O director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Shuen Ka Hung, garantiu que, apesar de alguns problemas técnico-jurídicos pendentes, as entidades competentes estão a intensificar os trabalhos para acelerar a revisão do Regulamento de Inspecção do Trabalho (RIT) . Shuen Ka Hung acrescentou, em resposta à interpelação escrita da deputada Leong Iok Wa, que revisão foi iniciada em 2003, ao mesmo tempo que foi auscultada a opinião da Associação Sindical dos Inspectores de Trabalho de Macau. Posteriormente, entre 2004 e 2006, a DSAL, depois de analisar e em conformidade com as sugestões dos pareceres jurídicos solicitados à Direcção dos Serviços de Justiça e ao Ministério Público, procedeu a alterações de alguns artigos. O mesmo responsável lembrou que uma parte do RIT é da área criminal, não abrangida pela forma de regulamento administrativo pelo que alguns artigos só poderão ser alterados, não por esta via, mas em sede legislativa. O responsável da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Manuel Neves, por seu lado, em resposta à interpelação da deputada Iong Weng Ian, disse que a elaboração de normas reguladoras, para exploração de actividades de jogo com slot machines, deverá estar concluída até final do ano. E, relativamente à questão sobre critérios de apreciação e autorização de pedidos para abertura de recintos para este tipo de jogo, referiu a questão da localização como um factor relevante a ter em apreço. Assim, acrescentou que, desde a liberalização do sector do jogo, as autorizações foram para a abertura em hotéis ou zonas com maior circulação de turistas. O mesmo responsável reiterou que, em conformidade com a lei, a entrada em recintos de jogo é interdita a todos os funcionários públicos, incluindo agentes das Forças de Segurança, salvo em casos devidamente autorizados ou de agentes no exercício de funções. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) - interpelações escritas, com os seguintes números: 349/III/2007 e 44/III/2007.
