O Chefe do Executivo, Edmund Ho, afirmou, hoje (17 de Outubro) ao presidir à sessão solene de abertura do Ano Judiciário 2007/2008, que o espírito do primado da Lei é importante para o desenvolvimento social e é o alicerce do desenvolvimento da sociedade moderna, pilar para a garantia dos direitos dos cidadãos e apoio para a formação de uma sociedade harmoniosa de Macau. O presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, o procurador do Ministério Público, Ho Chio Meng e o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Neto Valente discursaram também na sessão, que decorreu esta tarde no Centro Cultural, com a presença dos membros do Conselho Executivo, titulares dos principais cargos, deputados à Assembleia Legislativa, juízes dos tribunais das diferentes instâncias, procuradores e outras individualidades do sector. Edmund Ho ao discursar lembrou que “no processo de desenvolvimento social, os três grandes sistemas, administrativo, legislativo e judiciário, têm a necessidade e a obrigação de elevar a consciência sobre a legalidade, actuar segundo as leis e observar as leis. Disse ainda que considerando a RAEM na sua globalidade, o espírito da legalidade deve ser desenvolvido não só dentro das instituições como fora destas, havendo sempre a necessidade de reforçá-lo, bem como de uma unidade a toda a colectividade da sociedade, de um sector a todo o conjunto, o que parte não só do principio de actuação segundo as leis e da observância das leis, significa ainda que todos os meios da sociedade, seja capital humano ou infra-estruturas, têm de progredir com o tempo, romper com o passado para construir o novo e promover mutuamente, a fim de assegurar a constante prosperidade e o desenvolvimento sustentado da RAEM.” Acrescentou que “no passado, presente e no futuro, o Governo da RAEM, no estrito cumprimento da Lei Básica, desenvolverá as acções governativas segundo as leis, assegurando aos cidadãos o exercício dos direitos consagrados na lei, cumprindo os princípios de divisão de poderes e da limitação de poderes determinados por lei, garantindo aos magistrados judiciais e do Ministério Público da RAEM o exercício de suas funções nos termos da lei, para garantir a plena realização do espírito central consgrado na Lei Básica e ainda a prática com sucesso em Macau da grande directriz de “um país, dois sistemas”. Por sua vez, o presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai, disse que apesar das rápidas mudanças sociais, o movimento de processos no último ano judiciário, aumentou em número e em complexidade. Acrescentou que juízes e funcionários de justiça dos tribunais das várias instâncias nunca abdicaram dos seus trabalhos e, com firmeza e espírito de coragem e dedicação, mantiveram não só o funcionamento normal dos tribunais, como bateram o recorde no número de processos concluídos. Disse ainda terem sido mantidos inalterados o princípio e o espírito de independência e de imparcialidade da justiça. Acrescentou que o sector judicial enfrenta também grandes desafios como a carência de juízes, não existência de solução efectiva para melhorar as instalações dos tribunais, falta de exercício efectivo das funções de entidades profissionais de Direito, falta de operadores de direito qualificados, e que se não se prestar maior atenção a estes problemas por forma a resolvê-los efectivamente, o atraso no funcionamento judiciário poderá tornar-se, nos próximos anos, um obstáculo ao progresso da sociedade e as funções de garantia judiciária também não podem ser realizadas de maneira oportuna e eficiente. Entretanto, o procurador do Ministério Público, Ho Chio Meng, disse, na mesma ocasião, que aquele órgão produziu muito nos âmbitos de representação da RAEM no juízo, defesa da legalidade e fiscalização sobre a aplicação da Lei. Disse ainda que no ano judiciário passado, o Ministério Público interveio na totalidade de 46 acções judiciais nas áreas administrativa, fiscal e alfandegário entre outras, participou em 41 concursos públicos para a adjudicação de grandes obras públicas e aquisição de materiais. Acrescentou que lidou ainda com mais de 1000 recursos no prazo legalmente previsto, bem como prestou ajuda aos cidadãos em mais de 300 pedidos de apoio judiciário. Conclui dizendo que, para o próximo ano judiciário, vai, primeiro, estudar-se a hipótese de reforma e melhoramento com o objectivo de abrir novo espaço para o desenvolvimento do trabalho do MP, mediante uma reforma de sistemas; segundo, cumprir a lei rigorosamente na tramitação processual e assegurar a uniformidade na aplicação da lei; terceiro, reforçar e melhorar o trabalho do Conselho dos Magistrados do Ministério Público e reforçar a deontologia profissional e integridade assim como elevar o nível profissional. O Presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente salientou, na ocasião, que o desenvolvimento económico e social verificado em Macau, nos últimos anos, de forma sustentada e a ritmo acelerado, é o resultado de opções estratégicas correctamente formuladas pelo Governo da RAEM, no quadro de uma economia de mercado, em aplicação do princípio, consagrado na Lei Básica, de “um País, dois sistemas” e da autonomia concedida à Região. Disse que o surto económico sem precedentes a que vimos assistindo, fomentado pelos agentes económicos locais, e também por investidores externos, só tem sido possível graças ao clima de estabilidade governativa e de paz social, que reflecte a confiança generalizada da sociedade civil nas instituições e órgãos da Administração, enquadrados por um sistema jurídico baseado no primado da lei, e que se tem revelado, de modo geral, adequado à resolução das situações geradas por uma maior complexidade das relações sociais, e pela necessidade de responder às solicitações de uma população cada vez mais exigente no que respeita à sua qualidade de vida. Concluiu que é de notar que, a justiça tardia já não é justiça e que o actual sistema judiciário da RAEM está a enfrentar problemas de diminuição de taxa de resolução de processos, de aumento de número de casos pendentes, morosidade na marcação de audiência de julgamento, estando também em causa a qualidade das decisões e da justiça. Disse acreditar que o Governo da RAEM possa encontrar soluções para impedir o agravamento desta situação.
