Pedido inicial

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Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento do pedido

O requerente deve apresentar:

1. Impresso denominado «Licença de comercialização (equipamentos de radiocomunicações)» (modelo ALR-7, pode ser obtido gratuitamente no local de tratamento ou descarregado da página electrónica dos CTT e deve ser assinado pelo seu representante legal);
2. Cópia do documento de identificação do signatário do impresso do pedido;
3. Certidão de registo criminal do signatário do impresso do pedido; [Quando o pedido de emissão do certificado for apresentado junto da Direcção dos Serviços de Identificação, pode solicitar-se o encaminhamento directo por esta Direcção dos Serviços aos CTT];
4. Declaração (modelo) do representante da pessoa colectiva (caso seja uma sociedade);
5. Certidão de registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis; [Pode ser imprimido pelos CTT]
6. Cópia do documento comprovativo de contribuição industrial.

 

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Locais e horário de tratamento do pedido

Apresentação presencial do pedido

1. CTT – Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações
Endereço: Estrada de D. Maria II,  n.os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau
2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45
6.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H30

2. Centro de Serviços da RAEM
Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.° 52, 1.° andar, Macau
2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00

3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00

(Encerram aos Sábados, Domingos e Feriados)

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Taxa

400 patacas.

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Tempo necessário à apreciação e aprovação

4 dias úteis contados a partir da data de entrega da documentação completa. (Carta de Qualidade)

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Observações/Chamadas de atenção no requerimento

1.Local de pagamento: Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações－Caixa Económica Postal.

2.Prazo de pagamento: de acordo com o prazo constante da notificação de pagamento.

3.Forma de pagamento: as taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou livrança emitida a favor da “Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações” ou na Internet (caso aplicável).

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Respectiva regulamentação ou requisitos

Por favor consultar a legislação relacionada.

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Consulta sobre o andamento e recepção do resultado do pedido

Consulta sobre o andamento do pedido: por telefone, email ou correio

Forma de recepção do resultado do pedido: através de envio ou pessoalmente no local de tratamento

Documentos a exibir ou a entregar para recepção do resultado: documento de identificação do requerente e / ou carimbo de empresa (apenas aplicável à recepção presencial)

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