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Os Serviços de Saúde foram notificados hoje (dia 13 de Novembro ) de um caso de infecção colectiva por enterovírus num Jardim de Infância. O caso de infecção colectiva por enterovírus recaiu nas crianças da turma K1B do Colégio de S. José (1) , sita no Adro de S. Lázaro, tendo sido infectado um número acumulado de 6 crianças, as quais apresentaram sintomas da Doença de Mãos, Pés e Boca. Todas as crianças infectadas têm 3 anos de idade, três meninos e três meninas e a situação clínica das mesmas foi ligeira e não necessitaram de internamento hospitalar, não tendo havido qualquer caso com sintoma anormal do sistema nervoso ou outras graves complicações. Entretanto, os Serviços de Saúde procederam à recolha de amostras para análise laboratorial e orientaram o Jardim de Infância em causa para tomar as medidas de controlo da infecção, tais como, limpeza e desinfecção em geral. Os Serviços de Saúde salientam que a maioria dos casos infectados por enterovírus pode recuperar por si mesmo, contudo, uma parte reduzida dos infectados pode sofrer de complicações fatais. Assim, os Serviços de Saúde têm apelado aos pais, alunos, bem como ao pessoal das escolas, creches e lares para adoptarem as seguintes medidas preventivas: Medidas pessoais: - Lavar as mãos: Antes de contactar a boca, o nariz e os olhos com as mãos, antes das refeições, após a utilização das instalações sanitárias, depois de manusear fraldas de crianças ou objectos sujos; - Cortesia: Cobrir o nariz e a boca com um lenço de papel quando tossir e espirrar, adoptando medidas de precaução no manuseamento das secreções nasofaríngeas; - Diminuir os contactos: Evitar os lugares densamente frequentados, as multidões e os lugares pouco ventilados; - Aumentar a resistência: Manter uma alimentação equilibrada e uma hidratação adequada, praticar desporto e descansar o suficiente, evitar cansar-se demasiado e não fumar para aumentar a imunidade; - Recorrer de imediato ao médico: Em caso de aparecer com sintomas de febre e doença da mão, pé e boca ou herpangina, recorrer imediatamente à consulta médica, especialmente com ocorrência de sintomas graves. Medidas a aplicarem pelos estabelecimento de ensino ou lares : - Higiene ambiental: Manter uma renovação de ar suficiente em recintos fechados, utilizando frequentemente a lixívia diluída na proporção de 1:100 para limpar os locais com os quais as crianças frequentemente têm contacto, tais como as mesas, as cadeiras, os brinquedos e as paredes até à altura de 1 metro etc.; - Os doentes devem suspender a ida às aulas e a frequência de creches: Prestar atenção à situação dos elementos do pessoal e das crianças, quando aparecerem com sintomas de febre e doença da mão, pé e boca ou herpangina, devem suspender a ida às aulas e ao trabalho; - Notificação oportuna: Em caso de aparecer uma infecção colectiva com uma situação anormal entre as crianças e os elementos de pessoal, devem informar, imediatamente, o Centro de Controlo e Prevenção da Doença dos Serviços de Saúde (Tel.: 2853 3525, fax: 2853 3524) e o Instituto de Acção Social ou a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
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Para promover o estabelecimento do regime da avaliação do impacto ambiental, a fim de assegurar, de forma mais eficaz, a qualidade do ambiente de Macau, a par do desenvolvimento sustentável, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) está a promover acções relativas à elaboração da «Lista de tipos de projectos sujeitos à avaliação do impacto ambiental» (experimental). Além de ouvir as opiniões dos serviços competentes, a DSPA, o Conselho Consultivo do Ambiente (CCA), vários sectores relacionados e associações tiveram vários encontros para trocar ideias, a fim de melhorar o conteúdo da lista, tendo em consideração a situação real desta cidade. A DSPA espera que com a «Lista de tipos de projectos sujeitos à avaliação do impacto ambiental» (experimental) possa clarificar quais projectos que estão sujeitos à avaliação do impacto ambiental, para que as entidades promotoras e os sectores relacionados possam referenciar os critérios uniformizados para determinar se um projecto está ou não sujeito à avaliação do impacto ambiental e realizá-la o mais cedo possível e, através desta lista experimental, reforçar o conhecimento dos sectores relacionados sobre o funcionamento da avaliação do impacto ambiental. O rápido desenvolvimento económico dos últimos anos evidencia o surgimento de problemas sociais. Os habitantes exigem cada vez mais o melhoramento do ambiente habitacional e da qualidade de vida. Para ter um ponto de equilíbrio sócio-economico-ambiental, a par do desenvolvimento sustentável, a DSPA, desde o seu estabelecimento, já clarificou qual o rumo de desenvolvimento das acções da protecção do ambiente, entre as quais, a da criação de um regime de avaliação de impacto ambiental como uma das acções mais importantes. A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) refere-se a procedimentos científicos para definir os potenciais impactos no ambiente provocados pelo projecto, antes da sua execução, sendo apresentadas políticas e medidas de resposta que possam prevenir ou eliminar os impactos que prejudicam o ambiente. No seguimento das acções relativas à criação de um regime da AIA, a DSPA irá lançar, mais tarde, a «Lista de tipos de projectos sujeitos à avaliação do impacto ambiental» (experimental), destinada principalmente aos projectos de construção, para determinar quais projectos que estejam sujeitos à AIA. A lista abrange a maioria dos tipos de projectos com potenciais impactos ambientais, tendo em consideração certas áreas específicas. Para melhorar a «Lista de tipos de projectos sujeitos à avaliação do impacto ambiental» (experimental) foram realizadas durante a sua elaboração várias reuniões com os serviços competentes, sendo estabelecido recentemente um intercâmbio relacionado com a «Lista de tipos de projectos sujeitos à avaliação do impacto ambiental» para trocar ideias com o CCA, os sectores de construção e de engenharia, assim como as associações ambientalistas, recolhendo comentários e sugestões sobre a Lista e a criação do regime da AIA, para que o conteúdo da lista se adeqúe melhor à situação de Macau. Durante o evento, o director da DSPA, Cheong Sio Kei, disse que a DSPA tem vindo a realizar acções para promover a sistematização da AIA em Macau. Em 2009 foram elaboradas as «Instruções para elaboração do relatório de avaliação do impacto ambiental», a fim de fornecer uma referência para a elaboração do relatório de AIA. Em 2011 foi lançado o «Texto exploratório para a criação de um regime de avaliação do impacto ambiental» para a recolha de opiniões, com vista a sensibilizar os cidadãos e dar a noção básica sobre a AIA, tendo sido obtidas respostas positivas da sociedade. Depois de ter sido ouvidas as opiniões da comunidade, dos sectores e dos especialistas, foi lançada, em 2012, a respectiva compilação de opiniões. Enquanto isso, a DSPA realizou o estudo específico sobre os procedimentos, as normas, as orientações técnicas, entre outros aspectos importantes da AIA, para definir e aperfeiçoar gradualmente as acções complementares do regime da AIA. Este ano a DSPA irá lançar a «Lista de tipos de projectos sujeitos à avaliação do impacto ambiental» (experimental), como um dos passos importantes para a sistematização da AIA. Entretanto, a DSPA visitou a União Geral das Associações dos Moradores de Macau, a Associação Comercial de Macau, a Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau, a Federação das Associações dos Operários de Macau, a Aliança de Povo de Instituição de Macau, a Associação Industrial de Macau, a Associação Geral das Mulheres de Macau, entre outras associações, com o intuito de ouvir opiniões de diversos sectores relacionados sobre o conteúdo da lista e sobre várias questões ambientais. Decorre da realização das actividades de intercâmbio e das visitas que a sociedade em geral apoia a introdução da lista, a título experimental, considerando que esta lista ajudará a sociedade a adaptar-se ao regime da AIA e que a DSPA deve ouvir mais opiniões públicas para que o conteúdo da lista se adeqúe melhor à situação de Macau, havendo a necessidade de definir os critérios do regime da AIA, prestando o apoio à prestação de informações sobre a AIA e reforçando a participação do público nas acções de promoção da AIA. Além disso, houve também preocupações com o progresso da legislação e com os procedimentos administrativos existentes relativos à AIA, entre outras matérias. A DSPA continuará a manter a comunicação e a trocar ideias com vários serviços públicos, associações e sectores relacionados, com vista a acelerar o estabelecimento do regime da AIA de Macau.
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Em cumprimento do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 10º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, o Conselho de Consumidores procedeu, no dia 12 de Novembro, a recolha de preços dos medicamentos de venda livre. Os consumidores podem consultar e proceder comparações através do relatório de investigação dos mesmos que está dispónivel na página electrónica do Conselho de Consumidores (www.consumer.gov.mo). Os consumidores podem também consultar o referido relatório e efectuar as respectivas comparações através da aplicação para iPhone e Android denominada por ''Posto das Informações de Preços dos Produtos à Venda nos Supermercados''. Para qualquer esclarecimento, os consumidores podem contactar este Conselho, através do telefone (linha aberta) nº 8988 9315.
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De acordo com as conclusões do estudo sobre a utilização de cartões de crédito publicadas hoje pela AMCM, o número de cartões de crédito pessoal emitidos, directo ou indirectamente, até ao final de Setembro de 2013, pelas instituições de crédito autorizadas em Macau é de 725.755, registando um acréscimo de 4,7% relativamente ao Junho de 2013. O total dos cartões de crédito denominados em patacas (MOP) atingiu 515.956, bem assim 77.807 cartões de crédito em dólares de Hong Kong (HKD) e 131.992 cartões de crédito em renminbis (RMB), dos quais os cartões de crédito em MOP, em HKD e em RMB registaram um acréscimo trimestral de 3,6%, 4,9% e 8,9%, respectivamente. Comparado com o ano anterior, cartões de crédito em MOP e em HKD registaram um acréscimo de 13,5% e 11,1%, respectivamente, e os cartões de crédito em RMB registaram acréscimo anual de 35,7%, no qual cartões em duas moedas MOP/RMB registaram um crescimento de 36,3%. Até ao final de Setembro de 2013, o limite de crédito dos cartões de créditos emitidos pelas instituições bancárias autorizadas em Macau foi de MOP13,3 mil milhões, registando um aumento de 8,1% relativamente ao final de Junho de 2013. Com o saldo devido de MOP1,7 mil milhão, entretanto o saldo de "rollover" atingiu MOP520,3 milhões, cerca de 30,9% do saldo devido. O rácio de débito não pago, tal como, o rácio de valores a receber atrasados mais de 3 meses para o saldo devido, cresceu ligeiro até 0,65%. No terceiro trimestre de 2013, o crédito usado no período é de MOP3,4 mil milhões, aumentou 5,3% relativamente ao trimestre anterior. O adiantamento de numerário atingiu MOP170,7 milhões, correspondendo 5,0% do total do crédito usado no período. Por outro lado, o montante do reembolso, incluindo os juros e despesas, é de MOP3,5 mil milhões ou aumentou 10,4% relativamente ao trimestre anterior.
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O Chefe do Executivo, Chui Sai On apresentou, hoje (12 de Novembro), na Assembleia Legislativa, as Linhas de Acção Governativa para o ano de 2014 sob o lema "Aumentar a capacidade global e promover o desenvolvimento sustentável". Ao fazer o balanço das linhas de acção governativa de 2013, o Chefe do Executivo indicou que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) fará o balanço das suas experiências de governação, procurando sempre aperfeiçoar a sua actuação, com vista a elevar a eficiência governativa. Com o forte apoio do Governo Central, a união e a confiança da população, e assente nos frutos do desenvolvimento do território nos últimos 10 anos, o governo está firme em impulsionar a diversificação adequada da economia e cooperação regional, empenhando na construção de quatro mecanismos eficazes de segurança social, educação, saúde e habitação, reforçando a regulamentação e mecanismos de funcionamento para elevar a qualidade da vida da população. E, tem cumprido a promessa governativa de tomar decisões de forma científica e transparente, reforçando o estudo e a investigação das políticas públicas e a transparência, para além de concluir com sucesso os trabalhos de eleição da V Assembleia Legislativa de acordo com a respectiva lei eleitoral revista, acrescentou. Na apresentação das prioridades da acção governativa para o ano de 2014, Chui Sai On apontou que "servir a população em primeiro lugar" tem sido sempre o lema de governação, enquanto promover o desenvolvimento coordenado entre o económico e o social e melhorar o bem-estar da população são prioridades da acção governativa.
O mesmo responsável referiu que o Executivo pretende traçar um mecanismo eficiente e de longo prazo para a formação de talentos locais, a fim de criar melhores condições para a construção de um "Centro" e de uma "Plataforma", acelerando o planeamento da estratégia para garantir uma reserva de talentos capaz de responder ao acelerado desenvolvimento económico-social.
Para tal, serão delineados gradualmente vários sistemas de coordenação e planeamento, aperfeiçoamento da base de dados e à criação do sistema de avaliação de talentos, aceleração da regulamentação de acreditação profissional e da avaliação de capacidade profissional, selecção, orientada por princípios de imparcialidade, justiça e transparência e reforço da optimização do regime de incentivos e de prémios. E, no âmbito do implemento de medidas e investimento de recursos, o governo apostará na percentagem das despesas com a educação pública, em particular as destinadas à formação de quadros qualificados, com vista ao implemento de um mecanismo eficaz e duradouro para a formação de talentos. Nesse sentido, estudar-se-á a adopção das seguintes disposições: equacionar a criação e implemento dos programas de formação de elites, de estímulo a quadros qualificados e especializados e de incentivo a quadros técnicoprofissionais; elevar a percentagem de trabalhadores locais em cargos de direcção nas grandes empresas, incentivar o regresso de talentos a Macau e formação de pessoal altamente qualificados para toda a sociedade e o sector dos serviços públicos.
Quanto aos quatro mecanismos relacionados com a qualidade de vida da população, Chui Sai On apontou que, na área da educação, o governo planeia criar um centro de ensino técnico profissional e outro de línguas, para entrada em funcionamento em 2016.
No próximo ano, aumentar-se-á os apoios financeiros para o ensino especial e o progresso geral do ensino superior, para além do número e o montante significativo de bolsas de mérito para alunos com excelente aproveitamento escolar, além de se proporcionar uma plataforma de serviços polivalentes com o recém-criado "Centro dos Estudantes do Ensino Superior".
No âmbito da segurança social, o governo pretende estabelecer um sistema abrangente e multiníveis, além avançar com uma consulta pública sobre o regime de previdência central não obrigatório, cujo processo legislativo será concretizado no próximo ano. Além disso, também em 2014, proceder-se-á ao enquadramento das políticas do regime de segurança social para idosos e definição do programa de desenvolvimento do serviço de apoio a idosos para os próximos 10 anos, de 2016 a 2025, consolidando e aperfeiçoando assim o sistema de assistência social para os mais velhos, a nível familiar e comunitário, designadamente, também, com a aceleração das obras de ampliação e construção de lares de apoio e continuação do investimento na melhoria dos serviços.
O governo vai injectar no próximo ano no Fundo uma verba adicional de 5 mil milhões de patacas e, até 2016, está programada uma injecção de capital no valor total de 37 mil milhões de patacas. O valor do índice mínimo de subsistência, que foi ajustado para 3.450 patacas, será novamente ajustado em Janeiro de 2014, de acordo com o mecanismo existente. Com o objectivo de promover o desenvolvimento dos serviços de reabilitação a longo prazo, o Governo tem intenção de definir o respectivo quadro político para o próximo decénio, quadro esse que tomará em consideração os trabalhos relativos à avaliação das deficiências, à atribuição de subsídios a pessoas portadoras de deficiência. No âmbito da saúde, o governo pretende estabelecer regimes regulamentares e estáveis, com medidas complementares, e empenhar-se-á em aproveitar plenamente os recursos existentes para assegurar os serviços e cuidados de saúde primários aos cidadãos, bem como aumentar a eficiência das consultas e tratamentos especializados e a qualidade dos serviços médicos. Para garantir os direitos e os interesses dos prestadores de serviços médicos e dos utentes dos cuidados de saúde, a proposta de lei sobre o regime jurídico de tratamento de litígios decorrentes de erro médico já se encontra em apreciação da Assembleia Legislativa, o projecto de melhoria das infra-estruturas do sistema de saúde está já implementado, os trabalhos preliminares de planeamento do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas estão concluídos e o novo Serviço de Urgência do Centro Hospitalar Conde de São Januário já está operacional, com consultas externas durante 24 horas e uma zona exclusiva para idosos. Em matéria de cuidados para a terceira idade, planeia-se criar áreas em todos os centros de saúde de Macau, construir novos centros e ampliar os já existentes, além de reforçar o controlo do tabagismo nos casinos. Em matéria de habitação, a conclusão de 19 mil fracções de habitação pública leva à constituição gradual de novas comunidades e pelo que tem-se estado a acelerar a construção de instalações complementares, além da da construção de mais habitações públicas. No planeamento dos novos aterros contemplar-se-á a reserva de terrenos destinados a habitação, estudar-se-á o conceito de "terras de Macau para os residentes" devendo ficar tudo concluído em 2014 para posteriores consultas públicas. Chui Sai On garantiu o implemento de medidas diversificadas, flexíveis e a curto prazo, para o bem-estar da população e partilha dos frutos do desenvolvimento. De acordo com a lei que regula as "Contas Individuais de Previdência", cada residente permanente de Macau qualificado tem direito a uma verba de activação de 10.000 patacas, injectada na sua conta individual pelo Governo que, no próximo ano, se propõe injectar uma verba adicional de 7.000 patacas, proveniente do saldo orçamental, na conta individual de cada residente qualificado. Sobre o Plano de Comparticipação Pecuniária, o governo propõe atribuir, no próximo ano, o montante de 9.000 patacas a cada residente permanente e o montante de 5.400 patacas a cada residente não permanente, para além do aumento, mais uma vez, do subsídio de idosos para sete mil patacas.
O governo continuará a reforçar os apoios às famílias e aos grupos em situação vulnerável e a assegurar apoio financeiro às famílias com dificuldades atribuindo às famílias beneficiárias uma prestação adicional única, no valor correspondente ao montante total do subsídio. Mais, propõe aumentos do subsídio especial a três tipos de famílias em situação vulnerável, elevando o montante do apoio especial, nomeadamente, o apoio para actividades de aprendizagem dos filhos de famílias monoparentais, o apoio para cuidados médicos específicos e o apoio de invalidez; do montante do limite máximo dos rendimentos para 1,8 vezes do valor do índice mínimo de subsistência para atribuição de subsídio especial aos três tipos de famílias em situação vulnerável, aumentando assim o número de famílias beneficiadas.
No próximo ano será reforçado o apoio às pessoas portadoras de deficiência, passando os montantes do subsídio de invalidez de 6600 patacas e de 13.200 patacas para 7000 patacas e 14.000 patacas, respectivamente.
A prorrogação da concessão da subvenção de rendimentos permite aos trabalhadores por conta de outrem, a tempo inteiro, com baixo rendimento e que reúnam os requisitos, receber um montante até 4.700 patacas por mês. Dar continuidade ao programa de comparticipação nos cuidados de saúde para cada residente permanente de Macau no valor de 600 patacas. E, a atribuição da subvenção do pagamento das tarifas de energia eléctrica, no montante de 200 patacas por mês para cada unidade habitacional. O governo propõe ainda elevar o montante do subsídio para aquisição de manuais escolares no ano lectivo 2014/2015, manter o subsídio de alimentação e o subsídio de aquisição de material escolar para estudantes provenientes de famílias com dificuldades económicas, e o subsídio ao abrigo do programa de subsídio de aquisição de material escolar aos estudantes de Macau que estejam a frequentar cursos de ensino superior ou de pós-graduação, dentro ou fora de Macau, bem como a segunda fase do programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo, cujo subsídio máximo subirá de cinco para seis mil patacas. Chui Sai On anunciou a continuação de medidas de redução e de isenção fiscal, que incluem: - o valor para 300.000 patacas de matéria colectável a beneficiar de isenção do imposto complementar sobre rendimentos (que anteriormente era de 200.000 patacas);
-redução de 30% no imposto profissional da população activa, com o limite de isenção em 144.000 patacas;
-isenção do pagamento da contribuição industrial, da taxa de licença de exploração dos vendilhões, da renda das bancas dos mercados, da taxa de inspecção sanitária dos produtos frescos e animais vivos, do imposto do selo sobre as apólices de seguros, incluindo o seguro de vida e do imposto do selo sobre operações bancárias;
-isenção da taxa da licença de reclames e tabuletas das unidades comerciais e do imposto de turismo dos estabelecimentos de restauração;
- a isenção da contribuição predial urbana para residentes de Macau até 3.500 patacas;
- a isenção do pagamento do imposto do selo sobre os bilhetes de entrada e de assistência pessoal a espectáculos, exposições e diversões;
- Os residentes permanentes de Macau que não possuam imóveis e que venham a adquirir a primeira habitação continuarão a beneficiar da isenção do pagamento do imposto do selo sobre a transmissão do imóvel (aplicada apenas a unidades habitacionais) até 3 milhões de patacas do valor da propriedade. O governo decidiu prorrogar a devolução de 60% do imposto profissional referente ao ano de 2013 aos residentes locais que efectuaram o pagamento do imposto, com o limite máximo de devolução de 12.000 patacas, de modo a aliviar o encargo do grupo social com rendimentos médios. Chui Sai On reiterou que o governo vai apoiar o crescimento de indústrias , concretizando o grande plano de desenvolvimento e promoção contínua da diversificação adequada da economia Em 2014, avançar-se-á com estudos sobre o plano de desenvolvimento do sector do turismo a médio e longo prazo, a fim de consolidar as actuais fontes de turistas, explorar novos mercados e promover o turismo integrado; reforçar a fiscalização da indústria do jogo; intensificar esforços no desenvolvimento das indústrias de convenções e exposições, culturais e criativas, de medicina tradicional chinesa, de tecnologia informática e de logística, adiantou. E, apresentar-se-á o novo Plano de Apoio às Convenções Internacionais e Exposições Profissionais, enquanto o recém-criado Fundo das Indústrias Culturais proporciona aos profissionais destas áreas oportunidades para mostrarem a sua criatividade e talento.
Quanto ao reforço da cooperação regional, promover-se-á a capitalização das vantagens das políticas preferenciais definidas no CEPA e nos respectivos suplementos, o o implemento aprofundado do "Acordo-Quadro de Cooperação entre Guangdong e Macau" e a criação do Parque Aquático de Chime-Long, com o apoio do governo da RAEM, uma zona reservada à participação e operação das PME de Macau. O governo não poupará esforços para o desempenho do papel de plataforma de serviços na cooperação económica e comercial entre a China e os países lusófonos, contribuindo com serviços de qualidade e formação de pessoal originário dos referidos países. A construção de uma cidade com condições ideais de vida e melhoria dos espaços urbanos e de lazer envolve intercâmbio cultural, turismo, património cultural, planeamento urbano, protecção ambiental, segurança alimentar, metro ligeiro, transportes público, mercado da televisão e ordem pública. Chui Sai On revelou que o Governo Central aprovou recentemente os pequenos ajustamentos em algumas partes do NAPE, viabilizando assim o novo plano para integrar o percurso de circulação do metro ligeiro na Avenida do Dr. Sun Yat Sen e faixa de rodagem circundante já existente. O governo preconizará a revisão e a optimização da rede pública de itinerários dos autocarros, o aperfeiçoamento no mecanismo de fiscalização e concessão de mais 200 alvarás de licenças de táxis. Na elevação do desempenho da Administração Pública e melhoria da qualidade dos serviços prestados, já começou o implemento do regime de avaliação do desempenho do pessoal de direcção e, no próximo ano, a sua execução será aprofundada, aperfeiçoado o respectivo mecanismo e estudada a viabilidade de criação de uma entidade independente de avaliação.
Adiantou que o governo, com os mecanismos existentes, tenciona adoptar disposições complementares de apoio, como a atribuição de abono de sobrevivência e, a par disso, já foram iniciados os trabalhos para melhorar as regalias de todos os trabalhadores da Administração.
No próximo ano, está prevista a revisão de diplomas relativos à organização e funcionamento do Instituto Cultural e do Instituto do Desporto, no sentido de os adaptar à transferência de atribuições actualmente da competência do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais.
E, ainda, a revisão das matérias relativas aos organismos consultivos para maior transparência do seu funcionamento e garantia da diversidade da sua composição. Sublinhou ainda que a liberdade de imprensa e de edição constituem uma pedra angular dos valores nucleares defendidos pela RAEM e o governo persiste na auscultação da comunicação social, dando grande importância às opiniões e sugestões do sector.
No próximo ano, iniciar-se-á o processo de revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa para organizar e fiscalizar os actos eleitorais, nomeadamente para o quarto mandato do Chefe do Executivo e assegurar a sua boa realização, em estrito cumprimento da Lei Básica de Macau, da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e do regime jurídico aplicável.
Por fim, Chui Sai On sublinhou que a acção governativa para o próximo ano continuará a pautar-se pela tomada de medidas vocacionadas para o desenvolvimento da economia e que proporcionem garantias e melhores condições de vida aos cidadãos, promoção activa e adequada da diversificação do desenvolvimento económico, fomento do crescimento de um sector industrial diversificado, apoio à valorização e reconversão das pequenas e médias empresas, manutenção de um crescimento económico estável, garantia da segurança das finanças públicas e do sistema financeiro e um planeamento global da formação de quadros locais qualificados, procurando elevar de forma efectiva o nível da qualidade global de vida dos cidadãos.
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A Comissão do Grande Prémio de Macau (CGPM), a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) e o Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) reiteram os esforços para minimizar o impacte das corridas no trânsito da cidade e os inconvenientes para a população devido ao fecho do circuito, solicitando desde já a maior compreensão dos cidadãos, com votos de que todos continuem a apoiar a realização do evento. O 60º Grande Prémio de Macau está prestes a arrancar para o segundo fim-de-semana de corridas, nos próximos dias 14 a 17 do corrente mês. As primeiras corridas, nos passados dias 9 e 10, decorreram com êxito. Com os esforços interdepartamentais, designadamente da CGPM, DSAT e CPSP, os 120 portões instalados ao longo do Circuito da Guia foram abertos rapidamente, no final das provas, tendo-se conseguido, no dia 10, antecipar a hora prevista de abertura do circuito ao público, isto é, para as 17h30. Com base no sucedido, se tudo correr bem e as provas continuarem a decorrer segundo o progama previsto, os serviços competentes continuará a tentar, por todos os meios, que o circuito possa ser aberto o mais rápido possível, depois de finalizadas as corridas. Entretanto, a DSAT e o CPSP já estudaram algumas medidas novas para testar no primeiro dia de treinos, isto é, no dia 14 de Novembro, para tentar acelerar a abertura do circuito ao público, no sentido de minimizar o impacte das corridas no trânsito e os inconvenientes para a população. O coordenador da CGPM, Costa Antunes, reitera o pedido da máxima compreensão dos cidadãos e desejo de que continuem a colaborar e a apoiar a realização do evento, no sentido de fazerem os possíveis para reduzir a condução de veículos automóveis nos arredores do circuito, passando a utilizar os transportes públicos ou deslocando-se a pé e, em simultâneo, a CGPM continuará a tentar encontrar novas disposições e soluções que possam aliviar a pressão no trânsito. Por último, a CGPM alerta mais uma vez os habitantes para o facto de, em consonância com as orientações divulgadas do Departamento de Trânsito do Corpo de Polícia de Segurança Pública para o período do Grande Prémio, as autoridades procederão à remoção de veículos que se encontrem estacionados ilegalmente na área da pista, a partir das quatro horas de cada manhã, pelo que se deve evitar parar os veículos ao longo no percurso do circuito. Além disso, durante a realização das provas, as autoridades destacarão mais agentes de trânsito ao longo do circuito e nas vias da zona norte, zona central e várias vias principais da cidade para manter a ordem pública e apoiarem na coordenação do trânsito, pedindo-se aos cidadãos que respeitem a sinalização e as ordens das autoridades.
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No relatório das Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2014, o Chefe do Executivo falou da criação do mecanismo eficiente e de longe prazo para formação dos quadros qualificados, uma acção muito importante no futuro para o Governo e toda a sociedade, com o objectivo de acelerar e reforçar a formação dos quadros qualificados locais, que possam satisfazer as exigências do desenvolvimento de Macau, cooperando, por um lado, para as necessidades urgentes da diversificação adequada da economia, e por outro lado, para o desenvolvimento sustentável a longo prazo. Macau é uma economia aberta e de pequena dimensão, tornando-se assim os recursos humanos muito importantes. Macau vem registando um acelerado desenvolvimento nas áreas da economia, política, legislação, cultura e educação, entre outros, pelo que há uma enorme falta de quadros qualificados nas diversas indústrias e sectores. Num futuro previsível, à medida que Macau vai caminhar para a meta de 'um Centro, uma Plataforma', tornar-se-á cada vez mais evidente, a contradição entre o desenvolvimento económico e a escassez dos quadros qualificados, traduzindo, por isso, um factor que condicione o desenvolvimento e progresso da sociedade. A política do 'Desenvolvimento prioritário da Educação, aumentado gradualmente a aposta de recursos na área da educação ', do mecanismo eficiente e de longo prazo para o sistema educativo apresentado pelo Governo da RAEM, deu resultado relevante, não podendo a composição dos recursos humanos em geral satisfazer as necessidades do desenvolvimento. Por isso, é do conhecimento da população em geral acelerar e reforçar a formação dos quadros qualificados locais, uma tarefa actual mais urgente. Portanto, é necessário estabelecer um mecanismo eficiente, de longe prazo e sistemático para formação dos quadros, abrangendo todos os níveis e áreas da sociedade, através de um conjunto de medidas e criação de regimes e respectivas medidas, disponibilidade dos recursos, para concretizar o objectivo de formação dos quadros de curto, médio e longo prazo, de modo a satisfazer as necessidades do acelerado desenvolvimento da sociedade, da diversificação adequada da economia e do desenvolvimento sustentável e promover a elevação da qualificação global da população. A concretização do objectivo elaborado pelo mecanismo eficiente e de longo prazo para formação dos quadros qualificados, formando quadros necessários ao futuro desenvolvimento não só depende da disponibilidade e esforço do Governo, ainda mais da participação conjunta e do apoio de todos os sectores sociais e de toda a população. De facto, a formação dos quadros deve ser uma obra em que participa toda a população com uma formação global, e que envolve todos os sectores, incluindo os departamentos governamentais, várias empresas e entidades. O Governo da RAEM vai estabelecer os regimes relativos e pôr em prática um conjunto de medidas, com vista a constituir e sustentar o mecanismo eficiente e de longo prazo para formação dos quadros. Em termos de criação dos regimes, o Governo vai dar ênfase na coordenação dos planos e sua gestão, estando prevista a criação da Comissão de Promoção dos Quadros Qualificados. Apar disso, vai aperfeiçoar uma base do regime de formação dos quadros qualificados, tais como o melhoramento das respectivas leis e regulamentos, acelerar a criação da base dos dados dos quadros qualificados, concluir, o mais rápido possível, a criação dos regimes de qualificação profissional de vários sectores, entre outros. Além disso, vai ser constituído regime de cursos de aperfeiçoamento e especialização para formação dos quadros, Regime de Aperfeiçoamento para Quadros Jovens, regime para descoberta e incentivo dos quadros qualificados, entre outros, permitindo, deste modo, que os quadros sejam aperfeiçoados, de modo a darem o seu contributo à sociedade. Quanto às relativas medidas, o Governo está a estudar vários planos de formação, tais como o Plano de Formação dos Elites, Plano de Incentivo dos Especialistas e Plano de Promoção dos Quadros aplicados que visam formar quadros de diversos níveis, dando resposta às necessidades do desenvolvimento actual e futuro. Ao mesmo tempo, vai também avançar com medidas de acordo com a realidade actual, no sentido de dar melhor resultado à formação dos quadros, tais como elevar a percentagem dos quadros locais de administração nas grandes empresas, formar quadros de serviço social e público, incentivar o regresso dos quadros qualificados no exterior, entre outros. No que toca à disponibilidade dos recursos, o Governo vai racionalizar os planos de subsídio para formação existentes, reajustar as bolsas existentes da educação, reforçando a disponibilidade dos recursos destinados a realização do mecanismo de formação dos quadros qualificados, baseada nas enormes despesas da educação pública, aumentando gradualmente a percentagem desta despesa no valor total de produção local, a fim de assegurar a concretização do mecanismo eficiente e de longo prazo para formação dos quadros qualificados. Estando concernente à formação dos quadros ao presente e futuro da sociedade, o Governo espera que com o esforço conjunto da sociedade e através do mecanismo de formação, possa formar mais quadros para o presente e futuro desenvolvimento, de modo a assegurar um desenvolvimento estável e progresso de longo prazo de Macau. A lista dos presentes do Gabinete de Estudo das Políticas é o seguinte: Coordenador Sr. Lao Pun Lap
Consultor Principal Sr. Mi Jian
Chefe Funcional Sr. Kou Chin Meng
Técnico Superior Assessor Sr. Ip Kuai Peng
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Em cumprimento do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 10º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, o Conselho de Consumidores procedeu, no dia 11 de Novembro, uma investigação geral aos preços dos produtos comercializados em 8 supermercados situados nas zonas de Toi San, Ilha Verde e Fai Chi Kei da Freguesia da Nossa Senhora de Fátima. O relatório de "Constatação de Preços nos Supermercados" já se encontra disponível na página electrónica do Conselho de Consumidores (www.consumer.gov.mo) e também na aplicação denominada por ''Posto das Informações de Preços dos Produtos à Venda nos Supermercados" para iPhone e Android. O mesmo também está disponível gratuitamente na sede do Conselho de Consumidores, no Mercado de Iao Hon e Mercado de S. Domingos que funcionam sob a tutela do IACM, nas Bibliotecas que funcionam sob a tutela do I.C. e nas diversas livrarias. Todos os utentes do telemóvel que se encontrem em Macau podem consultar o relatório mais recente de "Constatação de Preços" do CC a qualquer momento, através da rede ''Wap''. Atendendo ao número elevado de supermercados situados em 6 freguesias de Macau, o CC decidiu separar a investigação em 8 zonas distintas, bem como, proceder mensalmente, e de forma sucessiva e repetida, a investigação dos preços dos produtos junto de uma centena de supermercados espalhados em 8 zonas de Macau. Este procedimento, para além de permitir alargar a verificação da diferença dos preços dos produtos vendidos nos supermercados de Macau, no sentido de servir como meio alternativo para receber informações que servirão de referência aos consumidores, permite também comparar os preços de mais de 100 produtos comercializados em diferentes locais que possam estar próximas do local de residência, de trabalho ou até da realização de actividades dos consumidores. Para qualquer esclarecimento, os consumidores podem contactar este Conselho através do telefone nº 8988 9315 (linha aberta).
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Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados, Entraremos em breve no último ano do terceiro mandato do Governo da RAEM, que assinalará também o 15.º aniversário do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau. No próximo ano continuaremos a cumprir fielmente a missão que nos é incumbida pela Lei Básica de Macau e a persistir na grande concretização dos princípios orientadores "um País, dois sistemas" e "Macau governado pelas suas gentes" com alto grau de autonomia, empenhando-nos plenamente na realização do objectivo de assegurar a prosperidade e a estabilidade de Macau a longo prazo. Continuaremos a enfrentar activamente os desafios e a avançar destemidamente para ultrapassar dificuldades, tendo por base, em última instância, os interesses globais do País e da RAEM. Estamos profundamente cientes que, face ao desenvolvimento acelerado da sociedade, nos deparamos ainda com deficiências relacionadas com o funcionamento do mecanismo de coordenação da produção legislativa e com a optimização da estrutura da Administração, pelo que envidaremos todos os esforços para aperfeiçoarmos e melhorarmos o nosso trabalho, de forma a encontrarmos as melhores soluções. Dedicar-nos-emos sempre com todo o zelo e empenho para o desenvolvimento da RAEM e para servir bem os nossos cidadãos. No próximo ano, o Governo da RAEM irá persistir em concretizar a promessa de promover a continuidade e a inovação para, em comunhão de esforços com a população, construir uma sociedade harmoniosa, consolidando e fomentando os resultados do desenvolvimento da RAEM, e fazendo com que a população em geral sinta profundamente a alegria de, em conjunto, promovermos o desenvolvimento e compartilharmos dos seus frutos. Iremos impulsionar, de forma pragmática, o progresso equilibrado em todas as áreas e elevar continuadamente a capacidade integral da sociedade. Promoveremos o espírito de abertura e de inovação, bases do estabelecimento de uma sociedade tolerante, harmoniosa e racional, criando condições para um progresso coordenado a todos os níveis. Paralelamente ao reforço dado na construção de uma cidade turística, concentraremos também esforços para construir uma cidade de lazer, procurando equilibrar a relação entre o homem e o ambiente e entre o desenvolvimento e a protecção ambiental, bem como para consolidar o planeamento urbanístico e elevar o nível de gestão urbana, tudo e sempre no sentido de construir uma cidade segura e saudável e assegurar o desenvolvimento sustentável da economia e da sociedade de Macau. A nossa acção governativa para o próximo ano continuará a pautar-se pela tomada de medidas vocacionadas para o desenvolvimento da economia e que proporcionem garantias e condições de vida aos cidadãos. Iremos promover activa e adequadamente a diversificação do desenvolvimento económico, fomentar o crescimento de um sector industrial diversificado, apoiar a valorização e reconversão das pequenas e médias empresas, manter um crescimento económico estável, assegurar a segurança das finanças públicas e do sistema financeiro e efectuar um planeamento global da formação de quadros locais qualificados, procurando elevar de forma efectiva o nível da qualidade global de vida dos cidadãos. Continuaremos a reforçar a construção de regimes, a concretizar com rigor o planeamento da produção legislativa e a aperfeiçoar os diversos tipos de diplomas legais, fortalecendo na nossa sociedade os valores da igualdade e da justiça e implementando o espírito do Estado de Direito. Pondo em prática os princípios de governação íntegra e de definição de políticas com base em estudos científicos, prosseguiremos uma administração e governação em observância da lei, aprofundando o melhoramento do desempenho da Administração Pública. Ao mesmo tempo em que persistimos na prossecução dos objectivos das acções governativas, pretendemos assegurar que a eleição para o quarto mandato do Chefe do Executivo decorre sem incidentes, criando-se uma conjuntura ideal para que a RAEM entre numa nova fase de desenvolvimento, dando assim um maior esforço e contributo para a realização do sonho comum de um grande renascimento da nação chinesa. Finalmente, gostaria de dirigir os meus sinceros agradecimentos à Assembleia Legislativa, à equipa de trabalhadores da Administração Pública e a todos os cidadãos pelo tanto que contribuíram, no ano que passou, para a execução da acção governativa, e ao Governo Central e respectivas instituições estabelecidas em Macau pelo grande e empenhado apoio na governação da RAEM. Dou por terminada a minha intervenção.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
Os meus agradecimentos.
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3. Elevação do desempenho da Administração Pública e melhoria da qualidade dos serviços prestados Este ano o Governo da RAEM iniciou os trabalhos preliminares de optimização da estrutura orgânica e do funcionamento dos organismos públicos, tendo posto em execução o sistema de relatório trimestral sobre o estado de execução das políticas e o regime de apreciação do desempenho do pessoal de direcção. No decurso do novo ano, o Governo irá, de forma sistemática, impulsionar diversos tipos de reformas, visando sempre a elevação do nível de desempenho da Administração Pública.
Os trabalhadores dos serviços públicos, ao permanecerem nos seus postos de trabalho, têm vindo a servir a população com dedicação, envidando os seus esforços e contributos na promoção do desenvolvimento sustentável da economia e de toda a sociedade. A fim de acompanharem o desenvolvimento da sociedade, e de modo a aumentarem a eficiência dos serviços prestados, os trabalhadores devem elevar as suas capacidades, a todos os níveis. Dando a maior atenção aos trabalhadores de base da Administração Pública, e recorrendo aos mecanismos existentes, adoptaram-se medidas complementares de apoio, como a atribuição de abono para sobrevivência e, a par disso, o Governo já iniciou trabalhos que visam a melhoria das regalias de todos os trabalhadores da Administração.
No próximo ano, o Governo irá rever os diplomas relativos à organização e funcionamento do Instituto Cultural e do Instituto do Desporto, no sentido de os adaptar à transferência de atribuições actualmente cometidas ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Nessa sequência, serão ajustadas as atribuições do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais noutras áreas, com vista a uma maior integração e aperfeiçoamento da estrutura da Administração.
O nível de desempenho da Administração Pública é um indicador directo da capacidade do Governo na execução das acções governativas. No ano transacto, o Gabinete de Estudo de Políticas e os demais serviços públicos iniciaram estudos aprofundados e sistemáticos sobre o sistema de gestão de desempenho do Governo, tendo sido elaborada já uma proposta preliminar sobre esta matéria. Nessa conformidade, o Governo da RAEM já começou a implementar o regime de apreciação do desempenho do pessoal de direcção e, no próximo ano, irá aprofundar a sua execução, aperfeiçoar o respectivo mecanismo e estudar a viabilidade de criação de uma entidade independente de apreciação. O Governo atribui grande importância à "responsabilização dos titulares de cargos" que, conjugada com a gestão do desempenho da Administração Pública, designadamente com o regime de apreciação do desempenho do pessoal de direcção em vigor, permite a existência de um sistema de apreciação a três níveis distintos, nomeadamente da gestão de desempenho, da apreciação do desempenho do pessoal de direcção e da responsabilização dos titulares de cargos. Este sistema permite que o Governo, além de ser sujeito a fiscalização, se possa auto-fiscalizar e auto-aperfeiçoar. Em tempo oportuno, o Governo irá ponderar a criação de uma comissão especializada encarregue de coordenar e dirigir os trabalhos de gestão de desempenho.
O Governo da RAEM finalizou, conforme planeado, os trabalhos de recensão e de adaptação da legislação anteriormente vigente em Macau, tendo feito a adaptação jurídica de diplomas que ainda estão em vigor, e pretende estreitar o diálogo com a Assembleia Legislativa, com vista a concertar os procedimentos legislativos que se vierem a revelar necessários.
Com vista a aperfeiçoar o mecanismo de coordenação da produção legislativa, e assim elevar continuadamente a sua qualidade e eficiência, o Governo irá proceder a revisões a nível de regimes e procedimentos e irá reavaliar os mecanismos de articulação inter-serviços.
O Governo da RAEM continuará a envidar esforços na consolidação do sistema de Estado de Direito e para tal reforçará o intercâmbio e os contactos jurídicos a nível regional e com outros países e regiões, no sentido de assegurar os direitos e interesses legítimos dos residentes de Macau.
O Governo irá rever as matérias relativas aos organismos consultivos existentes e pretende limitar o número de organismos consultivos para os quais a mesma pessoa pode ser nomeada como membro, bem como regulamentar a duração dos mandatos. Pretende-se garantir a continuidade das actividades desenvolvidas pelos organismos consultivos, mas pretende-se igualmente aumentar a transparência do seu funcionamento e garantir a diversidade da sua composição.
Continuaremos a ter, como sempre, o maior respeito pelas liberdades de imprensa e de edição, que constituem uma pedra angular dos valores nucleares defendidos pela RAEM, e persistimos na auscultação do sector da comunicação social, atribuindo importância às suas opiniões e sugestões. A par disso, será mantido o apoio às acções de formação e de aperfeiçoamento dos operadores de comunicação social locais, proporcionando-lhes melhores condições e garantias no trabalho.
No próximo ano o Governo da RAEM continuará a intensificar os trabalhos de protecção de dados pessoais e de salvaguarda da segurança da rede informática, reforçando as correspondentes acções de sensibilização. O Governo da RAEM aguarda a apresentação, pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Quinta Assembleia Legislativa, do relatório final sobre as actividades eleitorais, após o que iniciará, no próximo ano, o processo de revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, no sentido de promover o aperfeiçoamento contínuo do regime eleitoral da RAEM. A par disso, irá organizar e fiscalizar as acções para a eleição, em 2014, do quarto mandato do Chefe do Executivo e assegurar a sua boa realização em estrito cumprimento da Lei Básica de Macau, da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e do regime jurídico aplicável.
O Comissariado contra a Corrupção continuará a persistir com determinação no cumprimento justo e imparcial das suas atribuições de combate à corrupção e de fiscalização, a optimizar a sua estrutura orgânica e a dotação de pessoal, a aperfeiçoar o sistema comunitário íntegro e a tratar activamente dos assuntos da provedoria de justiça, empenhando-se plenamente na promoção de construção de um governo íntegro e na prevenção e combate a todos os tipos de abuso de poder e de corrupção, a fim de defender firmemente a integridade e a justiça na sociedade.
Este ano, o Comissariado da Auditoria alargou a cobertura da auditoria apoiada nas tecnologias de informação e comunicação, tendo sido optimizados os processos de trabalho e os recursos humanos. No próximo ano o Comissariado da Auditoria continuará a exercer uma rigorosa supervisão de auditoria, intensificando as auditorias concomitantes e aperfeiçoando continuadamente os diversos tipos de auditoria, de modo a apoiar e promover os trabalhos de gestão de desempenho do Governo.
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