O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) suspende imediatamente todos os pedidos de contratação de mão-de-obra das empresas suspeitas de abuso ou uso inadequado de trabalhadores estrangeiros e, se confirmados os casos, exige reparação da situação, sob pena de cancelamento parcial ou total das quotas das entidades infractoras, afirmou a Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan. A Secretária, após consulta ao Gabinete para a Segurança e à Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), respondeu à interpelação do deputado Ng Kuok Cheong sobre questões laborais. Florinda Chan indicou que as empresas suspeitas de abuso ou utilização indevida de trabalhadores estrangeiros podem ser alvo de suspensão automática dos processos de apreciação dos respectivos pedidos pendentes de contratação de mão-de-obra estrangeira. Caso as averiguações confirmem as alegações e as entidades infractoras não procedam à reparação da situação podem ver canceladas, em parte ou na totalidade, as respectivas quotas de importação de mão-de-obra não residente, ou ser alvo de uma apreciação mais rigorosa de futuros pedidos. Além disso, as entidades infractoras à lei laboral, ao regime de indemnizações por suspensão de trabalho ou ao estipulado no contrato de trabalho serão penalizadas, de acordo com a lei, pelos serviços competentes. Relativamente às operações policiais nocturnas, de combate ao trabalho ilegal em estaleiros de obras, Florinda Chan afirmou que são raras devido aos perigos e dificuldades que envolvem este tipo de acções, depois da 19 horas, em locais de construção, que podem, inclusivamente, pôr em causa a segurança dos agentes e dos trabalhadores no local. A mesma responsável acrescentou que a Polícia de Segurança Pública e a DSAL estão já a estudar em conjunto, detalhadamente, todas as propostas viáveis e operacionais sobre as rusgas nocturnas em estaleiros de obras. Quanto à interpelação sobre os casos de pedido de apoio de trabalhadores estrangeiros, Florinda Chan referiu que, sob coordenação da DSAL, todas as reclamações e queixas apresentadas até finais de Maio já foram respondidas e retiradas, ficando assim atestado que os serviços em apreço procederam com empenho e determinação aos trabalhos de acompanhamento e conseguiram resolver os conflitos entre patronato e trabalhadores. A Secretária lembrou ainda que a resolução de conflitos laborais não depende somente do esforço, vontade e empenho da DSAL, mas também, indispensávelmente, da compreensão e vontade das duas partes em conflito – patronato e trabalhadores. E, concluiu que a DSAL, na resolução de cada caso, tem sempre zelado pelos princípios de justiça e imparcialidade no cumprimento escrupuloso da lei e, nos casos mencionados na interpelação, tanto os serviços em questão como o Instituto de Acção Social actuaram em conformidade com as respectivas competências no apoio aos trabalhadores estrangeiros.
