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Nos últimos dias, tem sido divulgado no site de rede social "Facebook" um despacho em língua chinesa que alega ser a "RESPOSTA DO TRIBUNAL" no âmbito do processo n.º CV2-107-0069-CAO. Após pesquisa, nota-se que esse texto divulgado na Internet tem uma lógica confusa e não obedece, manifestamente, às regras gramaticais da língua chinesa. O Tribunal Judicial de Base declara solenemente que não foi emitida por este Tribunal a chamada "RESPOSTA DO TRIBUNAL" redigida em língua chinesa e ultimamente divulgada na Internet. Em caso de qualquer dúvida relativa ao processo supra referenciado, é favor dirigir-se ao Tribunal Judicial de Base para consulta conforme as respectivas disposições legais. Além disso, o Tribunal Judicial de Base lembra os residentes que os actos judiciais são documentos autênticos com valor jurídico, pelo que se suspeitarem da falsificação de acto judicial, denunciem o facto directamente aos órgãos judiciários ou serviços policiais.
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O Conselho Executivo concluiu a discussão do projecto de lei denominado "Alteração ao regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais".
Com a finalidade de reforçar a protecção dos direitos dos trabalhadores em caso de acidente de trabalho e doenças profissionais e de melhorar a eficácia do regime de reparação destes danos, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau elaborou o projecto de lei denominado "Alteração ao regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais". O projecto de lei propõe a revisão do Decreto-Lei n.º 40/95/M, de 14 de Agosto, que estabelece o regime de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. As alterações consistem principalmente no seguinte:
O projecto de lei aumenta e clarifica as situações elencadas nos "acidentes de trabalho", designadamente: o acidente ocorrido no percurso directo de ida e volta entre a residência e o local de trabalho, quando o trabalhador se desloque, durante o período em que estiver hasteado um sinal de tempestade tropical igual ou superior a 8, emitido pela Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, dentro de duas horas antes do início ou depois do termo do seu tempo de trabalho; o acidente ocorrido no percurso de ida e volta entre a residência e o local de trabalho, quando o trabalhador, com a autorização do empregador, se desloque em qualquer meio de transporte que não se integre na rede de transportes públicos e que seja conduzido pelo empregador ou por outrem, em nome deste ou conforme acordo estabelecido com o empregador; o acidente ocorrido no percurso de ida e volta entre a residência e o local de trabalho, quando o trabalhador seja o condutor do meio de transporte providenciado ou proporcionado pelo empregador, ou por outrem, em nome deste, ou conforme acordo estabelecido com o empregador; bem como as situações em que o trabalhador estiver a frequentar certas acções de formação, a prestar cuidados de emergência médica ou a adoptar providências tendentes a proteger outras pessoas ou a propriedade do empregador, passando a equiparar as lesões ou as doenças contraídas pelos trabalhadores naquelas situações como resultantes de acidentes de trabalho.
O projecto prevê a exclusão dos acidentes que ocorram no percurso directo de ida e volta entre a residência e o local de trabalho do trabalhador, em situações de hastear um sinal de tempestade tropical igual ou superior a 8, das circunstâncias de força maior que não dão origem ao direito de reparação. Por outro lado, o projecto de lei estipula que os empregadores que dispensem os seus trabalhadores de trabalhar na situação de tempestade tropical não são obrigados a adquirir, para o caso, o respectivo seguro de acidente de trabalho.
O projecto de lei propõe o estabelecimento expresso do prazo de cumprimento das prestações pelas entidades responsáveis, ou seja, o empregador com responsabilidade de reparação ou a seguradora para quem o empregador tenha transferido a responsabilidade de reparação através de contrato de seguro, deve proceder quinzenalmente ao pagamento das prestações em espécie emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional à vítima, a contar da data em que recebe o documento comprovativo relativo a essas prestações à vítima. No que se respeita ao pagamento das indemnizações por incapacidade temporária, as prestações desta indemnização devem ser calculadas e pagas quinzenalmente à vítima pela entidade responsável, a contar da data em que recebe o documento comprovativo sobre essa incapacidade para o trabalho.
O projecto de lei propõe que se proceda a uma revisão do prazo da participação de empregadores à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais de acidentes de trabalho e de doenças profissionais: para os acidentes de trabalho ocorridos no local de trabalho, dos quais tenham resultado a morte ou a hospitalização da vítima, a participação deve ser feita no prazo de 24 horas a contar da ocorrência do acidente, ou do momento em que dele tiveram conhecimento; quanto aos acidentes de trabalho fora das situações previstas anteriormente, a participação deve ser feita no prazo de cinco dias úteis a contar da ocorrência do acidente, ou do momento em que dele tiveram conhecimento e, em todos os casos de doenças profissionais ocorridas no local de trabalho, independentemente das consequências delas resultantes, a participação deve ser feita no prazo de 24 horas a contar da data do diagnóstico da doença profissional, ou do momento em que dela tiveram conhecimento.
Finalmente, propõe-se que o projecto de lei entre em vigor 60 dias após a data da sua publicação.
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Para uma ampla divulgação do conceito de sexo saudável, o Centro de Educação Moral (CEM) afecto à Direcção dos Serviços de Educação e Juventude realizará, entre Dezembro de 2014 e Fevereiro de 2015, Amar sem se perder na "net" ─ 5.ª Edição da actividade promotora da Educação Sexual na comunidade, juntamente com dez organizações de serviços sociais. Estas incluem a Associação de Juventude de Fu Lun de Macau, Centro de Serviços Integrado de Crianças e Jovens da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, Federação das Associações dos Operários de Macau, Centro de Apoio à Família "Kin Wa" da Secção de Serviço Social da Igreja Metodista de Macau, Associação dos Jovens Cristãos de Macau, Cáritas de Macau－Serviços de Apoio à Família, Irmãs da Caridade do Bom Pastor – Centro de Apoio à Mulher, Associação de Juventude Lar Salesiano Dom Bosco, Gabinete Coordenador dos Serviços Sociais Sheng Kung Hui Macau e Associação de Luta Contra os Maus Tratos às Crianças de Macau.
A educação sexual é a "educação do amor" e é ainda uma educação que ensina a construir uma relação íntima e saudável baseada na amizade, no amor familiar e no amor entre namorados, entre outras relações humanas. O actual desenvolvimento acelerado da internet alterou o modo de convívio entre as pessoas e criou, também, armadilhas, pelo que esta edição tem como tema principal a "interpretação do mundo da internet", para que as crianças e jovens tenham uma capacidade de pensamento crítico perante o mundo virtual, aumentando a sua consciência de autoprotecção, aprendendo a estabelecer uma relação interpessoal adequada e ajudando os pais a prepararem a educação sexual dos seus filhos.
A inauguração do evento decorreu no dia 6 de Dezembro, das 14:30 às 18:00, na Praça da Amizade (em frente ao Hotel Sintra), com várias actividades temáticas, incluindo apresentações de magia, banda musical e teatro, bem como actividades apropriadas para toda família, trabalhos manuais para crianças e arte com balões. Os cidadãos tiveram a oportunidade de participar em jogos interessantes nas tendinhas e tirar fotografias instantâneas na zona de fotografias, assim como participar no grande sorteio para ganharem grandes prémios. No mesmo dia distribuíram-se gratuitamente as senhas de jogos e realizou-se uma troca de prendas com valor educativo e prático.
Concluída a inauguração, serão agora realizadas várias actividades, em seis freguesias de Macau, ao longo de três meses, criadas consoante as características e necessidades de diferentes tipos de pessoas, incluindo, um concurso de pintura, workshops e actividades de grupo para crianças, microfilme, jogo de fuga da sala, flash mob, concurso de perguntas na net, concurso criativo de teatro de fantoches para jovens, palestras, sessões de partilha, espectáculo interactivo para encarregados de educação, leituras de contos, campismo e actividades ao ar livre para a família, num total de 31 actividades. Os temas das actividades abrangerão a prudência na criação de amizades através da net e dos telemóveis, a crítica às conversas a nu na internet e aos conteúdos pornográficos e o incentivo ao desenvolvimento de relações interpessoais saudáveis, entre outros temas.
Os cidadãos serão bem-vindos a participar na 5.ª Edição da Actividade Promotora da Educação Sexual na Comunidade ─ Amar sem se perder na "net", para conhecerem melhor a realidade do mundo da internet. Todas as actividades são gratuitas. Os pormenores do dia inaugural e das actividades podem ser consultados nos cartazes promocionais ou na página do CEM, no website da DSEJ, em http://www.dsej.gov.mo/cem/, ou ainda através do telefone 2840 3200.
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Em cumprimento do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 10º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, o Conselho de Consumidores procedeu, no dia 18 de Novembro, a quinta investigação geral de Novembro aos preços dos produtos comercializados em dezenas de supermercados situados na Freguesia de Santo António, nomeadamente, na Avenida Marginal do Lam Mau, Rua Norte do Patane e San Kio. O relatório de "Constatação de Preços nos Supermercados" já se encontra disponível na página electrónica do Conselho de Consumidores (www.consumer.gov.mo) e também na aplicação denominada por ''Posto das Informações de Preços dos Produtos à Venda nos Supermercados" para iPhone e Android. O mesmo também está disponível gratuitamente na sede do Conselho de Consumidores, no Mercado de Iao Hon e Mercado de S. Domingos que funcionam sob a tutela do IACM, nas Bibliotecas que funcionam sob a tutela do I.C. e nas diversas livrarias. Todos os utentes do telemóvel que se encontrem em Macau podem consultar o relatório mais recente de "Constatação de Preços" do CC a qualquer momento, através da rede ''Wap''. Atendendo ao número elevado de supermercados situados em 6 freguesias de Macau, o CC decidiu separar a investigação em 8 zonas distintas, bem como, proceder mensalmente, e de forma sucessiva e repetida, a investigação dos preços dos produtos junto de uma centena de supermercados espalhados em 8 zonas de Macau. Este procedimento, para além de permitir alargar a verificação da diferença dos preços dos produtos vendidos nos supermercados de Macau, no sentido de servir como meio alternativo para receber informações que servirão de referência aos consumidores, permite também comparar os preços de mais de 100 produtos comercializados em diferentes locais que possam estar próximas do local de residência, de trabalho ou até da realização de actividades dos consumidores. Para qualquer esclarecimento, os consumidores podem contactar este Conselho através do telefone nº 8988 9315 (linha aberta).
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No terceiro trimestre de 2014 a despesa total dos visitantes (excluindo a despesa em jogo) cifrou-se nos 15,5 mil milhões de Patacas, traduzindo um aumento de 5%, face aos 14,8 mil milhões de Patacas registados no trimestre homólogo de 2013. Realça-se que a despesa dos turistas e a dos excursionistas alcançaram 12,9 mil milhões e 2,6 mil milhões de Patacas, respectivamente, equivalentes a subidas de 5% e 3%, respectivamente, informam os Serviços de Estatística e Censos. No trimestre em análise a despesa per capita dos visitantes situou-se nas 1.878 Patacas, descendo, ligeiramente, 1% em termos anuais. A despesa per capita dos visitantes da China Continental fixou-se nas 2.220 Patacas (-4% em termos anuais), enquanto a dos visitantes chineses com visto individual foi de 2.758 Patacas. A despesa per capita dos visitantes do Japão atingiu 1.954 Patacas, aumentou 12%, face ao mesmo trimestre do ano precedente. A despesa per capita dos visitantes de Singapura, da Malásia e de Taiwan, situou-se nas 1.927, 1.798 e 1.653 Patacas, respectivamente, cresceu em termos anuais. A despesa per capita dos visitantes que percorreram uma longa distância, sobretudo a dos visitantes do Reino Unido foi a mais elevada, atingindo 1.563 Patacas, correspondentes a um acréscimo significativo de 38%. A despesa per capita dos turistas foi de 3.310 Patacas, subiu 4%, em termos anuais, enquanto a dos excursionistas se cifrou nas 599 Patacas, diminuiu 8%. Salienta-se que a despesa per capita dos turistas e a dos excursionistas da China Continental foram as mais elevadas, equivaleram a 3.933 e 707 Patacas, respectivamente, correspondendo a dos turistas e a dos excursionistas chineses com visto individual a 4.940 e 1.185 Patacas, respectivamente. Refira-se que a despesa per capita dos turistas de Taiwan atingiu 3.478 Patacas. Em termos da estrutura da despesa, os visitantes despenderam, essencialmente, em compras (49%), alojamento (26%) e alimentação (18%) no terceiro trimestre do corrente ano. A despesa per capita dos visitantes em compras atingiu 921 Patacas, equivalentes a um aumento ténue de 1% em termos anuais, sendo efectuada, principalmente, em jóias/relógios (26%), alimentos/doces (22%) e malas/sapatos (18%). Analisando por local de residência dos visitantes, a despesa em compras dos visitantes do Interior da China situou-se nas 1.260 Patacas, sendo a dos visitantes chineses com visto individual de 1.726 Patacas. A despesa em compras dos visitantes de Hong Kong foi apenas de 143 Patacas. Por seu turno, os visitantes que percorreram uma longa distância efectuaram despesas sobretudo em alojamento e alimentação. A partir dos resultados obtidos através do "Inquérito aos Comentários dos Visitantes" referente ao terceiro trimestre deste ano, sabe-se que os visitantes ficaram satisfeitos com os serviços e as instalações dos hotéis e similares (86%), bem como com os serviços das agências de viagem (84%). Por seu turno, apenas 47% dos visitantes comentaram que os lugares turísticos eram suficientes e 17% dos visitantes sugeriram que os serviços disponibilizados pelos transportes públicos deveriam ser melhorados.
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Para homenagear, a título póstumo, a antiga Directora da Escola Tong Nam, Pat I Man, os Correios informam que no dia 28 de Novembro de 2014 será instalado na Praça de Luís de Camões, n° 5-7, das 9,30 às 12,30 horas, um Posto de Correio Temporário, com carimbo comemorativo alusivo à "Celebração do 90° Aniversário da Directora da Escola Tong Nam, Pat I Man". No mesmo local, estarão à venda envelopes comemorativos do referido posto, ao preço unitário de MOP2,50, e produtos filatélicos dos Correios de Macau, bem como será obliterada a correspondência apresentada para o efeito. Conheça e coleccione Selos de Macau!
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Para assinalar o Encontro de Altos Dirigentes da AICEP, informa-se que no dia 27 de Novembro de 2014 haverá um Posto de Correio Temporário, com o carimbo comemorativo "Encontro de Altos Dirigentes da AICEP", instalado na Loja de Filatelia da Sede dos Correios de Macau, das 9,00 às 17,30 horas. No mesmo local, estarão à venda envelopes comemorativos do referido posto, ao preço unitário de MOP2,50, bem como será obliterada a correspondência apresentada para o efeito. Conheça e coleccione Selos de Macau!
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Os Correios de Macau vão lançar um novo Cartão de Natal, de porte pago, com a imagem de um Pequeno Anjo. Este postal será posto à venda, a partir de dia 25 de Novembro de 2014, na Estação Central e em todas as estações e quiosques postais. Ao preço de MOP11,00, este cartão pode ser enviado para qualquer parte do mundo sem necessidade de selo, poupando tempo e dinheiro.
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O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen, encontrou-se ontem (dia 18), em Macau, com o Vice-Governador da Província de Fujian, Zheng Xiao Song, trocando opiniões sobre o aprofundamento da cooperação entre os dois territórios. Posteriormente, representantes de ambas as partes celebraram o Memorando para o Aprofundamento da Cooperação entre Macau e Fujian. Durante uma visita efectuada em Setembro último àquela província, o Chefe do Executivo, Fernando Chui Sai-on, reuniu-se com os altos dirigentes provinciais, tendo chegado a um consenso sobre vários aspectos no sentido do aprofundamento contínuo da cooperação entre Macau e Fujian e estabelecido o referido memorando da cooperação. O Vice-Governador, Zheng Xiao Song, liderou, nos últimos dias, uma delegação para uma visita a Macau e teve um encontro com o Secretário Tam Pak Yuen. Durante o qual, o Secretário Tam afirmou que, após o retorno de Macau à China, o intercâmbio mútuo e as relações cooperativas entre Macau e Fujian têm sido mais desenvolvidos e reforçados, e estão a desenrolar-se progressivamente em vários domínios e em níveis mais elevados. Os dois lados procederam activamente a estudos em várias áreas de cooperação, nomeadamente a exploração conjunta do mercado dos Países de Língua Portuguesa, o turismo, exposições e convenções, entre outros, sendo logrados uns êxitos. É de salientar que, no âmbito do mecanismo da Associação de Promoção da Cooperação Económica entre Macau e Fujian, a troca de visitas de alto nível e o intercâmbio entre entidades homólogas dos dois territórios têm sido aumentados, o que significa que, este tipo de mecanismo de cooperação assente no impulsionamento por partes governamentais e na participação interactiva por parte da população, constitui uma forma eficaz da cooperação regional entre dois sistemas sob "um país". Após o encontro, contando com a presença do Secretário Tam Pak Yuen, e o Vice-Governador Zheng Xiao Song, como testemunhas, a Chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, Lok Kit Sim, e o Subchefe do Gabinete dos Assuntos de Hong Kong e Macau da Província de Fujian, Lin Xue Feng, assinaram, em nome dos respectivos lados, o Memorando acima referido. Este documento implica essencialmente o reforço das acções conjuntas para explorar o mercado dos Países de Língua Portuguesa, aprofundamento da cooperação na indústria de exposições e convenções, intensificação da colaboração nas áreas turísticas e financeiras e promoção do intercâmbio na área cultural e em diversos domínios.
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O Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Chui Sai On, reuniu-se, hoje (14 de Novembro), na sede do Governo, com o vice-ministro dos Negócios Estrangeiros, Liu Zhenmin, para troca de opiniões sobre assuntos jurídicos externos. O Chefe de Executivo deu as boas-vindas a Liu Zhenmin, que se encontra no território para participar no seminário sobre assuntos jurídicos externos, e os dois dirigentes partilharam experiências e orientações sobre a matéria em questão. Chui Sai On começou por sublinhar o apoio o Ministério dos Negócios Estrangeiros desde a criação da RAEM, em matéria de relações externas, bem como o bom relacionamento de trabalho com o Comissariado dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China na RAEM, afirmando que, no cumprimento das suas competências, tem apoiado o território na criação de ligações com diferentes regiões e organizações internacionais e colaborado na resolução de assuntos diplomáticos e jurídicos externos. Liu Zhenmin, por sua vez, disse que durante o seminário sobre assuntos jurídicos externos do 15º aniversário da RAEM, organizado pela Direcção dos Assuntos Jurídicos e de Tratados do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Comissariado dos Negócios Estrangeiros na RAEM e a Universidade de Macau, foi feita uma avaliação passada e futura dos assuntos jurídicos externos do território. O MNE, como sempre, tem apoiado o governo a executar as linhas de acção governativa em conformidade com a lei e o desenvolvimento das suas relações e cooperação com o exterior, em articulação com as políticas para a afirmação de Macau como centro mundial de turismo e lazer e plataforma de serviços para a cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa, acrescentou. E, considerou que o país, à medida que cresce, fortalece e começa a ter um papel influente no palco internacional, pode ajudar Macau a expandir-se para o exterior mantendo as respectivas singularidades e vantagens. Durante o encontro, os dois dirigentes falaram sobre o reforço da campanha de divulgação jurídica e Liu Zhenmin sugeriu ao governo da RAEM para aproveitar a oportunidade do 15º aniversário para sensibilização extensiva de todos os cidadãos sobre a Lei Básica e o princípio de "um país, dois sistemas". O Chefe do Executivo concordou e acrescentou que o governo avançará com mais passos de promoção para reforçar a consciência dos cidadãos sobre o Estado de direito e a legislação vigente. O Comissário dos Negócios Estrangeiros na RAEM, Hu Zhengyue, o chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Alexis Tam, e a secretária-geral do Conselho Executivo, O Lam, estiveram também presentes na ocasião.
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