Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa é o órgão legislativo da Região Administrativa Especial de Macau. Os deputados à Assembleia Legislativa devem ser residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau.

A metodologia para a constituição da Assmebleia Legislativa é a definida no Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

Decreto do Presidente da República Popular da China n.º 3 de 31 de Março de 1993
Promulgou a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.

Resolução n.º 1/1999 da Assembleia Legislativa
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprovou o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
– Alterada pela Resolução n.º 1/2004 da Assembleia Legislativa, de 26 de Julho de 2004.
– Alterada pela Resolução n.º 2/2009 da Assembleia Legislativa, de 22 de Junho de 2009.
– Alterada pela Resolução n.º 1/2013 da Assembleia Legislativa, de 26 de Agosto de 2013.
– Alterada pela Resolução n.º 1/2015 da Assembleia Legislativa, de 26 de Maio de 2015.
– Alterada pela Resolução n.º 2/2017 da Assembleia Legislativa, de 7 de Agosto de 2017.

Lei n.º 3/2000
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 17 de Abril de 2000)
Regime da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.
– Alterada pela Lei n.º 13/2008, de 27 de Outubro de 2008.
– Alterada pela Lei n.º 12/2009, de 13 de Julho de 2009.

Lei n.º 11/2000
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 4 de Dezembro 2000)
Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
– Alterada pela Lei n.º 14/2008, de 17 de Novembro de 2008.
– Alterada pela Lei n.º 1/2010, de 22 de Fevereiro de 2010.
– Alterada pela Lei n.º 3/2015, de 27 de Abril de 2015.

Lei n.º 3/2001
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 5 de Março 2001)
Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau
– Alterada pela Lei n.º 11/2008, de 6 de Outubro de 2008.
– Alterada pela Lei n.º 12/2012, de 10 de Setembro de 2012.
– Alterada pela Lei n.º 9/2016, de 28 de Dezembro de 2016.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2017
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 13 de Fevereiro de 2017)
Republicou integralmente a Lei n.º 3/2001(Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pelas Leis n.º 11/2008, n.º 12/2012 e n.º 9/2016.

Deliberação n.º 11/2023/Mesa
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 8 de Maio de 2023)
Respeitante ao ajustamento do quadro de pessoal dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa a que se refere o artigo 30.º da Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.

Compete à Assembleia Legislativa (Artigo 71.º da Lei Básica de Região Administrativa Especial de Macau ) :

1) Fazer, alterar, suspender ou revogar leis, nos termos da Lei Básica de Macau e de acordo com os procedimentos legais;

2) Examinar e aprovar a proposta de orçamento apresentada pelo Governo, bem como apreciar o relatório sobre a execução do orçamento apresentado pelo Governo;

3) Definir, com base na proposta apresentada pelo Governo, os elementos essenciais do regime tributário, bem como autorizar o Governo a contrair dívidas;

4) Ouvir e debater o relatório sobre as linhas de acção governativa apresentado pelo Chefe do Executivo;

5) Debater questões de interesses públicos;

6) Receber e tratar das queixas apresentadas por residentes de Macau;

7) Poder, mediante deliberação, incumbir o Presidente do Tribunal de Última Instância de formar uma comissão de inquérito independente para proceder a averiguações, se for proposta conjuntamente por um terço dos deputados uma moção, acusando o Chefe do Executivo de grave violação da lei ou de abandono das suas funções, e se este não se demitir. Se a Comissão entender que há provas suficientes para sustentar as acusações acima referidas, a Assembleia Legislativa pode aprovar uma moção de censura, por maioria de dois terços dos deputados, comunicando-a ao Governo Popular Central para decisão;

8) Convocar e solicitar pessosas relacionadas para testemunhar e apresentar provas, sempre que necessário, no exercício dos poderes e funções acima referidos.

Cabem aos deputados as seguintes competências legislativas e de fiscalização (Artigos 75.º e 76.º da Lei Básica de Região Administrativa Especial de Macau) :

1) Os deputados à Assembleia Legislativa podem apresentar, individual ou conjuntamente, projectos de lei e de resolução que não envolvam receitas e despesas públicas, a estrutura política ou o funcionamento do Governo, nos termos da Lei Básica e de acordo com os procedimentos legais. A apresentação de projectos de lei e de resolução que envolvam a política do Governo deve obter prévio consentimento escrito do Chefe do Executivo;

2) Os deputados à Assembleia Legislativa têm o direito de fazer interpelações sobre as acções do Governo, de acordo com os procedimentos legais.