A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, referiu, hoje (28 de Dezembro), que Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau estipula que os mesmos respondem politicamente perante o Chefe do Executivo e visa o aperfeiçoamento do sistema de responsabilização política dos titulares dos principais cargos da RAEM e a edificação de um governo transparente.
A secretária sublinhou que a execução do presente Estatuto vai contribuir para a consolidação da equipa governativa da RAEM, no sentido de assegurar um maior grau de sensibilidade política e profissionalismo, a promoção de um regime de integridade e honestidade, bem como a criação de um Governo que ousa assumir maior responsabilidade perante o público. Florinda Chan e o chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Alexis Tam, entre outros elementos do governo, estiveram, estar tarde, numa conferência de imprensa, onde apresentaram o «Estatuto dos Titulares dos Principais Cargos da Região Administrativa Especial de Macau», as «Normas de Conduta dos Titulares dos Principais Cargos da Região Administrativa Especial de Macau», os «Padrões de Conduta do Pessoal de Direcção e Chefia», regulamentos publicados, ontem, em Boletim Oficial. A secretária acrescentou que o governo já publicou uma série de legislação sobre o regime de responsabilização dos titulares dos principais cargos, sublinhando que se vai envidar esforços para se criar um conselho que irá tratar de assuntos relativos ao exercício de funções no sector privado por parte do Chefe do Executivo e de titulares de principais cargos no governo, após cessação de funções, bem como a elaboração de um regime de garantia de aposentação relativo aos mesmos. Entretanto, o assessor do Gabinete da secretária para a Administração e Justiça, Chio Heong Ieong, explicou que existe diferença entre responsabilidade política e a que provém da violação de legislação, a primeira tem por base as responsabilidades originadas na lei constitucional, lembrando que o Estatuto não impede o cumprimento da legislação vigente na RAEM. Referiu ainda que a Lei Básica estipula que a nomeação dos titulares dos principais cargos é da competência do Governo Popular Central, sob indigitação do Chefe do Executivo, logo também respondem perante o Governo Central e Governo da RAEM. Esclareceu também que sendo o Chefe do Executivo o dirigente máximo do Governo da RAEM, ele tem o direito exclusivo de avaliar se houve violação do Estatuto por parte dos titulares dos principais cargos e aplicar a respectiva sanção.
