O Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ) e o Gabinete para a Reforma Jurídica (GRJ) realizaram hoje (16 de Março), à tarde, na Sala Polivalente do GRJ, uma conferência de imprensa, na qual foram apresentados o documento de consulta sobre a revisão do Código Comercial e o respectivo programa. A conferência contou com a presença do vice-presidente do CCRJ, Dr. Rui Afonso, a Coordenadora do GRJ, Dra. Chu Lam Lam, o Director dos Serviços de Assuntos de Justiça, Dr. Cheong Weng Chon, o Coordenador do Grupo de Trabalho para a revisão do Código Comercial, Dr. Frederico Rato e os restantes membros do grupo de trabalho. O documento de consulta sobre a revisão do Código Comercial é o resultado de um processo que passou pela recolha de opiniões das associações representativas dos vários sectores empresariais e profissionais, de entidades públicas e de operadores jurídicos e judiciais, e por um conjunto de estudos de Direito Comparado, desenvolvidos no âmbito do GRJ, sobre o Direito Comercial da China Interior, da Região Administrativa Especial de Hong Kong, de Taiwan, da União Europeia, em geral, e do Reino Unido e de Portugal, em particular. O documento de consulta para a revisão do Código Comercial é composto por 4 partes: Introdução, Texto para consulta (que inclui: CAPÍTULO I, TEMAS GERAIS; CAPÍTULO II, EXERCÍCIO DA EMPRESA COMERCIAL EM GERAL; CAPÍTULO III, SOCIEDADES COMERCAIS) e dois Anexos, incluindo: I, Matérias que carecem de regulamentação complementar e outras matérias; II, Versão actual e versão proposta dos preceitos do Código Comercial a alterar. Nesta consulta, apresenta-se uma série de propostas com vista a um melhor enquadramento jurídico da actividade mercantil, visando resolver algumas das dificuldades e dúvidas correntes da vida prática e, bem assim, a actualização e melhoramento do regime vigente, com o intuito de responder às novas exigências comerciais.
O documento de consulta sobre a revisão do Código Comercial ficará disponível a partir das 15H00 de hoje, dando-se, desta feita, início à fase final de consulta pública. Durante esta fase, o documento de consulta será disponibilizado, nas duas línguas oficiais, nos balcões de atendimento público da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, e nos postos de atendimento e informação do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, onde os interessados podem ter acesso a uma versão impressa do documento. Será ainda disponibilizada uma síntese do documento em chinês, português e inglês. O documento pode também ser consultado no sítio do CCRJ ( www.ccrj.org.mo ). No âmbito da consulta, serão realizadas três sessões de discussão pública, nos dias 2, 3 e 4 de Abril, pelas 18H00, na Sala Polivalente do GRJ, as quais terão como principais destinatários, respectivamente, (1) os magistrados judiciais e do Ministério Público, (2) os assessores da Assembleia Legislativa, advogados e advogados estagiários, os juristas listados na Base de Dados dos Recursos Humanos da Área Jurídica da Administração Pública da RAEM e os docentes das Faculdades de Direito de Macau, (3) as associações representativas dos sectores comerciais, financeiro, bancário, segurador, contabilístico e, bem assim, os auditores e as entidades concessionárias de jogo. A consulta pública durará dois meses, devendo todas as opiniões e sugestões ser enviadas, até 16 de Maio, para o GRJ por via electrónica para: consultation@grj.gov.mo, ou postal, para o seguinte endereço: Gabinete para a Reforma Jurídica – Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, n.º 398, Edifício CNAC, 6.º andar, Macau) ou ainda por fax (28750814). Também estiveram presentes na conferência de imprensa o conselheiro do CCRJ, Dr. Fong Soi Tong, o Administrador do Conselho da Administração da Autoridade Monetária de Macau, Dr. A. Félix Pontes e os coordenadores-adjuntos do GRJ, Dr. Sam Vai Keong e Dr. Cheong Sio Hong.
