Relativamente à notícia publicada, em 17 de Novembro do corrente ano, nos diferentes jornais de Macau, quanto ao assunto de não liquidação das obras de subempreitada no estaleiro do novo edifício de inspecção marítima dos Serviços de Alfândega na Ilha Verde e do valor da obra adjudicada ao subempreiteiro da 3.ª ordem das adjudicações efectuadas pelos empreiteiros e subempreiteiros e do salário adstrito aos trabalhadores directamente contratados pelo subempreiteiro da 3.ª ordem de adjudicações efectuadas, em que o Sr. Ho Wun Nang (何煥能), representante do subempreiteiro da 3.ª ordem, implicadas em conflito financeiro entre o empreiteiro e o 2.º subempreiteiro, afirma que, tinha solicitado à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) intervenção na aludida matéria, contudo “foi recusado a sua solicitação”. A DSAL vem por este meio afirmar que não admite a rejeição de tratamento quanto às reclamações de salário em dívida de qualquer trabalhador. Se os trabalhadores em causa solicitam a liquidação dos salários em dívida à entidade empregadora directa, a DSAL procederá oficiosamente o tratamento activo. Entretanto, no que se reporta ao litígio resultante do incumprimento do contrato de adjudicações de subempreitadas, como se trata de matéria de negócio jurídico, não enquadrando dentro das competências da DSAL, pelo que a DSAL carece de legitimidade e de competência para investigar e interferir no letígio em causa, os indivíduos lesados pelo negócio jurídico em causa devem interpor, nas devidas instâncias, a competente acção civil para protelar pelos seus interesses.
