Findo o período de consulta do Regime Jurídico da Construção Urbana e das suas Normas de Natureza Administrativa, que teve a duração de 1 mês, no qual foram realizadas pela DSSOPT 4 sessões de apresentação dirigidas às associações em geral, associações socio-profissionais, engenheiros e arquitectos inscritos nesta Direcção de Serviços e serviços públicos, e em que os representantes da DSSOPT compareceram aos programas de rádio sobre a actualidade e às reuniões dos conselhos consultivos comunitários para ouvir e recolher amplamente a opinião pública, a DSSOPT espera que através da revisão desta legislação seja possível optimizar as respectivas disposições legais, elevar a eficácia administrativa e minimizar progressivamente os impactos aos cidadãos devido às obras ilegais. Considerando que o Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), que entrou em vigor há mais de 25 anos, já não consegue fazer face às necessidades do desenvolvimento social, veio então a Administração da RAEM em Dezembro do ano transacto dar início à 1.ª ronda de consulta sobre a revisão do RGCU, no sentido de recolher as ideias e propostas viáveis, concluindo assim o texto para recolha de comentários do Regime Jurídico da Construção Urbana e das Normas de Natureza Administrativa do Regime Jurídico da Construção Urbana, e que foi objecto da 2.ª ronda das acções de consulta pública. Apesar do termo do período de consulta no dia 9 de Outubro, contudo os cidadãos poderão ainda apresentar as suas opiniões à esta Direcção de Serviços. E no momento a DSSOPT está a acelerar a compilação e a análise das opiniões e propostas recolhidas, com o objectivo de valer da experiência colectiva e aproveitar todas as ideias válidas, por forma a melhor optimizar assim este diploma legal. A par disso, se procurará até finais do corrente ano enviar o seu projecto de lei aos serviços da tutela da justiça para que possa tanto quanto antes entrar na fase de produção legislativa. Nas 4 sessões de apresentação realizadas pela DSSOPT durante o período de consulta dirigidas às associações em geral, associações socio-profissionais, engenheiros e arquitectos inscritos nesta Direcção de Serviços e serviços públicos, compareceram os representantes de mais de 50 associações, entidades e serviços públicos, além de mais de 40 engenheiros e arquitectos inscritos nesta Direcção de Serviços. E ainda não obstante a este facto, os representantes da DSSOPT compareceram também aos programas de rádio sobre actualidade e trocaram de ideias com os ouvintes, tendo ainda ouvido as opiniões dos membros do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central. Na compilação inicial das opiniões recolhidas, a maioria da opinião considerou que seja necessário proceder tanto quanto antes à revisão do RGCU que vigorou já há vários anos e que seja também necessário conjugar com a criação da legislação de acreditação da actividade. A par disso, houve ainda cidadãos e representantes das associações civis e do sector da construção civil que manifestaram maior atenção quanto à extensão do período de garantia da qualidade dos novos edifícios e o articulado quanto ao “consentimento presumido” de reparação do edifício por meio de anúncio, considerando ainda que a Administração deve segundo a ordem de prioridade tratar das obras ilegais por forma a minimizar assim de forma programada o seu impacto aos cidadãos. E uma vez que a eficiência da apreciação dos projectos e a divisão da responsabilidade profissional foram o foco da atenção do sector da construção civil, foram muitos que colocaram questões e apresentaram várias opiniões sobre este assunto.