Como fazer
Formalidades e documentos necessários ao tratamento
Documentos a apresentar:
1. Original da licença;
2. Fotocópia da apólice do seguro de responsabilidade civil referente à afixação de material de propaganda e publicidade emitida por uma companhia de seguros registada na RAEM (caso necessário).
Documentos a entregar:
Se o requerente estiver impossibilitado de apresentar os referidos documentos 1 e 2 exigidos, deve entregar a “Declaração de renovação do licenciamento para a Afixação Permanente de Reclamos e Tabuletas” (Mod.025/DHAL) preenchida pelo titular da licença. Se o titular da licença for pessoa singular, deve entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário; se o titular da licença for pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau), ou uma fotocópia do certificado de inscrição da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, sendo a declaração assinada pelo representante legal, anexando uma fotocópia do documento de identificação do signatário.
Suportar o Agente
Apoiar o comandante
Suportar armários
Limite de tempo
de acordo com o n.º 2 do artigo 2.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 267/2004 e n.º 109/2005, o pedido de renovação da licença deve ser apresentado entre Janeiro e Fevereiro, salvo se outro prazo for fixado por lei.
Custos
Taxa de pedido:
1. Reclamos
1.1 Não luminosos Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção: MOP80; Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional: MOP160.
1.2 Luminosos Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção: MOP160; Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional: MOP320.
2. Tabuletas
2.1 Não luminosas Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção: MOP40; Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional: MOP90.
2.2 Luminosas Com área até 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção: MOP80; Superior a 5 ㎡, por cada ㎡ ou fracção adicional: MOP160.
Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 17º da Lei nº 13/2025, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2026.
Taxa do impresso: Isenta.
Imposto de selo: 10% da taxa de requerimento, se esta exceder as MOP50.
Nota: Nos termos do nº 1 e 3 do artigo 17º da Lei nº 13/2025, são isentas as taxas de licenciamento de publicidade e imposto do selo no ano 2026.
Caução: Isenta.
Tabela de Taxas, Tarifas e Preços: www.iam.gov.mo/p/pricetable/list
Tempo necessário para aprovação
1 dia útil após entreque todos os documentos necessários.
Observação/Aviso de solicitação
Não aplicável
Especificações ou requisitos relevantes
Não aplicável
Método de consulta de progresso
Apresentação de pedidos online: Inicie sessão na“Plataforma para Empresas e Associações”para consulta
Apresentação presencial de pedidos: Não aplicável
Resultados do serviço concluído/montante
Forma de recepção do resultado de serviços
1. Deslocar-se pessoalmente
2. Descarregamento de licença online
O titular de licença pode aceder à “Plataforma para Empresas e Associações”, no prazo de validade da licença, para o descarregamento da licença mais actualizada. (O titular deve possuir Conta Única individual ou entidade)
Local e hora do serviço-Online
1、Plataforma para Empresas e Associações
descrição：
O requerente deve possuir Conta Única individual ou entidade
Local e hora do serviço-Abaixo da linha
1.Centro de Serviços
Detalhes：
Endereço: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
2.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte
Detalhes：
Endereço: Avenida de Venceslau de Morais, n.º 222, r/c, Centro de Serviços da RAEM, Macau.
Horário de expediente: 2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
3.Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central
Detalhes：
Endereço: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau.
Horário de expediente: 2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
4.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas
Detalhes：
Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa
Horário de expediente: 2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)
5.Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
Detalhes：
Endereço: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6. ˚ andar, Coloane
Horário de expediente: 2.ª a 6.ª-feira, das 9h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)
Suporta a reserva：Sim
Se é necessário um tratamento pós-reserva：Não
Modo de reserva：
Conta Única de Macau/ Plataforma para Empresas e Associações
Existem outros canais?：Não
Local e hora do serviço-Contador remoto
1、Novo Bairro de Macau em Hengqin
Detalhes：
Endereço: Rua Xiangshun, n.os 370-378, loja, Zona de Cooperação Aprofundada de Guangdong e Macau em Hengqin
Horário de expediente: De segunda a sexta-feira (exceto feriados oficiais): das 9h00 às 18h00
2、Hengqin Centros de Serviços Governamentais
Detalhes：
Endereço: 1-2/F, Building 2, Civic Service Center, 868 Gangao Blvd, Hengqin, China
Horário de expediente: De segunda a sexta-feira (exceto feriados oficiais): das 9h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Suporta a reserva：Sim
Se é necessário um tratamento pós-reserva：Sim
Modo de reserva：
Conta Única de Macau/ Plataforma para Empresas e Associações
Conteúdo fornecido por: Instituto para os Assuntos Municipais (IAM)
Última actualização: 2026-10-16 23:18