A chefe do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Cecília Cheung, revelou que o Governo da RAEM dá grande importância às expectativas da sociedade relativamente à criação de um diploma específico sobre a Lei do Erro Médico, tendo sido realizadas múltiplas consultas ao longo de vários anos, sendo que o atraso da finalização deste trabalho deve-se à divisão de opiniões quanto à adopção do regime de indemnização por responsabilidade civil com culpa ou indemnização por responsabilidade civil sem culpa. Em resposta a uma interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong, a mesma responsável explicou que no actual projecto da Lei sobre o Erro Médico, o governo optou pelo primeiro regime, dado considera ser o mais aceite pelos prestadores de cuidados de saúde. O mesmo responsável avançou que o sistema de indemnização por erro médico inclui seguros, fundos criados por iniciativa de profissionais de saúde e outras formas, e que no respectivo projecto, o governo pretende que os mecanismos a adoptar sejam viáveis e eficazes e que neles estejam incluídos tanto fundos como seguros, no entanto, os actuais critérios de licenciamento do exercício da profissão de médico estão abaixo das expectativas dos operadores de seguros, o que origina dificuldades na subscrição de seguros ou valores elevados dos prémios de seguros, não sendo um problema que se possa resolver a curto prazo. A par disso, Cecília Cheung, afirmou que a eficácia da implementação da Lei do Erro Médico, cujo projecto já se encontra concluído, depende das normas legais, sendo mais importante definir os pormenores do regime de indemnização por responsabilidade civil com culpa e desta forma criar o Conselho de Assuntos Médicos, que segundo o previsto, entrará em processo legislativo no primeiro semestre deste ano. Depois da sua criação, o Conselho irá ainda definir um regime mais rigoroso em relação à avaliação da qualificação profissional, contribuindo para ultrapassar as dificuldades que os prestadores de cuidados de saúde enfrentam na subscrição de seguros. Por outro lado em resposta à interpelação escrita do deputado Chan Wai Chi, sobre o Conselho de Educação, o director da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), Sou Chio Fai, referiu que com o intuito de articular a evolução da sociedade e a implementação da Lei n.° 9/2006 que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior, bem como desenvolve ainda mais as funções do Conselho de Educação, foram iniciados, em 2007, resultando nos trabalhos de revisão e alteração do Decreto-Lei n.°15/92/M o qual regula a composição e o funcionamento deste Conselho. Este avançou ainda que no seio do Conselho foi criada uma comissão especializada destinada a analisar e discutir o conteúdo das alterações, apresentada três vezes, para serem discutidas nas reuniões plenárias do Conselho de Educação, sendo que actualmente, o ante-projecto do diploma legal já se encontra finalizado em processo legislativo a aguardar promulgação em breve.
Entretanto, o director recordou ainda que logo que seja publicado o respectivo diploma legal, será feita a composição do Conselho, o mais rápido possível, de acordo com o estipulado, nomeadamente segundo o consenso atingido no processo de auscultação, convidando os professores da linha frente a fazer parte do Conselho, no sentido de contribuir para apresentar, em conjunto, pareceres e sugestões em prol do futuro desenvolvimento da Educação de Macau. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 173/IV/2010 e 449/IV/2010
