O Centro de Formação Jurídica e Judiciária organizou no dia 12 de Outubro, das 17 às 19 horas, no Auditório do Gabinete para a Reforma Jurídica, um Seminário sobre “O Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores”. A Lei 2/2007 aprovou o Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores, revogando os artigos 6.º a 64.º do Decreto-Lei n.º 65/99/M, de 25 de Outubro. O novo regime, aplicável a jovens que pratiquem facto qualificado como crime ou como contravenção e que à data da prática desse facto tenham completado 12 anos e ainda não tenham perfeito 16 anos, entrará em vigor 6 meses após a data da sua publicação, ou seja, a 16 de Outubro de 2007. Ainda antes da entrada em vigor do novo instrumento legislativo, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, no âmbito das suas atribuições, considerou essencial preparar a comunidade jurídica para a aplicação do novo regime e dotar os operadores de direito com os instrumentos necessários para que sejam capazes de enfrentar os desafios do futuro nesta área. Assim sendo, no referido seminário foram abordados temas como: - Principais inovações e perspectiva geral do novo regime tutelar educativo de jovens infractores, pelo Dr. António Marques da Silva, Assessor do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça; - Funções jurisdicionais no âmbito do regime tutelar educativo de jovens infractores, pela Dra. Mei Fan Chan da Costa Roque, Magistrada do Ministério Público;
- O novo regime tutelar educativo – o que gostaria de perguntar ao legislador...., pelo Dr. Manuel Leal-Henriques, Formador do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. O seminário contou com a presença de magistrados, estagiários do curso de formação de magistrados, advogados e advogados estagiários, juristas da Administração Pública e pessoal do Instituto de Menores, entre outros profissionais que exercem funções na área. Nesse sentido, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária procurou dar o seu devido contributo para a formação profissional nas áreas da justiça e do direito, no âmbito das suas atribuições, dando cumprimento às Linhas de Acção Governativa no que se refere à formação jurídica.
