O Conselho Executivo concluiu a discussão da proposta de lei sobre a revisão do Orçamento Geral da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) do ano financeiro de 2009, a ser entregue à Assembleia Legislativa para apreciação por meio de procedimento urgente, e o debate do regulamento administrativo sobre o “Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico 2009”. No encontro de hoje (23 de Abril) com a comunicação social, o porta-voz do Conselho Executivo, Tong Chi Kin referiu que para corresponder ao “Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico 2009” e ao plano de atribuição de vales de saúde, é necessário rever o Orçamento Geral do ano financeiro de 2009, transferindo do saldo dos anos anteriores um total de 3.370 milhões de patacas para a rubrica de Dotação Provisional das Despesas Comuns do ano financeiro de 2009. As despesas totais para a atribuição de seis mil patacas a cada residente permanente da RAEM cifram-se em 2.886 milhões de patacas; as despesas totais para a atribuição de 3600 patacas para cada residente não permanente são de 241 milhões de patacas; enquanto que a atribuição de 500 patacas de vale de saúde para cada residente permanente envolve despesas de cerca de 240 milhões de patacas. O regulamento administrativo sobre o “Plano de Comparticipação Pecuniária no Desenvolvimento Económico 2009”, determina que todos aqueles que no dia 31 de Dezembro de 2008 eram titulares do BIR da RAEM, válido ou renovável, ou aqueles que até à data acima referida não tenham completado cinco anos de idade, não sendo, por isso, obrigatória a titularidade do BIR, desde que venham a adquirir o BIR da RAEM, têm o direito a receber a comparticipação pecuniária. Esclareceu que o método de atribuição é praticamente idêntico ao do ano de 2008 e as autoridades vão criar um centro de apoio para atribuição da comparticipação pecuniária, por forma a tratar dos pedidos de informação ou assuntos relativos dos residentes.
