Considerando que a Nova Lei de Terras entrará oficialmente em vigor a partir do dia 1 do próximo mês, a fim de permitir à população melhor conhecer os seus principais aspectos, será realizada pela DSSOPT na próxima quarta-feira (dia 26 de Fevereiro), pelas 15:00 horas, na sala multi-usos, situada no 5.º andar das instalações da DSSOPT, sitas na Estrada D. Maria II, n.º 33, uma sessão de esclarecimento sobre a Nova Lei de Terras. Os interessados poderão no período compreendido entre 21 a 25 de Fevereiro, durante as horas de expediente, telefonar para o Centro de Contacto da DSSOPT (8590-3800) para reserva do seu lugar.
Face ao rápido desenvolvimento social, verificou-se que a Lei de Terras em vigor ao longo de cerca de 3 décadas está desarticulada em relação às necessidades do desenvolvimento de Macau. A Nova Lei de Terras foi aprovada no ano passado pela Assembleia Legislativa e entrará em vigor a partir de 1 de Março do corrente ano, juntamente com a Lei de Planeamento Urbanístico e a Lei de Salvaguarda do Património Cultural. Neste novo diploma legal estão rigorosa e claramente definidos os aspectos quanto a optimização do regime de concessão de terreno, incrementação de informações sobre a concessão de terrenos, definição dos critérios para determinação do montante do prémio de concessão, reforço da fiscalização do aproveitamento dos terrenos, aplicação de sanções para os casos de atraso no aproveitamento do terreno e definição de medidas destinadas a impedir os actos de ocupação ilegal dos terrenos.
Na nova Lei de Terras foram definidos os 9 princípios que a gestão, designadamente o uso e aproveitamento, dos terrenos do Estado deve obedecer, designadamente 1) Princípio da sustentabilidade; 2) Princípio do aproveitamento útil e efectivo dos terrenos; 3) Princípio de fiscalização; 4) Princípio da informação ao público; 5) Princípio da igualdade no acesso à terra; 6) Princípio da salvaguarda; 7) Princípio da vinculação ao plano; 8) Princípio da publicidade da situação jurídica dos terrenos; e 9) Princípio da segurança jurídica. Estes princípios contemplam as vertentes da gestão dos solos, o desenvolvimento social, as exigências da população e as teses científicas, de modo a criar assim um sistema completo de gestão dos solos.
A fim de permitir à população em geral melhor conhecer os aspectos principais deste diploma legal, a DSSOPT realizará no próximo dia 26 do corrente mês, pelas 15:00 horas, na sala multi-usos, situada no 5.º andar, das instalações da DSSOPT, sitas na Estrada de D. Maria II n.º 33, em frente do Edf. CEM, uma sessão de esclarecimento pública sobre a Nova Lei de Terras, no sentido de explicar as dúvidas dos presentes, estando assim aberto a todos os cidadãos. Contudo, devido a capacidade limitada da sala, os interessados deverão telefonar para o Centro de Contacto da DSSOPT (8590-3800), durante as horas de expediente (das 09:00 às 17:45), no período compreendido entre 21 e 25 do corrente mês, para reserva do seu lugar, deixando o seu nome e o n.º de contacto.
