Alteração de informações referentes à licença de vendilhão (transmissão de licença)

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Como tratar

Prazo de tratamento:

Pode requerer ao IAM a transmissão da licença no prazo de cinco anos a contar da data da entrada em vigor do regime de gestão dos vendilhões (transmissão de licença)

Formalidades e documentos necessários ao tratamento:

Os titulares originais de licenças de vendilhão devem entregar os seguintes documentos:

1. Preencha devidamente o boletim de inscrição (020/DMV/DSAGM V1), que pode ser levantado gratuitamente no Centro de Serviços do IAM ou no Centro de Prestação de Serviços ao Público, ou descarregado da página do IAM.
2. Uma fotocópia legível do Bilhete de Identidade de Residente de Macau válido (frente e verso na mesma página).

Documentos necessários a apresentar do pretendido destinatário da transferência:

1. Certificado de relação com o titular da licença (nota: emitido pela DSI e que contém o número do documento de identificação de ambas as partes);

2. Uma fotografia recente, a cores, de 1½” do requerente;

3. Uma fotocópia legível do Bilhete de Identidade de Residente de Macau válido (frente e verso na mesma página);

4. Uma fotocópia legível da factura da água, da electricidade ou do telefone, com o endereço do requerente (com data inferior a 6 meses);

Documentos a apresentar: 

Ao/À requerente é necessário exibir o original do documento de identificação de Macau

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Locais e horários de tratamento dos serviços

Apresentação presencial de pedidos:

Locais de tratamento dos serviços:

1. Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa
5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane

Horário de expediente:

1. Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público     

2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (abertos à hora de almoço, encerrados aos sábados, domingos e feriados)

2. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van                           

2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Apresentação de pedidos online:

Não aplicável

Apresentação de pedidos via correio:

Não aplicável

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Taxa

Taxa do pedido: não aplicável

Taxa do impresso: não aplicável

Imposto de selo: deve ser pago imposto de selo de 10%

Caução: é obrigatória a prestação de uma caução (valor equivalente à taxa de licença)

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços:

Preços: as taxas são fixadas de acordo com a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IAM em vigor

Tabela de Taxas, Tarifas: https://bo.dsaj.gov.mo/bo/i/2025/06/despce.asp#22

O destinatário da transferência obriga-se a apresentar todos os documentos necessários, dentro de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data da prestação da caução e da taxa de licença.

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Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Não aplicável

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Respectivas regulamentações ou exigências

Quanto aos assuntos não especificados, ter por referência a Lei n.º 22/2024 (Regime de gestão dos vendilhões)

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do serviço

Faça o download e imprima-o na Plataforma para empresas e associações ou nos centros de serviços do IAM

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