O Governo da RAEM começou hoje, dia 12 de Março, as actividades formativas tendo como objectivo garantir a plena e correcta execução da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado pelo público. O Primeiro Seminário temático, que decorreu no Centro Cultural de Macau, contou com a presença do Secretário para a Segurança, Cheong Kuoc Va, do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, José Proença Branco e do Director-Geral dos Serviços de Alfândega, Choi Lai Hang. Após a entrada em vigor desta Lei, torna-se necessário o reforço das actividades formativas e promocionais, passo a passo. O projecto formativo a desenvolver pelo Centro de Formação Jurídica e Judiciária inclui seminários e workshops. Os oradores destes seminários, Dra. Chu Lam Lam, Coordenadora do Gabinete para a Reforma Jurídica, Dr. Zhu Lin e Dr. Marques da Silva, Assessores do Gabinete da SAJ, apresentaram e debateram com os participantes os seguintes temas, respectivamente: “Contexto e necessidade da Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado”, “Os crimes previstos na Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado” e “A defesa da segurança do Estado e os direitos e liberdades dos residentes”, e outros temas relevantes. O referido seminário é realizado, sucessivamente, em sessões para diferentes destinatários, na Sala de Conferências do Centro Cultural de Macau. O Seminário de hoje foi destinado aos dirigentes e chefias dos serviços da área de segurança, tais como os Serviços de Polícia Unitários, Serviços de Alfândega, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária, num total de mais de 70 participantes. Os seminários seguintes serão destinados aos dirigentes, chefias e juristas da Administração Pública, Magistrados Judiciais e do Ministério Público, Estagiários do Curso de Formação de Magistrados, Advogados e Advogados Estagiários. Em relação aos workshops, a ser concretizados posteriormente, terão início em meados de Abril no corrente ano e destinatários como os dirigentes, chefias e agentes relacionados com execução da Lei indicados pelos Serviços da área da Segurança Pública, juristas e técnicos superiores que exercem funções na área jurídica da Administração Pública assim como funcionários de justiça, entre outros.
