O chefe do Gabinete do Secretário para a Segurança, Vong Chun Fat salienta, na resposta à interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong, que, de acordo com as disposições do Artigo 286.º do Código Penal, a “instigação pública a um crime” é um acto perigoso e de acção, logo constitui um crime, assim que o suspeitoso praticou o dito acto objectivo, sem que o crime a que tenha instigado se tornasse um acto prático. Vong Chun Fat explica que, relativamente ao caso de instigação ao roubo da tocha olímpica através da internet, sendo conhecimento de todos que a mesma é propriedade pública, de valor importante e significado especial, o seu roubo constitui um acto criminoso. Neste caso, o acto de instigação, utilizando expressões públicas para implicar ou incitar a um crime, viola as disposições legais, segundo o Artigo 286.º do Código Penal sobre “instigação pública a um crime”, e pode ser punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa. A Polícia Judiciária tomou acção de detenção do suspeitoso depois de obter provas suficientes e transferiu o caso para o Ministério Público. O Ministério Público procedeu segundo as suas competências e avaliou o caso e constituíu o processo aceitando na totalidade os procedimentos e reconhecendo a legitimidade de investigação do caso pela Polícia Judiciária. A Polícia Judiciária reiterou que, agindo sob a competência legítima de prevenir e combater o crime e de prestar colaboração aos outros órgãos judiciários, tem seguido sempre e rigorosamente os princípios de não definir e punir actos criminosos que não estejam contemplados na lei. No caso em questão, as autoridades policiais competentes agiram sempre com base nos factos e na lei, sem nunca terem utilizado expressões de anti-governo como justificação. O chefe do Gabinete sublinha por último que a liberdade de expressão é um direito fundamental e reconhecido dos residentes da RAEM, e que as expressões contra as disposições do Código Penal constituem crimes que serão punidos conforme a lei. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 311/III/2008.
