Como fazer

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

Os titulares originais de licenças de vendilhão devem entregar os seguintes documentos:

1. Preencha devidamente o boletim de inscrição (020/DMV/DSAGM V1), que pode ser levantado gratuitamente no Centro de Serviços do IAM ou no Centro de Prestação de Serviços ao Público, ou descarregado da página do IAM.
2. Uma fotocópia legível do Bilhete de Identidade de Residente de Macau válido (frente e verso na mesma página).

Documentos necessários a apresentar do pretendido destinatário da transferência:

1. Certificado de relação com o titular da licença (nota: emitido pela DSI e que contém o número do documento de identificação de ambas as partes);

2. Uma fotografia recente, a cores, de 1½” do requerente;

3. Uma fotocópia legível do Bilhete de Identidade de Residente de Macau válido (frente e verso na mesma página);

4. Uma fotocópia legível da factura da água, da electricidade ou do telefone, com o endereço do requerente (com data inferior a 6 meses);

Documentos a apresentar: 

Ao/À requerente é necessário exibir o original do documento de identificação de Macau

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Limite de tempo

Pode requerer ao IAM a transmissão da licença no prazo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do regime de gestão dos vendilhões (transmissão de licença)

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Custos

Taxa do pedido: não aplicável

Taxa do impresso: não aplicável

Imposto de selo: deve ser pago imposto de selo de 10%

Caução: é obrigatória a prestação de uma caução (valor equivalente à taxa de licença)

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços:

Preços: as taxas são fixadas de acordo com a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IAM em vigor

Tabela de Taxas, Tarifas: https://bo.dsaj.gov.mo/bo/i/2025/06/despce.asp#22

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Tempo necessário para aprovação

O destinatário da transferência obriga-se a apresentar todos os documentos necessários, dentro de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da prestação da caução e da taxa de licença.

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Observação/Aviso de solicitação

Não aplicável

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Especificações ou requisitos relevantes

Quanto aos assuntos não especificados, ter por referência a Lei n.º 22/2024 (Regime de gestão dos vendilhões)

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Resultados do serviço concluído/montante

Faça o download e imprima-o na Plataforma para empresas e associações ou nos centros de serviços do IAM

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Local e hora do serviço-Abaixo da linha

1.Centro de Serviços

Detalhes：

Morada: Avenida da Praia Grande n.os 762-804, Edif. China Plaza, 2.º andar, Macau

Horário: 2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)

2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Detalhes：

Morada: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Horário: 2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)

3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Detalhes：

Morada: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau

Horário: 2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)

4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Detalhes：

Morada: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa

Horário: 2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)

5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Detalhes：

Endereço：Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane
Horário de expediente：2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Suporta a reserva：Não

Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não

Existem outros canais?：Não

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