Requerimento inicial

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Como tratar

Prazo de tratamento: Não aplicável

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

1. Modelo 023/DLA/DHAL (a fornecer no IAM);

2. Planta de localização;

3. Planta da corte horizontal da área ocupada;

4. Fotocópia do documento comprovativo da contribuição industrial mais recente;

5. Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário; Se  o requerente for pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau), ou uma fotocópia do certificado de inscrição da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, sendo o formulário do requerimento assinado pelo representante legal, anexando uma fotocópia do documento de identificação do signatário ; 

6. Quando se trate de estabelecimento similar, é necessária uma fotocópia da licença administrativa emitida pelo DST.

Documentos a apresentar:

Deve exibir o documento original ou autenticado de identificação com assinatura do requerente ou seu representante legal

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Locais e horários de tratamento dos serviços

Apresentação presencial de pedidos:

Locais:

Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.^os  762-804, Edifício China Plaza , 2.^o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte : Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.^o andar, Macau;

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa;

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Seac Pai Van Community Complex, 6.^o andar, Coloane.

Horário de expediente:

2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

2ª a 6ª Feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Apresentacao de pedidos online: Não aplicável

Apresentacao de pedidos via correio: Não aplicável

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Taxa

Taxa do pedido:

1. Por ocupação de área até 2m2, por cada m2 ou fracção MOP3.000,00;

2. Por ocupação de área superior a 2m2, por cada m2 ou fracção adicional MOP2.000,00.

Taxa do impresso: Não aplicável

Imposto de selo: 10% da taxa da licença

Caução: Não aplicável

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: www.iam.gov.mo/p/pricetable/list

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Tempo necessário à apreciação e autorização

TTempo necessário para apreciação: 30 dias úteis

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Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Observações:

1. O pedido pode ser formulado pelo requerente ou seu procurador;

2. Em caso normal a apreciação do pedido tem a duração de 30 dias úteis, dependente a entrega de documentos em data posterior influência o tempo. Em caso de solicitação de pareceres aos serviços exteriores também infuência o tempo da apreciação do pedido. 

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Respectivas regulamentações ou exigências

Deve cumprir as legislações do Regulamento Administrativo n.^o 28/2004 – “Regulamento Geral dos Espaços Públicos”

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do serviço

Consulta sobre o andamento dos pedidos:

https://www.iam.gov.mo/p/licenseQuery/csliprogressquery

Forma de recepção do resultado do serviço:

Recepção presencial

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