Processamento dos requerimentos

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Como tratar

Prazo de tratamento

Não há requisitos próprios.

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O requerente deve apresentar os seguintes documentos ou informações:

1. O formulário “AW/APP/003” e “AW/APP/004” devidamente preenchidos, bem como os documentos necessários indicados no mesmo;
2. Outros documentos comprovativos de suporte que possam ser razoavelmente exigidos pela AACM para a apreciação do pedido.

 

Notas:

1. Para mais informações, consultar o Aviso de Aeronáutica n.º AC/AW/004;
2. Aquando do pedido inicial do certificado de aeronavegabilidade da aeronave, será efectuado simultaneamente o pedido do certificado de ruído da aeronave, não necessitando o requerente de requerer separadamente.

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Locais e horário de tratamento de serviços

Carta à Autoridade de Aviação Civil.
Morada: Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, 336-342, Cheng Feng Commercial Centre- 18/F, Macau
Horário de funcionamento
Segundafeira à Quintafeira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:45
Sextafeira: 9:00 – 13:00; 14:30 – 17:30

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Taxa

As taxas devidas pela AACM são as seguintes:

1. Emissão do certificado: Imposto do selo, nos casos aplicáveis.
2. Auditoria, inspecção e avaliação técnica (se aplicável):
   a) Prestação de trabalho na RAEM: 1 500 patacas por dia de trabalho por técnico.
   b) Prestação de trabalho fora da RAEM: 2 000 patacas por cada dia de ausência do técnico, acrescido de despesas de transporte, alojamento e alimentação.

 

Nota: O pagamento das taxas é feito no acto da apresentação do pedido.

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Tempo necessário  à apreciação e autorização

70 dias úteis. (Carta de Qualidade)

Nota: O tempo de compromisso conta-se a partir do dia seguinte ao da entrega de todos os documentos ou informações necessários.

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