçoar a qualidade dos serviços de aviação de Macau através do reforço da protecção dos passageiros. A Autoridade assinalou que actualmente as companhias aéreas locais e algumas companhias aéreas estrangeiras já têm implementadas medidas similares para fazer face a este tipo de situações e que algumas companhias aéreas adoptaram até medidas mais vantajosas para os passageiros do que as que se encontram previstas no novo regulamento administrativo. A AACM acredita que, através do cumprimento deste regulamento administrativo, as companhias aéreas podem melhorar os procedimentos de handling na resposta a pedidos razoáveis feitos pelos passageiros e, em consequência, melhorar as relações com os clientes. No limite, isto irá beneficiar ambos os passageiros e as companhias aéreas. Adicionalmente, o novo regulamento administrativo disponibiliza linhas de orientação para os passageiros e companhias aéreas em casos de recusa de embarque, cancelamento e atraso de voos, o que pode ajudar a evitar conflitos entre as duas partes. Expectativa de implementação do novo regulamento administrativo no próximo ano
Depois de terminada a redacção final do texto, o regulamento administrativo deverá ser objecto de todos os procedimentos legais necessários à respectiva entrada em vigor. A AACM espera que o novo regulamento administrativo possa ser implementado no próximo ano.
Qualquer pessoa interessada em conhecer o conteúdo do projecto de regulamento administrativo que estabelece os direitos mínimos dos passageiros do transporte aéreo em caso de recusa de embarque, cancelamento ou atraso de voos pode fazer o download do texto através da página electrónica da AACM www.aacm.gov.mo (na secção imprensa) Quadro 1 Direitos dos passageiros Recusa de embarque Cancelamento de voos Atraso de voos A companhia aérea deve recorrer a voluntários que aceitem ceder as suas reservas em troca de benefícios oferecidos pela companhia aérea. Se o número de voluntários for insuficiente, Reembolso do preço total de compra do bilhete para a parte ou partes da viagem não efectuadas e para a parte ou partes da viagem já efectuadas se o voo já não se justificar em relação ao plano inicial de viagem e, cumulativamente, nos casos em que se justifique, um voo de regresso para o ponto de partida. Refeições e bebidas em proporção razoável com o tempo de espera. Alojamento em hotel, caso se torne necessária a estadia por uma ou mais noites. Transporte entre o aeroporto e o local de alojamento. 2 chamadas telefónicas, telex, telefax ou comunicação por via electrónica. A companhia aérea terá que providenciar o seguinte, excepto se os passageiros tiverem sido informados do cancelamento do voo pelo menos 15 dias antes da hora programada da partida: Reembolso do preço total de compra do bilhete para a parte ou partes da viagem não efectuadas e para a parte ou partes da viagem já efectuadas se o voo já não se justificar em relação ao plano inicial de viagem e, cumulativamente, nos casos em que se justifique, um voo de regresso para o ponto de partida. Refeições e bebidas em proporção razoável com o tempo de espera. Alojamento em hotel, caso se torne necessária a estadia por uma ou mais noites Transporte entre o aeroporto e o local de alojamento 2 chamadas telefónicas, telex, telefax ou comunicação por via electrónica 1. Atrasos de 30 minutos ou mais Informar os passageiros relativamente aos motivos dos atrasos 2. Atrasos superiores a 3 horas Refeições e bebidas em proporção razoável com o tempo de espera 3. Atrasos superiores a 5 horas A companhia aérea deve oferecer aos passageiros a possibilidade de optarem entre o reembolso do preço total de compra do bilhete para a parte ou partes da viagem não efectuadas e para a parte ou partes da viagem já efectuadas se o voo já não se justificar em relação ao plano inicial de viagem e, cumulativamente, nos casos em que se justifique, um voo de regresso para o ponto de partida. 4. Se o passageiro não aceitar as opções referidas no ponto 3 acima, e o atraso for superior a 8 horas e implicar a estadia por uma ou mais noites, a companhia aérea deve fornecer: Alojamento em hotel Transporte entre o aeroporto e o local de alojamento 2 chamadas telefónicas, telex, telefax ou comunicação por via electrónica.
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