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1. Em 2003, a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau apresentou um pedido à Direcção dos Serviços para os Assuntos laborais (DSAL) para alterar o "guia do trabalhador", em vez de pagar o salário do 13.o mês aos seus trabalhadores passar a pagar um bónus e junto a este pedido foram também apresentados documentos comprovativos do consentimento manifestado pelos trabalhadores. A DSAL autorizou o respectivo pedido e a partir de 2003 esta companhia não pagou aos seus trabalhadores o salário do 13.o, passando a atribuir um bónus. 2. Em 8 de Maio de 2006, a DSAL recebeu um total de 437 reclamações assinadas pelos trabalhadores desta companhia, referindo que em 15 de Dezembro de 2003 a pedido do chefe do estábulo de cavalos foram chamados para assinar uma folha branca e de seguida foram distribuídos "guia do trabalhador", perdendo assim o salário do 13.o mês. 3. Em 19 de Maio de 2006, relativo à situação alegada pelos trabalhadores, foram pedidos para assinar numa folha branca e daí ficaram sem o salário do 13.o mês, como a situação em questão envolve crime de burla, a DSAL, mediante um ofício, remeteu o processo ao Ministério Público. 4. Em 25 de Maio de 2006, o Ministério respondeu que após a análise das informações, este entende que o processamento da alteração do pagamento do 13.o mês para passar a atribuir um bónus por parte da entidade patronal não foi aceite pelos trabalhadores e após o melhoramento do negócio ainda não repristinou o regime do pagamento do salário do 13.o mês levou parte dos trabalhadores a apresentarem queixas e a exigir a repristinação do regime do salário do 13.o mês, o problema em causa está relacionado com as relações laborais, não envolvendo matéria criminal, assim sendo, não existe condições para desencadear o processo crime, então o caso foi devolvido à DSAL para acompanhamento em termos legais, fora do âmbito criminal. 5. Em 17 de Julho de 2006, a DSAL informou os trabalhadores sobre o teor da resposta do Ministério Público, bem como informou-os sobre o tratamento que foi dado pela DSAL. Após a intevenção da DSAL a companhia manifestou expressamente de que não iria aceitar a pretensão dos trabalhadores, repristinando o regime do pagamento do salário do 13.o mês. 6. Em Março de 2012, cerca de 560 trabalhadores efectivos e trabalhadores que já se tinham desvinculado da companhia apresentaram-se à DSAL, reivindicando o direito ao salário do 13.o mês desde o ano 2002, tendo também alegado que sem qualquer conhecimento, nem manifestado concordância sobre o assunto, a companhia alterou o pagamento do salário do 13.o mês e por conseguinte a DSAL acompanhou de imediato o caso. 7. Em Maio de 2012, a DSAL oficiou os trabalhadores em causa, referindo que de acordo com os documentos apresentados pela companhia, foram comprovados de que os trabalhadores tinham assinado e manifestado a respectiva compreensão, concordando e dispostos a cumprir todas as cláusulas contidas no novo "guia de trabalhador". 8. Em 27 de Setembro de 2012, 4 trabalhadores apresentaram-se à DSAL para interpor recurso sobre o assunto do salário do 13.o mês. 9. Em 19 de Novembro de 2012, como não houve novos fundamentos nem qualquer prova concreta, a DSAL respondeu de novo os trabalhadores de que foram concluídos os trabalhos de investigação e o respectivo resultado.
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O "Plano Provisório de Apoio às Mães e Bebés" teve inicio no dia 28 de Janeiro, tendo hoje 292 indivíduos recorrido, de modo voluntário, aos sete centros de saúde e postos de saúde para aderirem ao Plano. O funcionamento deste tem decorrido normalmente, e nos quatro dias registou-se um total de 1 886 participantes. Os Serviços de Saúde salientam que o tempo de registo é das 9h00 às 17h00 das Segundas-Feiras às Sextas-Feiras; e das 9h00 às 1300 aos sábados, domingos e feriados.
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O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, afirmou, hoje (31), que em 2013, o governo não irá aprovar mais de 250 mesas, destinadas a novos projectos e não aos actuais casinos. Após a presença na reunião da comissão especializada da Assembleia Legislativa, o mesmo responsável, explicou, à comunicação social, que tendo em conta as 400 mesas de jogo prometidas ao Venetian, após a finalização do Sands Cotai Central, já foram aprovadas, no ano passado, 200 mesas, face à conclusão da primeira parte do projecto, e quando for inaugurada a segunda fase da obra, o governo irá distribuir as restantes 200 mesas. Relativamente ao Galaxy, o governo prometeu distribuir 450 mesas de jogo, das quais 400 foram aprovadas, com a conclusão da obra, deixando as restantes 50 mesas para este ano, ou seja, no geral o governo aprovará no máximo 250 mesas de jogo, em 2013, acrescentou Francis Tam. O secretário indicou ainda que, nos próximos dez anos, o governo decidiu que o aumento médio anual de mesas de jogo não poderá ultrapassar os três por cento, e tendo como princípio uma distribuição dedicada aos novos projectos. Entretanto, Francis Tam referiu que o governo irá exigir às concessionárias do jogo, na altura mais adequada, para apresentarem um plano geral dos novos projectos a serem desenvolvidos para o Cotai, tendo em conta à escala e proporção dos elementos ligados ou não ao Jogo, de forma a ponderar uma distribuição global das mesas de jogo.
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O procedimento do concurso público para a "Prestação de Serviços de Limpeza Urbana, Recolha e Transporte de Resíduos de Macau" teve início no dia 26 de Dezembro de 2012. A Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (adiante designada por "DSPA"), nos termos do disposto do Processo do Concurso, emitiu ontem (dia 30 de Janeiro) resposta com esclarecimentos aos pedidos de prestação de esclarecimentos sobre os documentos do concurso apresentados por concorrentes, podendo os interessados deslocar-se à sede da DSPA, sita no Edifício "Dynasty Plaza", 10.º andar, NAPE, Macau, no horário de expediente, para consultar o Processo do Concurso e cópias do documento de esclarecimentos. O Governo da RAEM irá, certamente, desenvolver os procedimentos da abertura do concurso e da avaliação de propostas através de uma plataforma de concorrência justa, imparcial, transparente, rigorosa e prudente, e seleccionar uma empresa que satisfaça todos os requisitos de habilitação para a candidatura e com experiência e qualificação para prestar os serviços de limpeza urbana para os futuros dez anos em Macau. Em articulação com o posicionamento geral do desenvolvimento urbano e as tendências de evolução demográfica de Macau, ao elaborar os documentos do concurso, a DSPA planeou, com rigor e prudência, os pormenores das cláusulas, exigindo não só a garantia da melhoria efectiva da qualidade de serviços a prestar, mediante os indicadores de quantificação dos serviços, um mecanismo de inspecção e a introdução de mais elementos amigos do ambiente nos serviços, tendo ainda sido adicionada a disposição relativa a garantias para os trabalhadores efectivos, por forma a criar um ambiente laboral mais estável e harmonioso. Tendo em conta que a "Prestação de Serviços de Limpeza Urbana, Recolha e Transporte de Resíduos de Macau" diz muito respeito às condições higiénicas do ambiente público, aos interesses do público e à imagem da cidade turística de Macau, definiu-se a disposição específica sobre a experiência e qualificação dos concorrentes, exigindo que os concorrentes tenham pelo menos 10 anos de experiência na área de limpeza urbana, recolha e transporte de resíduos, obtida dentro ou fora de Macau; especialmente a experiência na prestação de serviços de limpeza urbana, recolha e transporte de resíduos das vias e espaços públicos e instalações de uso público, entre outros. Por isso, para que haja muito mais empresas suficientemente experientes e qualificadas e correspondentes aos requisitos da candidatura ao presente concurso, para além das empresas locais, as não locais são também bem-vindas para participar no concurso. Atendendo a que empresas não locais também podem participar no presente concurso e, considerando a imparcialidade, a justiça e a operacionalidade, o presente concurso público previu que, que os concorrentes quer sejam locais ou não locais, devem comprometer-se em respeitar e cumprir as regras de integridade e honestidade previstas no Caderno de Encargos, quer durante o período do concurso, quer após a obtenção da adjudicação dos serviços. Em paralelo, providenciaram-se, nos documentos do Processo do Concurso, disposições correspondentes às legislações, para além de se disponibilizar tempo suficiente para as empresas interessadas prepararem as propostas com que se candidatam ao concurso. Nos termos do disposto do Anúncio de abertura do concurso público, as propostas do concurso deverão ser apresentadas à DSPA até às 17.00 horas do dia 18 de Fevereiro de 2013. O acto de abertura das propostas está previsto para o dia 19 de Fevereiro de 2013, às 9.30 horas, na sede da DSPA. Após a reunião de abertura de propostas, a Comissão de Avaliação de Propostas irá proceder, ordenadamente, à avaliação das propostas admitidas, aplicando os critérios de avaliação previstos no Processo do Concurso. O Governo da RAEM promete assegurar o normal funcionamento da prestação dos serviços de limpeza urbana, recolha e transporte de resíduos de Macau, não sendo afectada a qualidade dos serviços prestados.
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A Direcção dos Serviços de Turismo (DST) vai organizar no terceiro e no sétimo dia do Ano Novo Lunar Chinês (12 e 16 de Fevereiro) uma Parada de Celebração do Ano da Serpente com actividades comemorativas ao ar livre, cujo conteúdo inclui um desfile de carros alegóricos, um milhar de artistas, fogo de artifício e exposição dos carros alegóricos, para celebrar em conjunto com residentes e visitantes a entrada no Novo Ano. Em conferência de imprensa organizada hoje (dia 31), a DST apresentou os preparativos para o evento. A directora da DST, Maria Helena de Senna Fernandes, a par com o membro do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), Ma Kam Keong, e o chefe do Departamento de Acção Cultural do Instituto Cultural (IC), Kent Ieong Chi Kin, participaram no encontro com a imprensa. Na apresentação do evento, Maria Helena de Senna Fernandes indicou que a Parada de Celebração do Ano da Serpente terá lugar nas noites do terceiro e do sétimo dia do Ano Novo Chinês (12 e 16 de Fevereiro), no centro e na zona norte da cidade, respectivamente, sendo que, no terceiro dia do Ano Novo Lunar Chinês o número de artistas participantes atinge um milhar, e haverá também um espectáculo de fogo de artifício. Os carros alegóricos que participam no desfile estarão em exposição na Praça do Lago Sai Van e na Praça do Tap Seac. Espera-se que a iniciativa aumente a atracção e ambiente festivo de Macau e, ao mesmo tempo, indo ao encontro do lançamento do projecto de desenvolvimento do turismo comunitário, através de uma série de actividades, procurar distribuir os visitantes por diferentes zonas da cidade. O evento é organizado pela DST, IACM e IC, com o apoio da Associação Industrial e Comercial da Zona Norte de Macau. O ponto alto das actividades tem lugar à noite, no terceiro e no sétimo dia do Ano Novo Chinês (12 e 16 de Fevereiro), e o programa inclui cerimónia de abertura, desfile de carros alegóricos, animação por um milhar de artistas, espectáculos de palco, fogo de artifício e exposição de carros alegóricos. No terceiro dia do Ano Novo Chinês (12 de Fevereiro), a cerimónia de abertura da Parada de Celebração do Ano da Serpente terá lugar às 20h00, na Av. Panorâmica do Lago Nam Van, e no sétimo dia do Ano Novo Chinês (16 de Fevereiro) a cerimónia de início do desfile está igualmente marcada para as 20h00, na Av. do Conselheiro Borja. A Parada de Celebração do Ano da Serpente do terceiro dia do Ano Novo Chinês (12 de Fevereiro) contará com dez carros alegóricos, acompanhados com a animação de perto de 1000 artistas de 28 associações locais. O desfile parte da Av. Panorâmica do Lago Nam Van, passa pela Av. Dr. Stanley Ho, e o ponto de chegada é na Praça do Lago Sai Van. Para essa noite, estão programados espectáculos de palco na Praça do Lago Sai Van, e quando o cortejo chegar à Praça do Lago Sai Van, parte dos artistas também subirão ao palco para actuar, com a exibição de fogo de artifício marcada para as 22h00. O percurso da parada, ponto de partida e chegada serão decorados com instalações de luzes. A DST irá colocar ecrãs gigantes na Av. Panorâmica do Lago Nam Van, na Rua Pedro Nolasco da Silva e no Centro de Convenções e Entretenimento da Torre de Macau, para transmissão em directo da parada, permitindo ao público apreciar os melhores momentos do cortejo, ao mesmo tempo a TDM – Teledifusão de Macau S.A. assegurará transmissão em directo, a par com a TV Cabo Macau S.A., que neste caso também repetirá a exibição da parada. O evento envolverá a participação de mais 340 trabalhadores e perto de 230 voluntários. No sétimo dia do Ano Novo Chinês (16 de Fevereiro), a Parada de Celebração do Ano da Serpente, também contará com dez carros alegóricos, o ponto de partida é na Av. do Conselheiro Borja, e o ponto de chegada na Rua do Mercado Iao Hon, estando ainda agendados espectáculos de palco no Jardim do Mercado Iao Hon. Os dez carros alegóricos que participam na Parada de Celebração do Ano da Serpente, no período de 12 a 24 de Fevereiro, estarão em exibição na Praça do Lago Sai Van e na Praça do Tap Seac, sucessivamente, com as instalações luminosas dos carros ligadas entre as 19h00 e as 23h00. Entretanto, a DST já deu início ao trabalho promocional da iniciativa através de anúncios na televisão, rádio, internet, imprensa, cartazes, panfletos, banners e caixas luminosas no exterior, entre outros, para divulgação do evento a residentes e visitantes. A DST participará também nas actividades organizadas pelo IACM para celebrar o Festival das Lanternas, no décimo quinto dia do Ano Novo Lunar Chinês (24 de Fevereiro), na Praça do Tap Seac, que inclui exposição de carros alegóricos e espectáculos artísticos. Por outro lado, no primeiro e no segundo dia do Ano Novo Lunar (10 e 11 de Fevereiro), em conjunto com o IACM, a DST prosseguirá com a organização do desfile do dragão dourado gigante e outras actividades comemorativas nas Ruínas de S. Paulo e Largo do Senado, com um dragão dourado gigante de 238 metros de comprimento a percorrer vários pontos de atracção do centro da cidade, em ambiente festivo e como mostra da cultura tradicional chinesa do Ano Novo Chinês. Seguindo a já tradição, durante o Ano Novo Chinês, a DST distribuirá "lai-sis" aos visitantes, em celebração do Festival da Primavera com os residentes e visitantes.
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São os seguintes dados estatísticos relativos ao combate de trabalhadores ilegais do mês de Dezembro de 2012, nas operações do CPSP e da DSAL: Nas operações efectuadas por esta polícia, foram fiscalizados 228 locais (1 local transferido pela DSAL) e foram encontrados no total de 27 trabalhadores ilegais. Nas operações efectuadas pela DSAL, foram fiscalizados 6 locais, nos quais foram encontrados 2 trabalhadores ilegais. E, nas operações de combate conjuntas do CPSP e da DSAL, foi fiscalizado 1 local, no qual não foram encontrados casos de trabalhadores ilegais. As operações de fiscalização acima referidas, foram concentradas nas obras de construção civil, residências, estabelecimentos comerciais e industriais, etc.
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Hoje, dia 31 de Janeiro de 2013, pelas 12H00, teve lugar no Comando do Corpo de Polícia de Segurança Pública, a cerimónia de promoção ao posto de Commisário, que foi presidida pelo Exmo Sr. Comandante do CPSP, Superintendente Geral Lei Siu Peng e pelo 2.o Comandante, substitute, Intendente Mui San Meng, bem como também presentes à cerimónia, as chefias e responsáveis de vários Departamentos desta Polícia. Foram promovidos no total de 8 Commisário. Commisário
CHEANG CHON HEI
FONG TAI VAN
WONG CHIO MAN
LEONG FEI HONG
LIN HENG CHI
FAN KA WA
WONG KIM HONG
LEI KUOK TONG
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Todos os proprietários devem comprar um seguro anti-fogo para o seu apartamento que está sujeito ao empréstimo hipotecário. Para saber melhor sobre esta matéria, o Conselho de Consumidores levou a cabo uma investigação, por questionário, às instituições bancárias e às seguradoras que exploram os serviços do seguro contra incêndio. Nos termos definidos na legislação em vigor, ou seja, na directiva destinada às instituições bancárias e relativa à concessão de empréstimos hipotecários para aquisição de habitação para instituições bancárias, as instituições ''devem fazer seguro dos imóveis garantidos (por exemplo, seguro contra fogo), intitulando-se elas mesmas suas beneficiárias'', independentemente de que o custo do seguro é ou não é suportado pelos mutuários. Geralmente, as instituições bancários solicitam aos mutuários a aquisição do seguro para o seu apartamento.
Como agora o preço da habitação está muito elevado, a taxa do seguro contra incêndio para a habitação pode fixar-se em alguns milhares de patacas. Sendo assim, muitos consumidores querem saber mais sobre a fórmula para o cálculo desta taxa. Conforme os dados recolhidos nos questionários, as instituições aceitam que o proprietário recorre a uma segudora preferida para a aquisição do seguro anti-fogo. O valor de cobertura de seguro, de modo geral, é equivalente ou não inferior ao montante do empréstimo hipotecário, mas há alguns bancos a pedir um valor de cobertura de seguro superior ao montante do empréstimo. Quanto às seguradoras, existem regras diferentes para a fixação do valor de cobertura de seguro. Além disso, a investigação reflecte que, aquando da renovação do contrato do seguro contra incêndio, cerca de 50% de instituições bancárias investigadas e algumas seguradoras inqueridas aceitam a redução do valor de cobertura de seguro com base na dimuinuição do montante do empréstimo, mas isso deve ser efectuado com a autorização do banco que concede o empréstimo e o pedido da redução tem de ser feito pelo cliente próprio, por escrita, à instituição bancária ou seguradora. Os dados respectivos à presente investigação já se publicaram na edição n.º 232 da revista ''O CONSUMIDOR''.
Na nova edição da revista também se divulga o relatório sobre a análise das águas engarrafadas realizada pelo Conselho de Consumidores e pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Para a aquisição gratuita da edição n.º 232 da revista ''O CONSUMIDOR'', os cidadãos podem deslocar-se ao Conselho de Consumidores, na Rua de Inácio Baptista, Nº 6-6A, Edf. "Seaview Garden", R/C, ao posto de atendimento deste Conselho na Zona M do 1º andar do Centro de Serviços da RAEM, sito na Rua Nova da Areia Preta, nº 52, ao Centro de Informações ao Público na Rua do Campo, à Plaza Cultural Macau, às bibliotecas pertencentes ao Instituto Cultural e à Livraria Chinesa Octogonal, além de poderem visitar o website deste Conselho. Para qualquer consulta queira contactar-nos por via telefónica: 89889315.
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