Transferência de verbas do regime de previdência central não obrigatório

Introdução de serviços

O titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório (doravante designado por titular da conta) que tenha aberto a subconta de contribuições ou a subconta de conservação através da constituição do plano conjunto de previdência ou do plano individual de previdência pode requerer:
1.Transferir o saldo de subconta de gestão do Governo para a subconta de contribuições ou subconta de conservação.
2.Transferir o saldo de subconta de contribuições ou subconta de conservação para a subconta de gestão do Governo.

Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços
O titular da subconta de contribuições ou da subconta de conservação que ainda está em vigor.

Resultado após aprovação de pedidos
Após aprovação pelo Fundo de Segurança Social, o titular da conta pode transferir as verbas da subconta de gestão do Governo para a subconta de contribuições ou para a subconta de conservação; ou transferir as verbas da subconta de contribuições ou da subconta de conservação para a subconta de gestão do Governo.

Meios de consulta

Entidade e unidade responsável: Fundo de Segurança Social – Divisão de Gestão de Contas do Regime de Previdência

Locais e horário de tratamento de serviços：

1. Instalações do Fundo de Segurança Social na freguesia de São Lázaro
   Endereço: Rua Eduardo Marques, n.^os 2 a 6, Macau
   Horário de expediente:
   Segunda-feira a Quinta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:45
   Sexta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:30
2. Centro de Serviços da RAEM (Assuntos de Segurança Social)
   Endereço: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, R/C, Zona E, Macau
   Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social)
   Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Zona G ,Taipa
   Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
4. Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais
   • Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central (Complexo da Rotunda de Carlos da Maia)
     Endereço: Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.° andar, Macau
     Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
   • Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas (Posto de Seac Pai Van)
     Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane
     Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:00

Telefone: (853) 2853 2850

Linha de informações de 24 horas: (853) 2823 0230

Fax: (853) 2853 2840

E-mail: at@fss.gov.mo

Website: http://www.fss.gov.mo