O projecto sobre a reforma do regime de segurança social e protecção na terceira idade sofreu alterações com base nas sugestões e opiniões recolhidas durante a consulta, afirma o presidente do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social, Fung Ping Kuen, nas respostas às interpelações escritas dos deputados Pereira Coutinho e Kwan Tsui Hang. O mesmo responsável adianta que, logo após a apresentação do conteúdo principal do projecto em reunião plenária do Conselho Permanente de Concertação Social realizada em Novembro do ano passado, avançaram os trabalhos efectivos para a criação de sistema de segurança social de dois níveis, ou seja revisão ou elaboração da legislação necessária, tanto no que diz respeito ao primeiro nível, do regime de pagamento de pensão de velhice e de outros subsídios, como ao segundo nível, do regime de previdência social central. Assim, o primeiro nível de regime de pagamento de pensão de velhice e de outros subsídios, que se traduzirá no ajustamento com o actual regime de segurança social, maior cobertura e universo de beneficiários extensivo aos residentes permanentes que não reúnam, à data, condições para a contribuição, representará mais garantias de vida para os mais idosos depois da reforma, alam da proposta definir também disposições transitórias em relação ao pagamento de contribuições de trabalhadores por conta própria, explica. Fung Ping Kuen disse que a proposta de lei de regime de previdência social central já submetida à apreciação do Conselho Executivo no passado mês de Abril, encontra-se agora em fase de estudo, de acordo com as sugestões do Conselho Executivo, e a proposta de lei de regime de pagamento de pensão de velhice e de outros subsídios igualmente em fase de revisão. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com os seguintes números: 550/III/2009 e 551/ III/2009.
