Para aprofundar os trabalhos de consulta e reforçar o intercâmbio com os diversos sectores sociais e população, o Governo realizou, a partir de Dezembro do ano passado, uma série de actividades de consulta e divulgação da 1ª fase sobre a Concepção do Enquadramento do Projecto do “Regime Jurídico de Reordenamento de Bairros Antigos”, incluindo 7 sessões de esclarecimento destinadas às associações e aos moradores, com o fim de recolher as suas opiniões, colocando, ao mesmo tempo, os paineis de exposição sobre a Concepção do Enquadramento do Projecto do “Regime Jurídico de Reordenamento de Bairros Antigos” e caixas de opiniões em 8 bairros, no sentido de aperfeiçoar continuadamente o projecto, com base nas opiniões largamente recolhidas, sensibilizar a população para participar activamente nesta tarefa e contribuir para a elaboração de um regime jurídico relativo ao reordenamento de bairros antigos operacional e correspondente à situação concreta do Território. As actividades de consulta e divulgação da 1ª fase sobre a Concepção do Enquadramento do Projecto do Regime Jurídico de Reordenamento de Bairros Antigos” começaram pela realização das 7 sessões de esclarecimento, em que os representantes do Grupo de Trabalho interdepartamental do Governo apresentaram aos presentes a Concepção do Projecto do Enquadramento do Projecto do “Regime Jurídico de Reordenamento de Bairros Antigos” e ouviram as opiniões, bem como responderam às perguntas formuladas. A Mais Entusiástica Reacção dos Moradores do Bairro Iao Hon O quadro seguinte: 7 sessões de esclarecimento destinadas às diferentes associações e aos moradores Sessões de Esclarecimento sobre a Concepção do Enquadramento do Projecto do “Regime Jurídico de Reordenamento de Bairros Antigos” Número. da sessão Data Objecto No. de presenças No. das opiniões e problemas 1ª 09/12/06 Associação proficional e académica 20-30 24 2ª 12/12/06 Associação comercial, de base e outros 60-80 14 3ª 14/12/06 Associação comercial, de base e outros 30-40 24 4ª 16/12/06 Associação de conterrâneos 20-30 6 5ª (no bairro) 06/01/07 Moradores de San Kio 60-80 9 6ª (no bairro) 13/01/07 Moradores de Iao Hon Mais de 300 53 7ª (no bairro) 20/01/07 Moradores do Porto Interior 40-60 17 Este quadro demonstra que o número de presenças na sessão realizada no Bairro Iao Hon é o mais elevado entre as 7 sessões, chegando até cerca de 300 a certa altura, talvez porque os moradores achem que o seu bairro será o primeiro objecto do reordenamento. Além disso, quanto ao ordenamento, os moradores do dito bairro depositam maior esperança do que os de San Kio e Porto Interior, pelo que têm prestado maior atenção. O objecto das primeiras 4 sessões são os representantes das associações. Para facilitar o intercâmbio mútuo e recolha das opiniões, previu-se o número limite de 80 dos presenças para cada sessão, especialmente organizados de acordo com os sectores que representam. O Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos de Macau emitiu convites a mais de 200 associações, das quais mais de 50 enviaram os seus representantes, sendo o número dos presentes para cada sessão relativamente equilibrado. Para além das 7 sessões de esclarecimento, o Conselho preparou ainda paineis de exposição sobre a Concepção do Enquadramento do Projecto do “Regime Jurídico de Reordenamento de Bairros Antigos” para a exposição itinerária no período entre o dia 6 de Janeiro e 22 de Março de 2007 em 8 bairros, com caixas de opiniões colocadas no local de exposição. Durante o período de 3 meses das actividades de propagada, foram recolhidas 41 opiniões através das referidas caixas. Local Período de exposição No. de opiniões recolhidas Rotunda da Carlos da Maia De 06.01.2007 a 12.01.2007 8 Parque de Iao Hon De 13.01.2007 a 19.01.2007 24 Largo do Templo da Barra De 20.01.2007 a 26.01.2007 2 Parque da Areia Preta De 07.02.2007 a 14.02.2007 0 Zona de lazer da Rua do General Ivens Ferraz De 14.02.2007 a 26.02.2007 1 Parque de Luís de Camões junto à fonte De 26.02.2007 a 07.03.2007 2 Largo do Pagode do Bazar De 07.03.2007 a 14.03.2007 3 Praça da Amizade De 14.03.2007 a 23.03.2007 1 Este quadro demonstra que o número de opiniões recolhidas no Bairro de Iao Hon é o mais elevado, num total de 24, seguido por Rotunda da Carlos da Maia, num total de 8, sendo de 1 a 3 nos outros 6 bairros, sem nenhuma opinião recolhida no Parque da Areia Preta, o que equivale a 5,12 opiniões em média em cada bairro. A atitude fria dos residentes reside principalmente no facto de que a presente fase visa apenas a apresentação do enquadramento do regime jurídico, em vez dos assuntos dotados de interesse directo para eles, pelo que não prestam muita atenção. Indemnização, problema de maior preocupação dos residentes As opiniões dos residentes totalizam 139, sendo 122 apresentadas nas seçções de esclarecimento e 17 recolhidas através das caixas de opiniões. Em suma, de acordo com os números das opiniões recolhidas através das sessões de esclarecimento e caixas de opiniões, a ordem de importância das preocupações dos residentes é: a indemnização relativa à reconstrução e planeamento (37 opiniões), unidade de valores (20 opiniões), bem como outros aspectos, nomeadamente, assunto jurídicos, (10 opiniões), assistência às comunidades desfavorecidas, (9 opiniões), mecanismo de supervisão, (8 opiniões), início e suspensão do projecto de reconstrução, (7 opiniões), sendo as restantes 18 opiniões referentes a outros problemas. No que diz respeito à reconstrução dos bairros antigos, a indemnização tem sempre relações fortes com os interesses pessoais dos residentes, o que constitui oproblema mais destacado nas opiniões, tanto recolhidas nas sessões de esclarecimento como através das caixas de opiniões. O problema da imdenização concentram-se nos seguintes aspectos, entre outros: 1. Serão diferentes as indemnizações a prestar ao proprietário da própria habitação e ao arrendatário?
2. Poderá o proprietário adquirir um apartamento em andar superior ao da sua habitação actual?
3. Como garantir o direito do proprietário de comprar, com a indemnização recebida, um apartamento de determinada idade, com as condições semelhantes, no mesmo bairro?
4. Como realojar os proprietários afectados pela reconstrução durante o período da execução?
5. Poderá o promotor imobiliário realojar os proprietários afectados pela reconstrução e prestar-lhes os subsídios de desocupação?
6. Como avaliar o valor predial?
7. Por que não se pode adoptar a “permuta de propriedade” como uma das formas de indemnização?
8. Como garantir a indemnização a prestar aos proprietários com paradeiros incertos?
9. Como garantir os direitos dos proprietários com relutância de alienar os prédios?
10. Para além das indemnizações pecuniárias e com unidades de valor, existem ainda outras formas de indemnização?
11. Como definir a qualidade de inquilino?
12. Poderá o Governo prestar assistência aos pro´prietários, caso os inquilinos se recusem a desocupar?
13. Como evitar a desocupação coerciva a exercer aos inquilinos pelos proprietários durante o período da reconstrução?
14. Como avaliar os apartamentos ilegalmente remodelados? Problemas de indemnização referentes às lojas: 1. Como calcular a indemnização a prestar às lojas?
2. Como calcular a indemnização de prejuízos das lojas afectadas pela reconstrução?
3. Qual é o critério para fixar o valor de indemnização da loja com habitação atrás ou superior, ligada à loja? 4. Há mecanismo para ajudar os operadores afectados na aquisição da loja no mesmo bairro?
5. Existem actualmente muitos consultórios de dentistas e casa de beleza nas fracções superiores do prédio, o Governo tem advertido que serão interditas as operações comerciais desse género, então como realojar os operadores afectados?
