Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa é o órgão legislativo da Região Administrativa Especial de Macau. Os deputados à Assembleia Legislativa devem ser residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau.

A metodologia para a constituição da Assmebleia Legislativa é a definida no Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 3 de 31 de Março de 1993
Promulgou a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

Resolução n.º 1/1999 da Assembleia Legislativa – Aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.

Lei n.º 3/2000 – Regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.

Lei n.º 11/2000 – Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.

Lei n.º 3/2001 –  Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.

Compete à Assembleia Legislativa (Artigo 71.º da Lei Básica de Região Administrativa Especial de Macau ) :

1) Fazer, alterar, suspender ou revogar leis, nos termos da Lei Básica de RAEM e de acordo com os procedimentos legais;

2) Examinar e aprovar a proposta de orçamento apresentada pelo Governo, bem como apreciar o relatório sobre a execução do orçamento apresentado pelo Governo;

3) Definir, com base na proposta apresentada pelo Governo, os elementos essenciais do regime tributário, bem como autorizar o Governo a contrair dívidas;

4) Ouvir e debater o relatório sobre as linhas de acção governativa apresentado pelo Chefe do Executivo;

5) Debater questões de interesses públicos;

6) Receber e tratar das queixas apresentadas por residentes de Macau;

7) Poder, mediante deliberação, incumbir o Presidente do Tribunal de Última Instância de formar uma comissão de inquérito independente para proceder a averiguações, se for proposta conjuntamente por um terço dos deputados uma moção, acusando o Chefe do Executivo de grave violação da lei ou de abandono das suas funções, e se este não se demitir. Se a Comissão entender que há provas suficientes para sustentar as acusações acima referidas, a Assembleia Legislativa pode aprovar uma moção de censura, por maioria de dois terços dos deputados, comunicando-a ao Governo Popular Central para decisão;

8) Convocar e solicitar pessosas relacionadas para testemunhar e apresentar provas, sempre que necessário, no exercício dos poderes e funções acima referidos.

Cabem aos deputados as seguintes competências legislativas e de fiscalização (Artigos 75.º e 76.º da Lei Básica de Região Administrativa Especial de Macau) :

1) Os deputados à Assembleia Legislativa podem apresentar, individual ou conjuntamente, projectos de lei e de resolução que não envolvam receitas e despesas públicas, a estrutura política ou o funcionamento do Governo, nos termos da Lei Básica de RAEM e de acordo com os procedimentos legais. A apresentação de projectos de lei e de resolução que envolvam a política do Governo deve obter prévio consentimento escrito do Chefe do Executivo;

2) Os deputados à Assembleia Legislativa têm o direito de fazer interpelações sobre as acções do Governo, de acordo com os procedimentos legais.