Licença de detenção (equipamentos de radiocomunicações)

Pedido


Como tratar

Formalidades e documentos necessários ao tratamento

O requerente deve dirigir-se ao local de tratamento para apresentar:

  1.  Impresso denominado «Licença de Detenção» (modelo RAD-20, pode ser obtido gratuitamente junto da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) ou descarregado da sua página electrónica e deve ser assinado pelo seu representante legal);
  2. Fotocópia do documento de identificação (deve ser exibido o original) do signatário do impresso de pedido ou entrega da sua cópia autentificada;
  3. Original do certificado de registo criminal do signatário do impresso de pedido; [Quando o pedido de emissão do certificado for apresentado junto da Direcção dos Serviços de Identificação, pode solicitar-se o encaminhamento directo por esta Direcção dos Serviços aos CTT]
  4. Original da certidão de registo comercial emitida pela Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis; [Ou pode ser imprimido pelos CTT]
  5. Fotocópia do documento comprovativo de contribuição industrial (deve ser exibido o original) ou entrega da sua cópia autentificada;
  6. Caso o requerente seja uma sociedade limitada, deve entregar a fotocópia do documento da sua constituição publicado no Boletim Oficial da RAEM ou a fotocópia do certificado notarial da sua constituição (deve ser exibido o original) ou entrega da sua cópia autentificada; [Ou pode ser imprimido pelos CTT]
  7. No caso da venda de telefones móveis, deve ser entregue a declaração de serviços de manutenção após a venda e de compra e venda de telefones móveis em segunda mão (usados), (pode ser obtido o exemplar desta junto dos CTT e deve ser assinada pelo representante legal).

Locais e horário de tratamento de serviços

Aprestação presencial de pedidos

  1. CTT – Divisão de Gestão de Recursos de Telecomunicações
    Endereço: Estrada de D. Maria II,  n.os 11 a 11-D, Edifício dos Correios, 8.º andar, Macau
    2.ª a 5.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H45
    6.ª feira: 09H00 – 13H00, 14H30 – 17H30
  2. Centro de Serviços da RAEM
    Endereço: Rua Nova da Areia Preta, n.° 52, 1.° andar, Macau
    2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00
  3. Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
    Endereço: Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa
    2.ª a 6.ª feira: 09H00 – 18H00

(Encerram aos Sábados, Domingos e Feriados)


Taxa

  1. Análise do pedido: 300 patacas;
  2. Emissão da licença de detenção: 100 patacas;
  3. Livro de registo de equipamentos de radiocomunicações: 150 patacas.

Tempo necessário à apreciação e autorização

4 dias úteis contados a partir da data de entrega da documentação completa. (Carta de Qualidade)


Observação/Chamadas de atenção no requerimento

  1. Local de pagamento: Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações-Caixa Económica Postal.
  2. Prazo de pagamento: de acordo com o prazo constante da notificação de pagamento.
  3. Forma de pagamento: as taxas podem ser pagas em numerário, cheque ou livrança emitida a favor da “Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações” ou na Internet (caso aplicável).

Respectivas regulamentações ou exigências

Por favor consultar as legislações relacionadas.


Consulta sobre o andamento e recepção do resultado de serviços

Consulta sobre o andamento de pedidos: por telefone, email ou correio

Forma de recepção do resultado de serviços: o requerente deve dirigir-se, pessoalmente, ao local de tratamento para receber o resultado

Documentos a exibir ou a entregar para recepção do resultado: documento de identificação do requerente e / ou carimbo de empresa


Conteúdo fornecido por: Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT)

Última actualização: 2019-03-22 11:19

Empreendedorismo e negócio Alvarás / Licenças

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