Cancelamento e devolução da Caução

---

Como tratar

Documentos a entregar:
1. Impresso de pedido(Mod. 031/DLA/DHAL );
2. Documentos comprovativos da publicidade removida (e.g.fotografia,declaracão,etc.);
3. Original do recibo da caução(se o recibo for extraviado, deve apresentar declaração);
4. Se o requerente for pessoa singular, é necessário entregar a fotocópia do documento de identificação do signatário;
5. Se o requerente for pessoa colectiva, deve submeter uma fotocópia do documento comprovativo do Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau), ou uma fotocópia do certificado de inscrição da associação, emitido pela Direcção dos Serviços de Identificação, sendo o formulário do requerimento assinado pelo representante legal, anexando uma fotocópia do documento de identificação do signatário.
6. Caso o nome do destinatário do cheque não corresponda ao do requerente, deve entregar a fotocópia do documento de identificação do receptor do cheque ou do seu Registo Comercial (isenção para sociedades registadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis de Macau);
7. Caso solicite a devolução da caução por transferência bancária, deve entregar fotocópia do documento comprovativo do número da conta bancária na qual pretende receber a transferência (por ex.: caderneta ou estracto mensal da conta bancária).

Documentos a apresentar:
Deve exibir o documento original ou autenticado de identificação com assinatura do requerente ou seu representante legal.

---

Locais e horário de tratamento de serviços

Local de entrega:
1. Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.^os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau;
2. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau;
3. Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.^os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau;
4. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.˚ andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa;
5. Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane.

Horário de expediente:
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 18h00 (aberto à hora de almoço, encerrado aos sábados, domingos e feriados)

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van
2ª a 6ª Feira, das 09h00 às 13h00 e das 14h30 às 17h00 (encerrado aos sábados, domingos e feriados)

---

Taxas

Taxa de Pedido:
Isenta

Taxa do impresso:
Isenta

Imposto de selo:
Isenta

Caução:
Devolução do valor da caução

Tabela de Taxas, Tarifas e Preços:
Não aplicável

---

Tempo necessário à apreciação e autorização

Tempo necessário para apreciação: 15 dias úteis após entreque todos os documentos necessários.

---

Observação/Chamadas de atenção no requerimento

Observações: Caso solicite o “Cancelamento e devolução da Caução” devido ao novo pedido de licença, o procedimento de devolução da caução da licença antiga será executado após autorização do novo pedido de licença.

---

Respectivas regulamentações ou exigências

N/A

---

Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

N/A

---