O Director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung esclarece que o Governo da RAEM está a estudar sobre a elaboração de uma proposta de lei especial para regulamentar o requerimento, autorização e administração de não-residentes que exerçam actividades em proveito próprio em Macau. Shuen Ka Hung salienta, na sua resposta à interpelação escrita da deputada KwanTsui Hang sobre o assunto acima mencionado, que a autorização administrativa para pessoas não-residentes a trabalharem por conta própria, pode ser feito conforme a medida administrativa de importação de trabalhador não-residente. Na prática, o carácter dos não-residentes que trabalham por conta própria é diferente da importação de trabalhadores. Explica que depois de consultar os pareceres do Conselho Permanente de Consertação social, o Governo está a estudar legislar sobre o assunto. De acordo com os dados estatísticos, até ao final do mês de Junho do ano em curso, 64 pessoas não-residentes exercem actividades por conta própria em Macau, separadamente em 63 empresas dos sectores do comércio por grosso e a retalho (representando 38,1% no número total de empresas), de indústria ( 23,8%), de hotéis e restaurantes ( 19%). Entretanto, até ao final de Março deste ano, 221 residentes locais conseguiram emprego devido às actividades por conta própria iniciadas pelas pessoas não-residentes.
