Introdução de serviços
Nos termos do artigo 73.º da Lei n.º 4/2010 (Regime da Segurança Social), relativo às doenças profissionais respiratórias, os encargos e as reparações por incapacidade para o trabalho ou por morte dos trabalhadores, incluindo as despesas de funeral, resultantes da contracção de doenças profissionais respiratórias previstas na lei aplicável à reparação por danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, são suportados pelo FSS.
Destinatários de serviços e requisitos de pedidos de serviços
Trabalhadores que se encontrem incapacitados para o trabalho ou falecidos em virtude de doenças profissionais respiratórias.
Resultado após aprovação de pedidos
São garantidos pelo FSS os encargos e as reparações por incapacidade para o trabalho ou por morte dos trabalhadores, incluindo as despesas de funeral, resultantes da contracção de doenças profissionais respiratórias.
Meios de consulta
Entidade e unidade responsável: Fundo de Segurança Social – Divisão de Prestações
Locais e horário de tratamento de serviços:
- Instalações do Fundo de Segurança Social na freguesia de São Lázaro
Endereço: Rua Eduardo Marques, n.os 2 a 6, Macau
Horário de expediente:
Segunda-feira a Quinta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:45
Sexta-feira: 09:00-13:00 e 14:30-17:30 - Centro de Serviços da RAEM (Assuntos de Segurança Social)
Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, 1.º andar, Área P, Macau
Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira : 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço) - Centro de Serviços da RAEM das Ilhas (Assuntos de Segurança Social)
Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Zona G ,Taipa
Horário de expediente: Segunda-feira a Sexta-feira : 09:00-18:00 (Aberto na hora de almoço)
Telefone：（853）2853 2850
Linha de informações de 24 horas：（853）28238 238
Fax：（853）2853 2840
E-mail：at@fss.gov.mo
Website：http://www.fss.gov.mo