Senhor Presidente e Senhores Deputados,
Tem sido prática habitual do Governo todos os anos aproveitar o momento de apresentação das Linhas de Acção Governativa para fazer o balanço do que tem sido feito ao longo do ano. Uma vez que estamos a aproximarmo-nos da data da celebração do 10° aniversário do estabelecimento da RAEM, permitam-me que faça, também, uma retrospectiva em relação a tudo o que se tem sido feito nestes últimos dez anos.
Ao longo destes dez anos, sob a correcta liderança e o forte apoio dispensados pelo Governo Central, e ainda, graças à colaboração activa de toda a população, o Governo da RAEM tem desenvolvido empenhadamente as suas acções no escrupuloso cumprimento da “Lei Básica de Macau”, investindo todas as suas energias na sedimentação das políticas “um País, dois Sistemas” e “Macau governado pelas suas gentes” com alto grau de autonomia. O Governo da RAEM tem vencido inúmeros desafios, desenvolvido novos projectos, impulsionado o crescimento da economia, dedicado esforços no aperfeiçoamento da qualidade de vida da população e promovido a participação cívica da população, alcançando, assim, os primeiros sucessos do grandioso conceito “um País, dois Sistemas”. Os primeiros resultados desta estratégia conquistados pelo Governo, são hoje visíveis e representam uma parte fundamental do percurso de desenvolvimento da RAEM. Entretanto, devemos admitir que neste processo existem ainda muitos aspectos que exigem ser aperfeiçoados.
Ao longo destes dez anos, o Governo tem aplicado a “Lei Básica de Macau” em toda a sua plenitude, defendendo sem vacilação o princípio de predominância do Poder Executivo e cumprido com fidelidade e rigor, as políticas definidas pelo Governo Central para Macau. O Governo tem conseguido manter a ordem e a segurança na sociedade, superado os maiores desafios e garantido o bem-estar da população, contribuindo para o desenvolvimento harmonioso da RAEM. O Governo tem mantido uma relação de colaboração sincera com a Assembleia Legislativa, submetendo a sua acção à fiscalização deste órgão, e assegurado o exercício do poder judicial independente, incluindo o de julgamento em última instância. O Governo da RAEM tem envidado esforços na protecção dos direitos e liberdades fundamentais dos residentes. Temos sempre adoptado uma atitude aberta face às diversas opiniões e aspirações da população e procurado, através de medidas eficientes, atenuar as suas dificuldades e resolver as conflitualidades sociais. Temo-nos empenhado no combate ao crime e na melhoria da segurança, com vista à harmonia e estabilidade social. Além disso, temos procedido às reformas administrativa e jurídica para optimizar os nossos serviços e elevar a eficiência administrativa. Temos reforçado os trabalhos no âmbito do combate à corrupção, o que permitiu a elevação do nível de integridade no seio do corpo dos trabalhadores da função pública. Temos incrementado o grau de transparência das acções de governação, tornando o nosso Governo mais responsável perante o público. Temos intensificado a cooperação com as associações dos diversos sectores e a Imprensa, a fim de desenvolver acções de recolha de opiniões sobre as políticas do Governo e promover uma maior participação dos cidadãos na vida pública da RAEM. Em cumprimento das disposições da “Lei Básica”, o Governo tem vindo a impulsionar, gradualmente, o processo de democratização em Macau.
A par da promoção de outras acções políticas, o Governo, de forma prudente e cautelosa, lançou-se, progressivamente, à procura de soluções para resolver os diversos conflitos sociais profundos legados pela História. Neste processo, o Governo conseguiu encontrar um ponto de equilíbrio entre a resolução dos conflitos profundos e a salvaguarda da estabilidade social e promoção do crescimento económico. O Governo soube retirar ensinamentos e acumular experiências a partir da resolução de conflitos específicos, para, de forma empenhada, cautelosa, firme e adequada, promover a resolução de outros conflitos mais profundos. Ao longo destes dez anos de desenvolvimento, o Governo tem vindo a acumular experiências que irão contribuir para resolver conflitos profundos que possam surgir no futuro. Desde a implementação da política de liberalização adequada da indústria do jogo, o desenvolvimento do sector dominante de Macau conheceu novas transformações, a economia registou um maior crescimento e os ramos de actividade conexos a esta indústria ganharam maior dinamismo. Estes factos vieram a contribuir para o incremento das nossas capacidades e a melhoria da situação de emprego e da vida dos cidadãos. Todos reconhecemos que, devido ao fraco desenvolvimento da economia de Macau no passado, existia um significativo número de famílias dos estratos sociais mais baixos em situação de indigência. Todavia, com o rápido desenvolvimento do sector dominante e dos ramos de actividade conexos, um grande número de jovens e pessoas de média idade passou a conseguir emprego de remunerações mais atraentes, aumentando, em grande escala, os rendimentos das suas famílias. Este fenómeno contribuiu para que o fosso entre os pobres e os ricos tivesse sido reduzido e que a situação de “pobreza intergeracional” fosse atenuada na RAEM. Por outro lado, com o aumento das receitas do Governo, foi-nos possível criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento sociocultural da RAEM, especialmente no que respeita à melhoria da qualidade de vida da população. O Governo, em estreita colaboração com a sociedade civil, adoptou fortes medidas de apoio com características diversificadas, com vista a ajudar as camadas mais fragilizadas, e envidou maiores esforços no aperfeiçoamento do regime de segurança social. Podemos afirmar que, o crescimento económico da RAEM consolidou condições favoráveis para o futuro desenvolvimento concertado e sustentável da RAEM.
A rápida expansão do sector do jogo tem trazido um conjunto de novos problemas à RAEM. Perante esta realidade, o Governo adoptou um pacote de medidas de controlo e outras medidas necessárias, nomeadamente a gestão racional do uso de terras, a elevação dos requisitos para o exercício de actividade neste sector, como forma de controlar a dimensão do desenvolvimento desta indústria. Além disso, o Governo passou a exercer uma fiscalização mais rigorosa e orientada sobre as operadoras do jogo, envidando esforços para fomentar um desenvolvimento adequado e progressivo deste sector. A par disso, o Governo, em estreita cooperação com a sociedade civil, empenhou grandes esforços nos trabalhos de prevenção e controlo do jogo compulsivo, procurando atenuar os seus efeitos negativos e reduzir os custos para a sociedade.
O Governo tem sempre dado particular atenção à questão da natureza homogénea da estrutura económica de Macau, trabalhando com todo o empenho para promover a sua diversificação adequada. Neste sentido, o Governo procurou, com todos os esforços, promover a optimização dos sectores principais, com destaque para o sector do turismo, esperando conseguir uma diversificação gradual dos produtos oferecidos e da proveniência dos turistas. Presentemente, o turismo integrado está ganhando força, com mais pessoas a optarem por umas férias descontraídas e de lazer. O Governo, em conjunto com o sector, tem redobrado esforços no sentido de consolidar uma plataforma de serviços nos campos económico e comercial, tendo o emergente sector de convenções e exibições registado grandes progressos, tanto em termos de realizações como de qualidade das mesmas. Através dos esforços envidados na optimização das condições de investimento e de exercício de actividades, e em nome de uma maior diversificação, reforçámos os apoios prestados às pequenas e médias empresas locais, estimulámos as indústrias tradicionais, impulsionámos o desenvolvimento estável de outros ramos de actividade e assistimos ao surgimento de novas indústrias com potencialidades. Em consonância com as tendências de desenvolvimento internas e externas do País, e tomando em consideração a realidade local, o Governo tem prosseguido uma estratégia denominada “estabelecer relações com territórios e países distantes e consolidar a integração com países e territórios vizinhos”, participando activamente no quadro da cooperação regional, no sentido de dar maior vitalidade à economia e promover o desenvolvimento das diversas causas sociais, nomeadamente, a qualidade de vida da população, cultura e desporto, entre outras. Através desta experiência, ficámos a conhecer que o processo de diversificação adequada da economia não depende apenas do impulsionamento da diversificação das indústrias locais, pois interessa, também, tirar partido da cooperação regional para criar novas oportunidades às nossas indústrias, atenuando as dificuldades resultantes da escassez de recursos em terrenos e de recursos humanos da RAEM. E é por este motivo, que o Governo está empenhado em aumentar o investimento nesta área e na participação activa e planeada nos projectos de integração económica Guangdong – Hong Kong – Macau.
O Governo tem sempre colocado na primeira linha das suas preocupações uma solução que harmonize as necessidades de crescimento económico e a edificação de uma sociedade de valores humanistas. Em relação à segunda vertente, implementámos a política de escolaridade gratuita para o ensino não superior e promovemos a reforma e a modernização do sistema educativo. A candidatura de Macau a Património Mundial e as necessidades de conservação do nosso património cultural serviram para alertar a população sobre a singularidade da cultura local, bem como para o carácter único da nossa identidade. Procurámos proporcionar à população oportunidades para conviver com a arte, a cultura e a prática de actividades desportivas e recreativas, com vista a oferecer uma vida cultural diversificada aos nossos cidadãos. Fizemos esforços para criar um ambiente favorável à aprendizagem e auto-qualificação contínua. A edificação de valores humanistas constitui um empreendimento de valor incalculável para a sociedade, mesmo que os seus resultados não sejam visíveis dentro de um curto espaço de tempo. No entanto, com o decurso do tempo, os frutos dos nossos esforços serão sedimentados e assimilados pela população, justificando plenamente todos os investimentos feitos pelo Governo para atingir esta meta. Tomámos medidas para apoiar e incentivar os nossos cidadãos a deslocarem-se com maior frequência ao Interior da China para desenvolver todo o tipo de projectos de intercâmbio e estudo, com vista a aumentar os seus conhecimentos sobre a realidade do nosso País e reforçar os seus laços de afectividade em relação à Pátria. Encorajámos os funcionários e a população a visitar diferentes regiões do nosso País e países estrangeiros, a fim de viverem experiências novas e úteis para os interesses de Macau. Macau, hoje, é uma sociedade cada vez mais aberta e tolerante, com um sentido de pertença nacional sedimentado na cultura da nossa população e dotada de uma visão internacional. A formação de cidadãos locais com potencialidades e talentos especiais constitui uma prioridade governativa. Temos apostado na organização de acções de formação cívica e de divulgação de conhecimentos sobre as realidades do nosso País, por forma a que o patriotismo e o amor a Macau ganhem raízes profundas nesta terra e que estes valores sejam transmitidos às gerações futuras. Não obstante os sucessos da RAEM, estamos cientes de que ao longo dos últimos dez anos de desenvolvimento, existem ainda insuficiências na governação e que muitos aspectos podem ser melhorados. A qualidade de prestação de serviços públicos, a eficiência administrativa e até os resultados da reforma do sistema jurídico ainda estão aquém de corresponder às necessidades do progresso social e das expectativas dos nossos cidadãos e as contradições sociais latentes exigem um maior investimento de esforços para a sua resolução adequada. Devemos admitir que os esforços que temos desenvolvido para promover uma maior diversificação económica ainda não produziram resultados visíveis e o crescimento acelerado socioeconómico que tem caracterizado Macau nestes últimos anos tem pecado por uma coordenação deficiente, resultando num desenvolvimento desequilibrado das indústrias locais. No capítulo de oferta e procura de recursos humanos, emprego, condições habitacionais, transportes, desenvolvimento das pequenas e médias empresas e problemas sociais resultantes do crescimento da indústria do jogo, há ainda margem para melhorar as nossas políticas. Constatámos também que os nossos esforços para a construção de uma sociedade mais humanista, dotada de valores éticos, não acompanharam o ritmo do crescimento económico. Admitimos, também, que devemos investir mais recursos para apoiar as indústrias culturais locais. A construção de habitação pública está na primeira linha das preocupações da nossa população. Esta é uma problemática que envolve vários aspectos. Em termos objectivos, a RAEM não dispõe de terrenos suficientes e as flutuações bruscas do mercado imobiliário, passando, num curto espaço de tempo, de uma situação de estagnação para um cenário de crescimento desenfreado, levou a que o Governo e o mercado tivessem dificuldade em responder adequadamente a esta realidade. Em termos subjectivos, devemos reconhecer que as nossas capacidades de previsão e avaliação das flutuações do mercado imobiliário não estão à altura das necessidades e a eficiência administrativa e as políticas definidas não têm acompanhado esta evolução. Atendendo a esta realidade, o Governo acolheu as ideias e sugestões da sociedade civil, reservando terrenos para a construção de mais habitação pública num curto espaço de tempo. De acordo com o planeamento das obras em curso, temos condições de afirmar que até 2012, 19 000 unidades de habitação pública estarão disponíveis para os cidadãos necessitados. Estes anos de experiência governativa ensinaram-nos que o cerne de toda a acção política do Governo deve fundamentar-se, sempre, na afirmação do valor de integridade. O que sucedeu no passado fez-nos ter mais consciência da gravidade do fenómeno de corrupção e os seus custos elevados ainda hoje se fazem sentir, com consequências profundas. Temos a obrigação de ter sempre presente que o combate à corrupção é uma missão permanente e de importância fundamental. O Governo tem de estar munido de uma vontade firme para dar continuidade a todas as acções de combate à corrupção, sem desfalecimentos. O órgão responsável pelo combate à corrupção deve reforçar todas as acções de fiscalização para punir com severidade as infracções e intensificar as actividades pedagógicas tendentes a disseminar o valor de honestidade, com vista a sedimentar as noções de integridade em todo o tecido social. O corpo de funcionários públicos, em especial os quadros superiores, deve ter sempre presente, um sentido de alerta sobre o que é correcto em cada momento. As acções de divulgação da integridade devem estender-se a todas as escolas e instituições de educação cívica, com vista a promover gradualmente a qualidade cívica da nossa população, em especial, a das gerações jovens. Acreditamos que, os esforços desenvolvidos para alcançar a meta desta missão de passagem de testemunho de uma geração para outra, irão contribuir para a consolidação de uma cultura de integridade na RAEM.
O Governo, durante estes anos, tem-se empenhado na construção de uma Administração moderna e vocacionada para a prestação de serviços. Queremos deixar sedimentadas no nosso sistema administrativo as noções de melhor servir o público e a racionalidade das decisões políticas fundamentadas em estudos científicos. Entendemos que, alicerçados a estes valores, seremos capazes de ser exigentes em relação ao nosso desempenho pessoal. Devemos generalizar esses valores em todos os regimes, políticas e medidas, por forma a ampliar os seus efeitos positivos em todas as vertentes de governação, elevando a eficácia das nossas acções políticas e reduzindo as falhas. Nestes dez anos, a RAEM viu-se obrigada a enfrentar um conjunto de provações, desde a estagnação económica, a pneumonia atípica, a epidemia de gripes, as transformações socioeconómicas bruscas até aos desafios de graves consequências resultantes da crise financeira internacional. Contando com o apoio incondicional do Governo Central, o Governo, em comunhão de esforços com toda a população, empenhou-se em concentrar energias para enfrentar os desafios com serenidade, tendo conseguido superar as dificuldades e aperfeiçoado aspectos menos conseguidos das suas políticas. A experiência que acumulámos ao longo destes anos, com os seus sucessos e insuficiências, constitui um legado de valor inestimável para a concretização do princípio “um País, dois Sistemas” e para a promoção do desenvolvimento sustentável da RAEM no futuro.
