No intuito de promover o desenvolvimento contínuo do mercado imobiliário, o grupo de trabalho interdepartamental propôs dez medidas concretas, que serão acompanhadas e desenvolvidas por cada serviço público. A Autoridade Monetária de Macau tem divulgado junto do sector bancário uma orientação sobre o empréstimo para aquisição de imóvel. A orientação dispõe que o limite máximo do empréstimo é de 70%. Para os residentes que adquiram fracção com preço igual ou inferior a 3,3 milhões, pode ser concedido empréstimo de 90% ou montante não superior a 2,31 milhões, tendo em consideração o valor mais baixo entre o preço do imóvel, o preço da transacção ou o preço estimado pelo banco. Além disso, a orientação dispõe ainda que o montante da amortização mensal não pode ser superior a 50% dos rendimentos do adquirente, e o prazo de amortização não pode prolongar-se para além da data da aposentação do mesmo. Esta orientação entrará em vigor no dia 1 de Dezembro. O projecto da revisão do Regulamento da Contribuição Predial Urbana já foi submetido ao Conselho do Executivo para discussão. Depois da discussão, será enviado à Assembleia Legislativa para apreciação. Foi concluída a elaboração do projecto da lei de regulação de actividade de mediação imobiliária, encontrando-se neste momento a aguardar discussão no Conselho Executivo. Depois da discussão, será enviado à Assembleia Legislativa para apreciação. Está quase concluída a elaboração do projecto de revisão do “Regulamento do Imposto de Selo”, o qual será submetido, em Novembro, ao Conselho Executivo para discussão. Depois da discussão, será enviado à Assembleia Legislativa para apreciação. Na revisão, propõe-se a revogação do imposto de transmissões intercalares de 0.5%, passando a ser aplicado o imposto de selo na transmissão de imóveis. A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça em conjunto com a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), estão a elaborar o projecto de lei que visa regular a alienação de fracções de edifícios em construção, estando previsto o início da auscultação pública em Dezembro do corrente ano e a entrada em processo legislativo no início do próximo ano. O diploma regulará os prazos, regime de registo (registo obrigatório), o conteúdo do contrato (com cláusulas obrigatórias), etc., por forma a tornar o negócio mais transparente e regularizado, garantindo o interesse do adquirente e diminuindo as actividades especulativas. Na vertente do aumento do grau de transparência, a DSSOPT está a preparar uma orientação que exige a apresentação de mais documentação nos projectos submetidos pelos empreiteiros para apreciação. A orientação em causa vai exigir aos empreiteiros de construção indicarem, na ficha técnica do projecto de construção, informação sobre as proporções da área de construção e da área de utilização de cada finalidade, bem como exigir aos mesmos revelarem estas informações ao público. A DSSOPT e o Conselho de Consumidores prevêem publicar esta orientação na segunda quinzena de Novembro. Além disso, o Conselho de Consumidores está a desenvolver trabalhos de divulgação e de promoção das regras de conduta da actividade de mediação imobiliária. A Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) vai publicar a partir do 4.º trimestre informação imobiliária relativa ao mês anterior. O Governo vai conceder em meados de Dezembro um terreno do Fai Chi Kei através de hasta pública. Esse terreno tem uma área aproximada de 3 400m2, e destina-se à construção de, pelo menos, 500 fracções autónomas com dimensões ligeiramente superiores às das fracções T2 de habitação económica, com vista a aumentar a oferta de fracções de pequena e média dimensão. O programa de concurso consagrará regras sobre o prazo de aproveitamento do terreno, fiscalização das obras, transparência sobre a dimensão das fracções, venda das fracções, sanções a aplicar em caso de incumprimento, etc. Ao mesmo tempo, será monitorizada de perto a reacção do mercado, não estando excluída a possibilidade de concessão de mais terrenos para construção de fracções de pequena dimensão. Neste momento, a DSSOPT está a proceder à análise preliminar de um outro terreno para o mesmo fim. Estão em curso os trabalhos de planeamento da zona de Ilha Verde, Pac On (na Taipa) e do Vale das borboletas (em Coloane), prevendo-se a disponibilização de, pelo menos, 10 mil fracções de pequena e média dimensão. A DSSOPT publicará gradualmente, entre Dezembro do corrente ano e Janeiro de 2011, informações sobre o planeamento da zona. O Governo vai monitorizar com seriedade o ambiente económico externo, a evolução financeira e do mercado imobiliário, para avaliar a necessidade de implementação de mais medidas concretas. Em simultâneo, apela-se a todos os residentes que avaliem bem as suas capacidades financeiras quando pensam em adquirir imóveis. Segundo os dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos e da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, em finais de Junho, existiam 16 800 fracções vagas, que corresponde a 8,84% do total, o que representa um acréscimo de 1,13% em relação ao ano anterior. A percentagem de fracções devolutas com a área de 150m2 é de 20,59%; com área entre 100m2 a 149,9m2 é de 13,45%; com área entre 50m2 a 99,9m2 é de 8,25%; inferior a 50m2 é de 7,15%. Até finais de Setembro do corrente ano, existiam 8 600 fracções privadas em construção e 28 mil fracções incluídas em projectos de construção em fase de apreciação. Até finais de Outubro, havia 5 100 fracções de habitação pública em construção, 2 600 fracções já construídas e cerca de 12 mil fracções em fase de projecto.
