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A execução de obras de decoração ou de renovação implica a utilização de produtos químicos, como solventes e tintas, e muitos destes são considerados produtos químicos perigosos, sendo que alguns até causam riscos quando são derramados ou misturados com outros produtos químicos. Os produtos químicos utilizados frequentemente nas obras de decoração e de renovação e nas obras de construção são os seguintes: 1) Tintas e tratamentos protectores de substâncias e superfícies: esmalte, primário, verniz; 2) Adesivos: asfalto, borracha sintética; 3) Produtos de limpeza para tijolos e pedra: ácido clorídrico, soda cáustica, álcool; 4) Betão armado e aditivos para argamassas: acelerador para betão, moderador para betão, retentor de água; 5) Solventes: diluente, terebintina, tolueno; 6) Combustíveis: gasóleo, acetileno, gás; 7) Outros: solução para uso em cilindros de protecção ambiental, pesticidas, lubrificantes. A utilização incorrecta dos produtos químicos acima mencionados pode causar graves riscos, por exemplo, explosões ou incêndios. A inalação de gases tóxicos ou nocivos ou a ingestão de partículas tóxicas ou nocivas em suspensão causam intoxicação. A utilização inadequada de líquidos corrosivos também pode causar queimaduras no corpo. Além disso, o contacto inapropriado com gases irritantes leva o trabalhador a contrair doenças nos olhos ou dermatites. Portanto, na utilização dos produtos químicos acima mencionados, deve-se ter em conta as etapas de utilização segura, cumprindo e lembrando as seguintes etapas, principalmente na utilização de solventes e tintas: 1. Informação sobre a segurança: consulte a “Ficha de Informação de Segurança do Produto” (MSDS) e as instruções sobre os produtos da fornecedora, e antes da utilização de produtos químicos, identifique os possíveis riscos e tome as devidas medidas de precaução, tendo em conta o rótulo do recipiente; 2. Identificação dos riscos: conheça os riscos de produtos químicos, como dos solventes e tintas, e os riscos decorrentes do contacto destes com outros produtos químicos e também os factores que podem influenciar as redondezas do local de trabalho; 3. Medidas de segurança: seleccione substitutos mais seguros, adopte medidas de controlo nas obras e mantenha os locais de trabalho bem arejados, fazendo o possível para trabalhar em locais com sistema de ventilação. Na utilização de produtos químicos explosivos ou inflamáveis, não permita a existência de fogos nus ou qualquer fonte de calor que possa originar ignição nos locais de trabalho, devendo compreender e cumprir os procedimentos de segurança no trabalho e conhecer bem os procedimentos a tomar em casos de emergência; 4. Protecção individual: utilize equipamento de protecção individual adequado, nomeadamente luvas para prevenir ferimentos causados por produtos químicos, protector das vias respiratórias adequado, máscara e calçado anti-escorregadio; 5. Higiene individual: é proibido tocar com as mãos desprotegidas ou aspirar solventes ou tintas e comer, beber ou fumar enquanto utiliza produtos químicos, devendo lavar bem as mãos depois da utilização daqueles produtos.
Além disso, também não deve utilizar recipientes de boca estreita para colocar solventes e tintas, evitando a acumulação de calor, nem deve misturar materiais inflamáveis com comburentes. Quando a pintura é feita à pistola com tintas ou solventes devem ser tomadas as devidas precauções, para evitar a ocorrência de incêndios ou explosões, visto que, no processo de pintura à pistola, os solventes e as tintas transformam-se em partículas em suspensão no ar. As latas de tinta pulverizada também são produtos inflamáveis. Quando os solventes e as tintas utilizados nos processos de trabalho também são produtos inflamáveis, estes misturam-se no ar e transformam-se num “composto muito inflamável”, portanto, qualquer faísca causa imediatamente uma explosão e, consequentemente, um acidente de trabalho. Pelo que, nesses tipos de locais de trabalho, é estritamente proibida a existência de qualquer fonte de ignição, devendo haver boa ventilação para extrair os vapores pulverizados nocivos. Se, na realidade, o local de trabalho o não permitir, devem-se utilizar materiais de trabalho com riscos relativamente mais baixos e reduzir o tempo de exposição do trabalhador naquele local, assegurando ao mesmo tempo uma ventilação e exaustão suficientes. Quando é necessário entrar em reservatórios de água de edifícios para realizar obras de manutenção, deve-se sempre considerar aquele tipo de local de trabalho como um “espaço confinado” e cumprir e executar rigorosamente todos os procedimentos de segurança sobre espaços confinados, tendo especial cuidado nos testes de gases inflamáveis e explosivos. Como na superfície interior e exterior da maior parte dos reservatórios de água são utilizados solventes orgânicos inflamáveis para a realização de obras, quando os trabalhadores pintam a superfície interior dos espaços confinados, devem tomar as seguintes medidas de segurança, nomeadamente instalar equipamento contra-incêndio adequado, para evitar riscos de explosão ou incêndio, manter ar fresco suficiente e prevenir alergias na pele ou dermatites por irritação devido aos solventes. Além disso, na realização de obras de impermeabilização, de isolamento de sons em espaços confinados e de limpeza de resíduos de óleo, os trabalhadores precisam de utilizar diferentes produtos químicos, como tintas com baixo teor de óleo e água, enquanto no processo de diluição precisam de utilizar solventes derivados do petróleo, sendo que esses solventes originam reacções químicas fortes e causam fumo que é nocivo e irritante para os olhos e as vias respiratórias, pelo que os trabalhadores devem ter especial cuidado e tomar as medidas de segurança adequadas.
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A edição em língua inglesa do Macau 2010 – Livro do Ano, uma publicação anual do Gabinete de Comunicação Social da RAEM, estará à venda a partir de hoje (dia 31 de Dezembro de 2010). Com 148 fotografias, e 661 páginas, o Macau 2010 – Livro do Ano, está dividido em cinco secções: prioridades da acção governativa da RAEM; cronologia dos acontecimentos mais relevantes; retrospectiva do trabalho desenvolvido na RAEM; apresentação genérica da RAEM; e apêndices com informação útil e dados estatísticos.
Os dezasseis capítulos que estruturam a apresentação genérica da RAEM cobrem as seguintes áreas: sistema político e administração; ordenamento jurídico e sistema judicial; relações externas; economia; indústria do jogo; turismo; ordem pública; educação; cultura e desporto; saúde pública e assistência social; comunicação social, telecomunicações e tecnologias da informação; solos, infra-estruturas, habitação e entidades públicas; transportes; geografia, ambiente e população; religião e hábitos, e história. A edição em língua inglesa do Macau 2010 – Livro do Ano, estará disponível ao público ao preço de 120 patacas, por exemplar, acompanhada da oferta de um CD-ROM com a versão PDF do livro, nas maiores livrarias de Macau, na Loja de Filatelia (Estação central dos Correios), ou nas estações dos Serviços de Correios da Rua do Campo, do Terminal Marítimo do Porto Exterior, do Aeroporto Internacional de Macau e dos Jardins da Nova Taipa, ou, ainda, no Centro de Informações ao Público. Durante o período de promoção, que se estende até 31 de Março de 2011, os interessados poderão beneficiar de um desconto de 20 por cento na compra do Macau 2010 – Livro do Ano. As edições em língua chinesa e em língua portuguesa estão à disposição do público desde Novembro de 2010.
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De acordo com as estatísticas dos Serviços da Alfândega da China, as trocas comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa, de Janeiro a Novembro de 2010, atingiram 83.361 milhões de dólares, um aumento de 27.630 milhões de dólares e um acréscimo de 50%, face ao mesmo período de 2009 (55.731 milhões de dólares). As importações da China aos Países de Língua Portuguesa somaram 56.707 milhões de dólares, um aumento de 45% face ao mesmo período de 2009, enquanto as exportações da China para os Países de Língua Portuguesa somaram 26.654 milhões de dólares, um aumento de 60%, face ao mesmo período de 2009. Entretanto, as trocas comerciais entre a China e os Países de Língua Portuguesa em Novembro de 2010 atingiram 8.277 milhões de dólares, um aumento de 1.440 milhões de dólares e um acréscimo de 21%, face ao mês anterior (6.837 milhões de dólares). As importações da China aos Países de Língua Portuguesa em Novembro somaram 5.680 milhões de dólares, um aumento de 32% face ao mês anterior, enquanto as exportações da China para os Países de Língua Portuguesa somaram 2.597 milhões de dólares, um aumento de 3%, face ao mês anterior.
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O Conselho de Consumidores acabou de efectuar, em 30 de Dezembro corrente, mais um trabalho de constatação de preços às bebidas e produtos enlatados à venda em diversos supermercados locais. Do trabalho efectuado verificou-se que, comparativamente com o mês anterior, houve maior flutuação nos preços, alguns produtos que tinha tendência de subir, desceram. Produtos que encareceram mais foram uma marca de carne de porco à chinesa (142 g), tendo em dois locais de venda registado um encarecimento de 30% em relação ao trabalho anterior e uma marca de sardinhas portuguesas (125 g) encareceu em dois pontos de venda, em 12% comparativamente com a anterior avaliação. Quanto às bebidas, já já 3 meses que os preços se tem mantido regulares, sem grandes alterações, à excepção do chá de limão (250 g) de 6 pacotes por embalagem, registou um aumento de 16%, e um modelo de Coca-Cola (330 g) que subiu 10% em relação à constatação anterior de preços. O Conselho de Consumidores aconselha a que façam uma comparação de preços em, pelo menos dois locais de venda, pois os preços variam de local a local, antes de comprarem quaisquer produtos. O Conselho de Consumidores vai continuar com este tipo de trabalho para facilitar e manter os consumidores informados. Os consumidores que estiverem interessados nesta avaliação de preços, poderão aceder à página electrónica deste Conselho (www.consumer.gov.mo), ou telefonar para o número 89889315 para informações.
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Visando reforçar os processos de análise e monitorização dos elementos ambientais junto ao aterro de cinzas volantes de Ká Hó e, assim, assegurar a qualidade do ambiente, responder às solicitações da sociedade e atenuar as preocupações dos habitantes, no início de Dezembro a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) solicitou à empresa AECOM, Hong Kong, a recolha de amostras para análise da qualidade do ar, dos solos e da poeira, e o posterior teste laboratorial, cujos resultados foram submetidos ao Instituto das Ciências Ambientais do Sul da China, Ministério de Protecção Ambiental (uma instituição de estudo científico independente) para análise e avaliação. O Instituto entregou o relatório e, no dia 30 de Dezembro, proceder-se-á a uma demonstração dos resultados, efectuada por especialistas de Macau e Hong Kong. Entre os dias 14 e 20 de Dezembro de 2010, a empresa AECOM efectuou a recolha de amostras para análise da qualidade do ar, solos e poeira, em algumas instituições mais sensíveis à poluição, junto ao aterro de cinzas volantes de Ká Hó, nomeadamente no Lar de Idosos de Nossa Senhora de Ká–Hó, no Centro de Santa Lúcia, na Escola Dom Luis Versiglia, na Escola de São José de Ká Hó, na Associação das Águias Voadoras de Macau, e no Don Bosco Youth Village. Por seu lado, o Instituto das Ciências Ambientais do Sul da China procedeu à posterior avaliação dos resultados do teste laboratorial, tendo apresentado o respectivo relatório a 28 de Dezembro. Resumindo o relatório, a qualidade do ar, dos solos e da poeira - as partículas inaláveis de suspensão, dioxinas e metais pesados - nos referidos espaços, apresentam valores inferiores aos valores padrão. Estes valores são semelhantes aos valores referentes à qualidade dos elementos ambientais nas regiões vizinhas, sem que se verifique, portanto, qualquer diferença evidente. Para que o relatório seja mais científico, um grupo de estudo formado pelo Professor Wang Zhishi, da Universidade de Macau, pelo Professor Tze Wai WONG, da The Chinese University of Hong Kong e pelo Dr. NG Cho-nam, da University of Hong Kong, efectuou na parte de manhã do dia 30 de Dezembro, uma visita ao aterro de cinzas volantes de Ká Hó para conhecer a situação. À tarde, os referidos especialistas e os representantes da DSPA, da Direcção dos Serviços de Saúde, do Instituto das Ciências Ambientais do Sul da China e da empresa AECOM, reuniram-se em sessão para demonstrar e analisar os resultados do relatório, durante a qual o Instituto das Ciências Ambientais do Sul da China e a empresa AECOM fizeram a apresentação das amostras recolhidas, dos resultados do teste laboratorial e do relatório de avaliação. Os especialistas presentes discutiram e apresentaram opiniões sobre o conteúdo do relatório. No relatório, propõe-se que a monitorização constante nos locais receptores mais sensíveis seja efectuada até ao fecho do aterro com vista a conhecer melhor e atempadamente, o estado e a qualidade do ar nas zonas circundantes. Sugere ainda a necessidade de analisar os poluentes e partículas atmosféricas, e reforçar a regularidade da monitorização e amostragem de solos e do seu perfil, nos locais onde se regista a ultrapassagem de parâmetros de referência da avaliação. A DSPA continuará auscultar as sugestões de especialistas e a seguir as propostas do relatório, em coordenação com as opiniões das individualidades do bairro em causa, e resolver a situação mediante métodos científicos, com vista a reforçar a monitorização dos elementos ambientais junto ao aterro de cinzas volantes de Ká Hó e, assim, melhor assegurar a qualidade do ambiente na zona.
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Desde o início do ano de 2010 e até agora, foram notificados em Macau, 19 casos de infecção pela hepatite E. De acordo com os Serviços de Saúde, constatou-se, neste ano, uma subida do número dos casos de hepatite E, em comparação com o ano de 2008 (3 casos registados) e de 2009 (10 casos registados), no mesmo período. A transmissão do vírus da hepatite E é fecal-oral, e ocorre através da ingestão de água e alimentos contaminados por fezes dos doentes. Como não existe actualmente vacina contra a hepatite E, os Serviços de Saúde lembram aos cidadãos para prestarem atenção aos hábitos de higiene individual e alimentar, de forma a prevenir a infecção da doença, sendo as principais precauções as seguintes: 1.Limpar e lavar as mãos, antes das refeições, da manipulação dos alimentos e depois da utilização das instalações sanitárias;
2.Beber sempre água fervida;
3.Consumir nos estabelecimentos de comidas de boa reputação, mas não nos vendilhões sem licença;
4.Ingerir os alimentos sempre bem cozinhados, especialmente os mariscos como bivalves;
5.Manusear e conservar os alimentos crus e cozinhados, de maneira separada, evitando a contaminação cruzada;
6.Não usar os mesmos utensílios para apanhar carne crua e cozinhada, quando comer “fondue”.
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Os Serviços de Saúde já receberam o relatório de avaliação realizado pelo Instituto da Ciência Ambiental do Sul da China, organismo encarregado pela Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental da sua elaboração. O relatório refere as condições atmosféricas e condições da qualidade ambiental de solos no Aterro de Cinzas de Ká-Ó de Macau. Os S.S. designaram também representantes para comparecerem na conferência de demonstração convocada pela DSPA, com vista aos especialistas provenientes de Macau, Hong Kong e do Interior da China discutirem e auscultarem as opiniões sobre o relatório referido, particularmente as opiniões sobre a vigilância da saúde dos residentes. Tendo em consideração os componentes de cinzas revelados no relatório de avaliação e atendendo a que algumas amostras do ambiente ultrapassaram o indicador de referência, os Serviços de Saúde vão realizar os exames médicos destinados aos residentes junto ao aterro de Cinzas de Ká-Ó, de forma completa e sistemática, estando, neste momento, a efectuar em detalhe os trabalhos preparatórios, esperando poder dar início aos exames médicos na segunda semana de Janeiro de 2011. O programa de exame médico elaborado preliminarmente pelos Serviços de Saúde, vai cobrir os indivíduos que residem, frequentam cursos ou trabalham, de forma permanente, na periferia do Aterro, sendo os mesmos classificados em grupos por distância em relação ao Aterro mencionado, para efeitos de realização do exame médico. Os itens do exame médico são elaborados de acordo com as condições da avaliação preliminar do ambiente. Os Serviços de Saúde convidaram os especialistas do Ministério da Saúde da RPC e do Departamento de Saúde de Hong Kong, a fim de darem apoio. Se se descobrir, posteriormente, resultados de avaliação mais profundos decorrentes da monitorização ambiental, os Serviços vão ajustar em qualquer momento os itens do exame médico. Os Serviços de Saúde manterão o contacto, de modo activo, com as respectivas associações da mesma área e residentes supracitados, auscultando as opiniões dos residentes, de maneira que o programa do exame médico possa ser desenvolvido com eficácia, para proteger a saúde pública.
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O Comissariado contra a Corrupção concluiu recentemente os trabalhos relativos à revisão do actual regime jurídico de Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimonais dos trabalhadores da Administração Pública e dos titulares dos principais cargos públicos, cuja proposta de alteração se encontra já disponível na página electrónica do CCAC, pretendendo-se, desta forma, promover uma consulta pública que decorrerá entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 2011, podendo os interessados apresentar as suas opiniões que constituirão indubitavelmente um contributo importante para o aperfeiçoamento da respectiva proposta de lei sobre o novo regime de declaração de bens patrimoniais e interesses.
A fim de se estabelecer um regime de declaração adequado e capaz de fazer face ao desenvolvimento socio-económico da RAEM, e simultaneamente simples, prático e mais eficaz para efeitos de fiscalização, o Comissariado constituiu um grupo de trabalho especializado para dar acompanhamento aos respectivos trabalhos de revisão, no âmbito dos quais foram endereçados ofícios a todos os serviços públicos para recolha das opiniões dos trabalhadores da Administração Pública com vista a aperfeiçoar o actual regime de Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais, iniciativa que obteve um bom acolhimento por parte dos destinatários, tendo-se consequentemente recolhido sugestões bastante pertinentes. Para além disso, o Comissariado desenvolveu ainda um estudo sobre os regimes de declaração de bens e interesses em alguns países e regiões como Hong Kong, Canadá, EUA, Singapura e Austrália, que serviu de base para a elaboração do relatório sobre o “Estudo Comparativo dos Regimes de Bens Patrimoniais e Interesses em alguns Países e Regiões”, documento que foi disponibilizado publicamente para consulta e referência da população.
As principais alterações propostas, que têm como objectivo aperfeiçoar o actual regime de Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais para que este consiga responder às necessidades inerentes a um Estado de Direito, são as abaixo indicadas:
1. Os titulares dos cargos públicos e políticos (cargos superiores ao cargo de Sub-director, membros do Conselho Executivo, etc) obrigados à revelação pública dos seus bens patrimoniais ou situações que possam conduzir a eventuais conflitos de interesses são determinados com clareza. É exigida ainda a este pessoal a declaração do cargo e função que exercem junto das associações, querendo isto dizer que o âmbito da fiscalização passa a abranger também os interesses não patrimoniais.
2. Os impressos da Declaração podem ser descarregados directamente através da Internet, deixando de ser utilizados os impressos exclusivos, constituindo a sua fotocópia, após o seu devido preenchimento, o duplicado, a fim de minimizar os custos administrativos.
3. A Proposta sugere a obrigatoriedade de prestação de declaração quando se registe um aumento salarial superior ao índice 85 da tabela indiciária da função pública (ou quando tenham decorrido 5 anos sobre a última apresentação da declaração). Em caso de progressão, o trabalhador da Administração Pública é isento da apresentação da declaração.
4. O trabalhador da Administração Pública fica também isento da apresentação da declaração aquando da renovação do seu contrato com o mesmo órgão ou serviço da Administração Pública, caso o reajustamento salarial não atinja o índice 85 da tabela indiciária da função pública nem se verifique qualquer modificação de cargo.
5. A Proposta de Lei prevê ainda as condições e os trâmites processuais relacionados com a destruição das declarações.
O respectivo documento de consulta, do qual constam a “Proposta de Alteração ao Actual Regime Jurídico de Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais” e o “Relatório do Estudo Comparativo dos Regimes de Bens Patrimoniais e Interesses em alguns Países e Regiões” é composto por oito partes, nomeadamente:
Parte 1: Alterações à Lei n.º 11/2003, de 28 de Julho – Apresentação do Regime de Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses
Parte 2: Proposta de alteração ao actual regime jurídico de Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais
Parte 3: Regime jurídico de Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses (Quadro comparativo do regime actualmente em vigor e do regime proposto)
Parte 4: Declaração de Bens Patrimoniais e Interesses (envelopes e impressos)
Parte 5: Breve apresentação dos regimes de declaração de bens patrimoniais e interesses em alguns países e regiões
Parte 6: Sumário das legislações relevantes sobre os regimes de declaração de bens patrimoniais e interesses em alguns países e regiões
Parte 7: Quadro comparativo dos regimes de declaração de bens patrimoniais e interesses em alguns países e regiões
Parte 8: Bens patrimoniais declarados por alguns titulares de cargos políticos da RAEHK
Os documentos acima mencionados estão já disponíveis para consulta na página electrónica do CCAC (www.ccac.org.mo) 【Novidades / Proposta de Alteração ao actual regime jurídico de Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais】. Agradece-se a todos os interessados o envio ao CCAC das respectivas opiniões sobre a proposta de alteração ao actual regime jurídico de Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais, dentro do prazo fixado para a consulta, por via postal (Alameda Dr. Carlos D´Assumpção, Edf. Dynasty Plaza, 14.º Andar), indicando no envelope “Opinião sobre o Regime de Declaração”, para o endereço de correio electrónico consulta@ccac.org.mo ou através do fax 28575828. Considerando que decorreram mais de oito anos desde a entrada em vigor da Lei relativa à Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais, o CCAC pretende através da presente revisão atingir os seguintes objectivos:
1. Concretização dos princípios de governação do terceiro mandato do Governo, com a construção de uma Administração incorrupta e íntegra, a implementação de políticas transparentes, e o reforço dos mecanismos de fiscalização;
2. Assegurar o cumprimento dos deveres previstos no art.º 5.º da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção através, nomeadamente, da revelação pública adequada dos rendimentos e interesses patrimoniais dos titulares de cargos públicos e políticos, com vista a reforçar a fiscalização por parte da população das respectivas fontes de riqueza, a aumentar a responsabilização dos mesmos, bem como a reduzir simultaneamente as oportunidades do seu envolvimento directo em práticas de corrupção e fraude; e
3. Aperfeiçoar o actual método de declaração de rendimentos e interesses patrimoniais dos trabalhadores dos serviços públicos, tornando-o mais eficiente e prático.
Para além de proceder à revisão do actual regime jurídico de Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais, o Comissariado irá posteriormente propor ao Governo da RAEM políticas e medidas que contribuam para a identificação das fontes e zonas de risco, de modo a obstruí-las, visando assim promover a construção de um sistema íntegro.
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Os beneficiários que estão a receber a pensão de velhice ou pensão de invalidez, precisam de tratar da prova de vida em Janeiro de cada ano. A partir de hoje (dia 30) o Fundo de Segurança Social irá enviar, por grupos, as notificações relativas à prova de vida de 2011 aos beneficiários (cerca de 38.000), estima-se que serão enviadas, na totalidade, dentro da próxima semana. Os beneficiários depois de receberem as notificações, devem trazer a notificação e o BIRM válido para os locais abaixo indicados a efectuar a prova de vida de 2011 (ver anexo I):
1) Albergue da Santa Casa da Misericórdia (ao lado do FSS);
2) Centro de Serviços da RAEM na Areia Preta e Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas do IACM;
3) União Geral das Associações dos Moradores de Macau (no total de 4 postos de atendimento);
4) Associação Geral dos Operários de Macau (no total de 4 postos de atendimento). A União Geral das Associações dos Moradores de Macau e a Associação Geral dos Operários de Macau, com um total de 8 postos de atendimento, são novos postos de atendimento acrescentados este ano (o atendimento será efectuado por trabalhadores do FSS), a fim de facilitar a vida aos idosos a tratar da prova de vida na zona onde residem. Para que os cidadãos possam identificar os locais de atendimento, o FSS irá colocar etiquetas nos postos de atendimento “Locais de tratamento da prova de vida de 2011” ( ver anexo II). Além dos 11 locais acima referidos para efectuar a prova de vida, o FSS colocou dois quiosques automáticos de prova de vida na sala de partidas do Posto fronteiriço das Portas do Cerco (subir as escadas rolantes e virar à direita) e um quiosque no rés-do-chão do edifício China Plaza. Os beneficiários que não receberam as notificações, podem, em meados do mês de Janeiro, trazer o BIRM para efectuar a prova de vida nos quiosques automáticos de prova de vida ou nos postos de atendimento acima referidos. Por outro lado, caso os beneficiários, por motivo de doença grave, não podem dirigir-se pessoalmente aos postos de atendimento para efectuar a prova de vida, pode o representante trazer o original e uma fotocópia do BIRM do próprio e do beneficiário, e o atestado médico preenchido, por médico inscrito em Macau, constante no verso da notificação para efectuar a prova de vida nos locais acima referidos (excepto nos quiosques automáticos de prova de vida). Em relação aos beneficiários que residem habitualmente no Interior da China e não podem voltar a Macau para efectuar a prova de vida, podem informar o FSS, por escrito, do seu endereço do Interior da China do número de telefone, e o endereço e o número do telefone de uma pessoa de contacto em Macau, acompanhado da fotocópia do BIRM do beneficiário e da pessoa de contacto. Depois de receber o documento acima referido, o FSS irá pedir à entidade da China para confirmar a sua situação. Por outro lado, os beneficiários que residem em outros países e não podem voltar a Macau para efectuar a prova de vida, podem apresentar ao FSS um formulário de confirmação de prova de vida ou certificado de prova de vida emitidos pelo Consulado Chinês do local onde residem, e o endereço e número de telefone de uma pessoa de contacto, acompanhado da fotocópia do BIRM do beneficiário e da pessoa de contacto. Para mais informações sobre a prova de vida de 2011, pode telefonar para o no.28532850 dentro do horário de expediente, ou consultar o website do FSS www.fss.gov.mo.
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O Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes vai anunciar hoje o resultado de avaliação do Concurso Público Internacional para o Fornecimento do Sistema e Material Circulante para a 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro de Macau. A empresa adjudicatária é a “Mitsubishi Heavy Industries, Ltd.”, sendo o preço de adjudicação da proposta base de 4,688 biliões patacas. A concretização desta adjudicação simboliza o início da fase de construção do Sistema de Metro Ligeiro de Macau, e os cidadãos terão a possibilidade de utilizar o Metro Ligeiro no prazo de 49 meses após a celebração do contrato. O Governo da RAEM concluiu os trabalhos de avaliação do Concurso Público Internacional para o “Fornecimento de Sistema e Material Circulante para a 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro de Macau. O GIT vai realizar hoje pelas 15:00 horas uma conferência de imprensa, onde estarão presentes o Eng.º Lei Chan Tong, Coordenador do GIT, o Arqt.º André Sales Ritchie e o Eng.º Ng Keng Chung, ambos Chefias Funcionais do GIT. O Eng.º Lei Chan Tong anunciou o resultado do Concurso Público Internacional para o Fornecimento do Sistema e Material Circulante para a 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro de Macau, tendo a Proposta apresentada pela “Mitsubishi Heavy Industries, Ltd.” obtido a pontuação mais alta, sendo o preço de adjudicação para a proposta base de 4,688 biliões patacas. O Eng.º Lei Chan Tong salientou que esta adjudicação simboliza o início da fase de construção da 1.ª Fase do Sistema de Metro Ligeiro de Macau. O Governo irá, conforme o plano dos trabalhos, iniciar ordenadamente a eleboração dos projectos de execução e das respectivas empreitadas de construção civil para os segmentos de Taipa e de Macau. Os cidadãos de Macau terão a possibilidade de utilizar o Metro Ligeiro 49 meses após celebração do contrato com o fornecedor do Sistema e Material Circulante . O Sistema de Metro Ligeiro é uma das infra-estruturas de transporte público de maior envergadura que tem a missão importante de promover a “Prioridade do transporte público”, disponibilizando um meio de transporte “Cómodo, Amigo do Ambiente, e Sem Barreiras Arquitectónicas”. É também uma infra-estrutura de transporte fundamental para a integração de Macau na Região do Delta do Rio das Pérolas no âmbito do 12º Plano Quinquenal do País. A linha interurbana entre Cantão e Zhuhai irá, no final do ano, ligar Jinding à Cidade de Zhuhai, em seguida com uma extensão gradual a Gongbei e Hengqin; com o lançamento oficial das obras principais da Ponte de Hong Kong-Zhuhai-Macau, o círculo de trânsito em uma hora no Delta do Rio das Pérolas já tem forma embrionária. É já inadiável levar adiante a construção do Sistema de Metro Ligeiro de Macau, com vista a optimizar o trânsito da cidade de Macau, integrar a cidade no círculo de trânsito no Delta do Rio das Pérolas, manter a competitividade de Macau no enquadramento das cidades do Delta e assegurar o desenvolvimento sustentável da sociedade e da economia. O Eng.º Lei Chan Tong reafirmou que na execução das obras nos próximos anos, serão inevitáveis os inconvenientes causados ao dia-a-dia dos cidadãos, pelo que o Governo irá realizar, com todo o esforço, a fiscalização e, mediante vários meios, manter uma boa comunicação com os cidadãos, minimizando os impactos que lhes venha a causar.
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