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De acordo com o Despacho do Chefe do Executivo n.º 296/2012, entrou em vigor oficialmente o seu anexo "Normas relativas aos requisitos a que devem obedecer as áreas para fumadores nos casinos", por isso, hoje à tarde (dia 30) foi convocada pelos Serviços de Saúde uma conferência de imprensa, explicando o conteúdo das respectivas normas. Na conferência, o Director dos Serviços de Saúde, Dr. Lei Chin Ion, manifestou que de acordo com as disposições da lei, é proibido fumar em todos os estabelecimentos públicos, e nos termos do no. 3 do artigo 5º da Lei n.o 5/2011 (Regime de Prevenção e Controlo de Tabagismo), a partir do dia 1 de Janeiro 2013, nos casinos é autorizada a criação duma área para fumadores que não pode ser superior a 50% do total da área destinada ao público e que tem de observar os requisitos definidos no Despacho do Chefe do Executivo a ser publicado no Boletim Oficial da RAEM.
Para definir o diploma sobre a área para fumadores nos casinos, é necessário encontrar fundamentos científicos, razão pela qual, o Laboratório de Referência do Estado da Ciência de Fogo da Universidade de Ciência e Tecnologia da China foi encarregado pelo Governo para realizar um estudo no local sobre os casinos de Macau. Após argumentação científica e análise, foi apresentado o relatório de avaliação da qualidade do ar nos casinos, e com base nos indicadores referidos naquele relatório, foram elaboradas as directrizes sobre as áreas para fumadores nos casinos, e espera-se, com formas mais adequadas, definir um conjunto de leis que correspondam às situações reais de Macau Em simultâneo, o Dr. Lei Chin On salientou que é competência dos Serviços de Saúde a protecção da saúde do público, e a Lei de Controlo de Tabaco garante que os trabalhadores de todos os sectores não sejam afectados por tabagismo e fumaça do fumo involuntário, sendo que a protecção da saúde do pessoal dos casinos é também uma responsabilidade que tem ser assumida pelo Governo; em simultâneo, a definição do diploma tem que tomar em consideração o estado actual dos casinos em Macau, relativamente aos casinos em funcionamento, não é possível exigir a suspensão da actividade para realizar remodelação ou decorações que exigem obras de grande dimensão, por outro lado, tem que se atender às normas do diploma, por isso, a obtenção de um equilibrio entre estas duas questões é o ponto-chave durante o procedimento de elaboração do diploma. Depois de estudo, pedido de informações de muitas áreas, audição de opiniões de diversas partes, recolha de opiniões dos sectores de jogo e de azar e das associações de casinos pelo Governo durante um longo período de tempo, foram efectuadas investigações, comunicações e depois de resumir os factores de diversos lados, equilibrar as questões-chave que preocupam todas as partes, finalmente, foi definido este despacho a partir do ponto de vista e nível de exequibilidade. Nos termos da nova lei de controlo de tabaco, o Governo tem que avaliar a eficácia de execução da mesma três anos depois da sua entrada em vigor, e de acordo com as competências concedidas pela Lei, procede-se a inspecção permanente e avaliação contínua, apresentando um relatório em tempo adequado, no sentido de, naquele momento, determinar a viabilidade de alteração da lei.
Na conferência, o Subdirector dos Serviços de Saúde, Dr. Cheang Seng Ip e a Coordenadora do Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo dos Serviços de Saúde, Dra. Li Siu Tin explicaram o conteúdo do diploma, as directrizes sobre as áreas para fumadores nos casinos e as Instruções técnicas sobre a medição da qualidade do ar interior nas áreas para fumadores nos casinos. Finalmente, o Director em conjunto com o jurista responderam às perguntas levantadas pelos jornalistas. Foi salientado que, a partir do dia 1 de Janeiro de 2013, os casinos poderão criar áreas para fumadores se, como condição prévia, apresentaram os seus pedidos antes da referida data, e estes foram autorizados pelo Chefe do Executivo mediante proposta dos Serviços de Saúde; caso os casinos não obedeçam às respectivas directrizes e orientações, o Chefe do Executivo pode reduzir ou cancelar a área para fumadores.
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No intuito de melhor satisfazer as necessidades dos residentes, a partir do próximo dia 5 de Novembro de 2012, o horário do funcionamento do Centro de Saúde da Areia Preta e do Centro de Saúde do Fai Chi Kei dos Serviços de Saúde vai ser prolongado, concretamente, as consultas externas serão prolongadas, de 2.a a 6.a- feira, das 20:00 às 22:00 horas (com excepção dos feriados). A fim de viabilizar esta nova medida, os dois Centros de Saúde aplicarão medidas especiais, incluindo, devido à limitação de vagas, a atribuição de uma ficha de atendimento por ordem de chegada dos utentes, a partir das 19:45 horas; igualmente, no mesmo período, não serão prestados serviços gerais, tais como, marcação ordinária, exame físico para emissão de atestados, consultas médicas de rotina e serviços de enfermagem, bem como, atribuição de medicamentos contra a tuberculose e medicamentos já prescritos mas a aviar por períodos.
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O GSOPT está extremamente atento quanto ao caso sob investigação do CCAC que envolveu o funcionário da DSSOPT e irá plenamente prestar apoio na investigação do CCAC, tratar justamente do caso e nunca permitir que o infractor escape dos olhos da lei.
Além disso, o GSOPT veio desde sempre estar atento a criação de um ambiente íntegro no seio dos serviços desta tutela, tendo ainda para o efeito criado um conjunto de regras rigorosas para os serviços da sua tutela relativas a abertura de concurso e apreciação de propostas. E no que toca ao funcionamento dos serviços públicos foram ainda criadas directivas anti-corrupção e um mecanismo de gestão que vise impedir seriamente a ocorrência destas infracções, por isso logo após se ter verificado a existência de anomalias na documentação foram imediatamente contactados os serviços competentes para a realização de uma investigação mais profunda do caso.
Quanto ao caso revelado pelo CCAC, veio já o GSOPT dar instruções à DSSOPT para a prestação de pleno apoio na investigação do CCAC, revisão do actual mecanismo, incremento da criação de um ambiente íntegro, reforço da sensibilização das normas deontológicas e de conduta ética dos funcionários, em prol da prevenção da corrupção.
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Cerimónia de entrega dos prémios do Prémio de Serviço Público de Alta Qualidade, Plano sobre a Criatividade dos Funcionários Públicos no Trabalho e Concurso de Comentários Escritos sobre a Leitura de um Texto para os Funcionários Públicos
Hoje (dia 30), o Governo da RAEM realizou, no Auditório do Instituto Politécnico de Macau, a Cerimónia de entrega dos prémios do Prémio de Serviço Público de Alta Qualidade, Plano sobre a Criatividade dos Funcionários Públicos no Trabalho e Concurso de Comentários Escritos sobre a Leitura de um Texto para os Funcionários Públicos. O Chefe do Executivo e a Secretária para a Administração e Justiça estiveram presentes e entregaram pessoalmente os prémios.
Para implementar o conceito de "servir melhor a população" estabelecido nas Acções Governativas, para promover as "decisões científicas" e a construção de um "Governo íntegro", o Governo da RAEM, na sequência da criação do Plano sobre a Criatividade dos Funcionários Públicos no Trabalho e do Concurso de Comentários Escritos sobre a Leitura de Um Texto para os Funcionários Públicos em 2008, instituiu no ano passado o Prémio de Serviço Público de Alta Qualidade. Os destinatários deste prémio são os serviços públicos, as respectivas subunidades, as equipas de funcionários públicos e os serviços prestados.
O Prémio de Serviço Público de Alta Qualidade tem 5 categorias que visam incentivar os serviços públicos, as respectivas subunidades ou as equipas de funcionários públicos para prestarem serviços de qualidade através do mecanismo de concorrência interna. Os serviços públicos que melhoraram de forma contínua os serviços prestados e mediante a apresentação de uma candidatura são premiados de acordo com o âmbito de avaliação por terem obtido resultados excelentes. Os serviços premiados terão o reconhecimento do Governo da RAEM pelos resultados do seu trabalho e ao mesmo tempo serão modelos para outros serviços públicos. Isto permite uma aprendizagem mútua entre os serviços públicos através da concorrência interna para elevar a eficácia administrativa e o nível de qualidade dos serviços prestados. Nesta edição do Prémio de Serviço Público de Alta Qualidade, foram recebidas mais de 20 candidaturas de 7 serviços. Após uma apreciação rigorosa pela Comissão de Avaliação, esta escolheu, por último, 9 vencedores.
O Plano sobre a Criatividade dos Funcionários Públicos no Trabalho tem como destinatários os funcionários públicos ou equipas de trabalhadores compostas por funcionários públicos de vários serviços públicos, provenientes de subunidades diferentes e com categorias distintas. Esses trabalhadores apresentaram relatórios de estudo sobre diversos temas da Administração Pública à Comissão de Avaliação, cujos membros são provenientes de instituições académicas, que, após uma avaliação e selecção rigorosa, escolheram o primeiro, segundo e terceiro lugar e 5 prémios de distinção. O Concurso de Comentários Escritos sobre a Leitura de um Texto para os Funcionários Públicos tem como destinatários todos os funcionários públicos. A respectiva Comissão de Avaliação, que é composta pelo Director Executivo da Revista de Administração Pública de Macau, membros do Conselho de Redacção da Revista e de instituições académicas, escolheu o primeiro, segundo e terceiro lugar e 11 prémios de distinção.
Os premiados dos 3 concursos partilharam, na cerimónia de entregue dos prémios, as suas experiências no serviço, os resultados de estudo e os ensinamentos através da leitura de obras. As obras premiadas do concurso de comentários estão disponíveis no Website dos funcionários públicos para efeitos de aprendizagem e partilha entre os funcionários públicos
Os 3 concursos abrangem os serviços públicos, os serviços prestados e os funcionários públicos que são os elementos fundamentais que sustentam as Acções Governativas da RAEM, que lideram e motivam todos os serviços públicos da RAEM para aperfeiçoarem de forma contínua quer a eficácia administrativa, quer a qualidade dos serviços perstados, elevando, assim, a qualidade pessoal dos funcionários públicos e as suas capacidades profissionais.
O presidente da Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos e Director dos Serviços de Administração e Função Pública, José Chu, afirmou estar contente pelo facto de vários serviços públicos, as equipas de funcionários públicos e os trabalhadores a título individual terem ganho os prémios, e elogiou-os. Apelou e encorajou os serviços públicos para terem como modelo de referência os premiados para continuar a defender o conceito da acção governativa de "Servir melhor a população", aumentar a eficácia administrativa e elevar a qualidade dos serviços. Solicitou também um intercâmbio e partilha maior entre os serviços premiados e os outros para que possam desenvolver-se e progredir em conjunto.
A cerimónia de entrega dos prémios contou com a presença dos membros das Comissões de Avaliação dos 3 concursos, pessoal de direcção e chefia de vários serviços públicos e funcionários públicos, um total de mais de 300 participantes.
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À convite do Corpo de Bombeiros (CB), o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) enviou formador para proferir hoje (30 de Outubro), no Comando e Posto Operacional do Lago Sai Van, uma palestra sobre "Procedimento de Aquisição de Bens e Serviços" e "Lei de Prevenção e Repressão da Corrupção no Sector Privado", com a finalidade de aprofundar o entendimento e reforçar a conciência do pessoal sobre o tema. Durante muito tempo, com a ajuda do CCAC, o CB tem ministrado várias palestras específicas, que pretende, através de aprendizagem, intercâmbio e análise de casos, divulgar mensagens de conduta íntegra e gestão íntegra, bem como fomentar, de forma acessível, a cultura de Servidor Público, estabelecendo e cultivando, deste modo, um bom comportamento de servir. Estiveram presentes na palestra 80 pessoas, incluindo os dirigentes, oficiais e bombeiros da Corporação.
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O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) descobriu um caso de corrupção passiva por parte de um funcionário da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT). O funcionário da DSSOPT é suspeito de se ter aproveitado das suas funções, nomeadamente na qualidade de engenheiro e presidente ou membro de comissão de avaliação das propostas de obras públicas, para receber vantagens ilícitas oferecidas por empresas de engenharia, a fim de as ajudar na obtenção da adjudicação de obras públicas e no encobrimento dos defeitos surgidos na realização das mesmas obras. Na investigação preliminar, apurou-se que o suborno atingiu mais de 1,8 milhões de patacas. Durante a investigação do CCAC, verificou-se que o funcionário envolvido recebeu, a partir de 2008, vantagens ilícitas oferecidas por empresas de engenharia, para as ajudar a elaborar os documentos de propostas e obter a adjudicação de obras públicas. A par disso, quando surgiram problemas nas obras adjudicadas nomeadamente ao nível da qualidade e ao atraso na conclusão das obras, o mesmo aproveitou-se das suas competências para os encobrir. Para além disso, o funcionário envolvido pressionou as empresas que prestaram serviços de consultoria, exigindo-lhes que não investigassem a responsabilidade dos problemas surgidos nas obras, ou alterassem os seus projectos de execução. Foram detectadas, até ao momento, pelo menos três obras públicas envolvidas no presente caso, com uma quantia superior a 100 milhões de patacas. O funcionário envolvido é suspeito de ter solicitado o pagamento de um montante correspondente a entre 1 e 3 % do valor total de cada obra, o que equivale a um montante acima de 1,8 milhões de patacas, tendo o mesmo recebido 1,2 milhões de patacas; uma parte desse montante foi convertida em renminbis e depositado na China Continental e outra parte foi aproveitada para comprar relógios de luxo e mobílias. Dos elementos recolhidos, o CCAC concluiu que as restantes 600 mil patacas iriam ser pagas ao referido funcionário em várias tranches após a conclusão das obras. O funcionário envolvido e seu cônjuge foram detidos pelo CCAC, e vários empresários de construção e trabalhadores foram presentes para interrogatório. O CCAC apreendeu ainda uma grande quantidade de documentos, relógios de luxo e mais de cem mil renminbis alegadamente obtidos com a prática do crime, no sentido de tentar descobrir a verdade de factos relacionados com os crimes em investigação. Durante a investigação, o detido confessou ter recebido vantagens de empresas de engenharia, como contrapartida de ter prestado apoio para resolver problemas no âmbito das obras. O arguido foi conduzido pelo CCAC ao Ministério Público e este apresentou-o ao Juízo de Instrução Criminal, tendo-lhe sido aplicados as medidas de coacção de proibição de sair da Região, suspensão de funções e prestação de caução. O CCAC continua a investigar o caso e não exclui a eventual existência de mais pessoas envolvidas.
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O Conselho de Consumidores levou a cabo uma análise laboratorial a 8 luncheon meat enlatados para tentar detectar os valores dos seus constituintes como sódio. O resultado da análise mostra que este tipo de produto alimentar contém um teor elevado de sódio. O teor de sódio indicado no resultado é o valor total de sódio, ou seja, o valor total de sal contido no alimento analisado. No teste detecta-se um teor de sódio entre 500mg e 1000mg em cada 100 gramas da amostra. A Organização Mundial de Saúde e a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação sugerem que o consumo diário de sódio dum adulto não deva ultrapassar 2000mg, ou seja, cerca de um colher de chá de sal. Sendo assim, tirando como exemplo a amostra que contém o teor de sódio mais elevado na presente análise, uma lata de luncheon meat de 340 gramas contém mais de 3000mg de sódio, um teor muito superior ao valor máximo recomendado pelas referidas associações. O Conselho de Consumidores indica que, apesar de o sódio ser um elemento indispensável para o funcionamento normal do corpo humano, o consumo excessivo desta substância pode causar hipertensão arterial e assim aumenta a possibilidade de surgirem doenças como acidente vascular cerebral, doença das artérias coronárias, insuficiência cardíaca e doenças renais. Portanto, é necessário prestar mais atenção ao consumo de sódio em refeições do dia-a-dia, evitando consumir alimentos demasiado salgados ou fazendo bem o cálculo em relação ao valor de sódio consumido se quer comer os referidos alimentos. O Conselho de Consumidores também realizou uma análise à qualidade dos luncheon meat enlatados tendo com base no padrão nacional da RPC GB/T 13213-2006, tendo sido analisados os seguintes elementos: amido, gordura, poteína e água. O resultado da análise acima mencionada já foi publicada na edição n.º 229 da revista ''O CONSUMIDOR''. Nesta edição também se podem encontrar os relatórios das várias investigações como a investigação sobre o preço e o peso dos pães e a pesquisa sobre o preço do serviço de ''lavagem, corte e secagem'' dos salões de cabeleireiros e barbearias. A partir de Outubro o sector de quinquilharias aderirá à campanha de ''Dia Sem Sacos de Plástico'' promovido pelo Conselho de Consumidores. Podem consultar-se na edição n.º 229 as opiniões sobre a referida campanha recolhidas numa investigação. Para a aquisição gratuita da edição n.º 229 da revista ''O CONSUMIDOR'', os cidadãos podem deslocar-se à Sede do Conselho de Consumidores, na Rua de Inácio Baptista, Nº 6-6A, Edf. "Seaview Garden", R/C, à sua Dependência, na Zona M do 1º andar do Centro de Serviços da RAEM, sito na Rua Nova da Areia Preta, nº 52, ao Centro de Informações ao Público na Rua do Campo, à Plaza Cultural Macau, às bibliotecas pertencentes ao Instituto Cultural e à Livraria Chinesa Octogonal, além de poderem visitar o website deste Conselho. Para qualquer consulta queira contactar-nos por via telefónica: 89889315.
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A Assembleia Legislativa disponibiliza um serviço de atendimento ao público, feito pelos deputados, para ouvir as opiniões dos cidadãos, com o seguinte horário: às 2ª, 4ª e 6ª, das 12:00 à 13:00, mediante marcação prévia através do telefone nº 8796 7501. VIDE ANEXO A TABELA DE HORÁRIO. Conforme a resolução nº 6/2000 da Assembleia Legislativa, o atendimento é feito pelos deputados, mediante marcação prévia, segundo a escala de atendimento para cada sessão legislativa. Compete aos deputados escalonados assumir a condução do processo de análise e tratamento da pretensão e entregar um relatório sumário à presidente da AL, a quem compete informar o cidadão em causa.
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A Direcção dos Serviços de Turismo (DST) vai organizar três sessões de workshops durante três meses consecutivos destinadas a gestores ou supervisores de venda a retalho para o ensino de técnicas de gestão e atendimento ao cliente, com o objectivo de estes, por sua vez, ensinarem as técnicas aos seus subordinados, contribuindo assim para elevar a qualidade do serviço do sector e solidificar a imagem de Macau como cidade de turismo. Sob o tema "Atingir a Satisfação Total do Cliente", as três sessões de workshops, com dois dias de duração cada, terão início nos dias 31 de Outubro, 21 de Novembro e 12 de Dezembro. O conteúdo da acção de formação inclui: Papel do Gestor/Supervisor enquanto Treinador, Requisitos de Profissionalismo, Conceito de Satisfação Total do Cliente, Sistema de Treino Efectivo em Vendas a Retalho e Demonstrações de Técnicas de Treino em Venda a Retalho. Os workshops são conduzidos por uma empresa internacional de consultadoria especializada em gestão e formação. A DST espera que o workshop capacite os gestores e supervisores do comércio de venda a retalho para, por sua vez, ensinarem técnicas úteis de bom atendimento ao público aos seus funcionários, de forma a elevar de forma global a qualidade do serviço de atendimento ao cliente. No passado dia 21 de Setembro, a DST organizara já um seminário, subordinado ao tema "Serviço de Excelência para Aumentar a Rentabilidade", para o qual convidou responsáveis e membros de associações, grandes grupos e empresas de venda a retalho, bem como das pequenas e médias empresas de Macau a participar.
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Durante todo o mês Imposto de Turismo －Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo "coffee-shops", "self-services" e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente "night-clubs", "discotecas", "dancings" e "cabarets"), bares (incluindo "pubs" e "lounges") e estabelecimentos do tipo "health club", saunas, massagens e "karaokes", do imposto cobrado no mês anterior. (art.º 12.º da Lei n.º 19/96/M, de 19 de Agosto)
(Os estabelecimentos indicados no art.º 15.º da Lei n.º 12/2011, encontram-se isentos deste imposto referente ao ano corrente) Imposto
Complementar －Pagamento à boca do cofre da segunda prestação do Imposto Complementar. (art.º 57.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro) Imposto sobre Veículos
Motorizados －Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.º 17.º, n.º 2 e art.º 21.º, n.º 1 do aprovado pela Lei n.º 5/2002)
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