A Lei da Protecção de Dados Pessoais de Macau radica-se na legislação europeia nesta área e a experiência da UE é muito significativa para Macau. Nesta perspectiva, o GPDP tem traduzido para língua chinesa diversos documentos da UE, que se encontram disponíveis para consulta dos diversos sectores de Macau. O último documento traduzido na matéria intitula-se:
- Documento de trabalho 01/2014: on Draft Ad hoc contractual clauses "EU data processor to non-EU sub-processor"
A tradução não oficial em chinês, bem como o documento original em inglês, estão disponíveis no website do GPDP (www.gpdp.gov.mo, na secção da Documentação) para descarregar. Mais tarde, quando a EU publicar a versão de português do documento, este Gabinete vai colocá-la também no seu website.
Os documentos acima referidos servem apenas para consulta pública, não são diplomas vigentes na RAEM, nem produzem qualquer efeito legal na RAEM.
