As autoridades competentes responderam a várias interpelações escritas dos deputados Chan Meng Kam e Ung Choi Kun, sobre fixação de residência por investimento, alvarás de licença de taxi, seguro de automóvel e o exercício de actividade farmacêutica. Em resposta à interpelação escrita do deputado Chan Meng Kam sobre a qualidade das pessoas que fixam residência por investimento, o presidente substituto do IPIM - Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, Jackson Cheong, disse que o Governo da RAEM promulgou um regulamento administrativo em 2005, que regula o regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados, no sentido de elevar as exigências da qualidade dos requerentes, para corresponder às necessidades do desenvolviemnto sócio-económico do território. O mesmo responsável adiantou que o Governo está agora a rever a política de fixação de residência por investimento e irá proceder a uma auscultação alargada da opinião pública, no sentido de aperfeiçoar e reformular a respectiva política. Relativamente à interpelação do mesmo deputado, sobre os alvarás de licença de táxi, o presidente do Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Tam Vai Man, informou que antes das últimas duas emissões de alvarás, foram auscultadas as opiniões dos agentes do sector e de várias camadas sociais e, com base nas disposições das legislações aplicáveis, foram determinados os diversos requisitos do respectivo concurso público. Por sua vez, antes do concurso, os concorrentes estavam cientes das cláusulas do “Caderno de Encargos” e, além disso, os que foram admitidos escolheram no mercado, com a devida aprovação, os modelos de veículos adequados para serem taxis, acrescentou. Em resposta à interpelação escrita dos deputados Chan Meng Kam e Ung Choi Kun sobre a actualização dos limites mínimos de seguro, o Administrador do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau (AMCM), António Félix Pontes, disse que as autoridades têm seguido com atenção e estudado a questão de actualizações dos limites mínimos do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Assim, desde 2006, a AMCM teve diversas reuniões com a Comissão Técnica da Associação de Seguradoras para os Ramos Gerais e ambas as partes concordaram quanto à necessidade de aumento de capitais mínimos para todas as categorias de veículos e a actualização dos prémios correspondentes, cuja proposta estará concluída, brevemente. Em relação à interpelação escrita do deputado Ung Choi Kun sobre farmácias e laboratórios de produtos farmacêuticos, o director substituto dos Serviços de Saúde, Lei Chin Ion, afirma que a apreciação dos pedidos de licença de farmácia e a gestão de laboratórios farmacêuticos são processados de forma rigorosa e em conformidade com a legislação vigente. Lei Chin Ion esclareceu, contudo, que devido ao desenvolvimento contínuo da sociedade, algumas disposições precisam de ser revistas, por forma a corresponder à situação concreta e actual do território. Assim, as autoridades já começaram a rever as respectivas cláusulas, para maior garantia de qualidade dos produtos e protecção dos cidadãos. Nota: Para mais informações pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo/) – interpelações escritas, nos seguintes números: 97/III/2007, 223/III/2007, 207/III/2007, 292/III/2007, respectivamente.
