Em resposta à interpelação do deputado da Assembleia Legislativa Chan Meng Kam, o presidente do Instituto de Habitação (IH), Tam Kuong Man, referiu que com o intuito de aperfeiçoar as habitações dos residentes e elevar a qualidade de vida geral, o governo tem sempre procurado estimular os proprietários a procederem à reparação e manutenção dos edifícios, bem como reforçado a promoção através de diversas medidas e planos de apoio financeiro, por forma a incentivar os residentes a criarem uma boa administração e a repararem os seus edifícios e assim garantir mais qualidade e segurança aos residentes optimizando simultaneamente o ambiente comunitário. Quanto aos edifícios com falta de reparação, os problemas dos edifícios verificados pelos trabalhadores dos respectivos serviços na inspecção ordinária ou apresentados por iniciativa dos utilizadores ou residentes das propriedades, os serviços das obras públicas formam uma comissão de vistoria, para avaliar o nível da deterioração do edifício e de acordo com a situação classificam o mesmo em 3 classes (falta de reparação, ruína ou ruína imediata). Os edifícios com falta de reparação ou em ruína, os respectivos proprietários serão informados através de ofícios ou publicação de edital, dando um prazo para efectuar as obras de reparação ou demolição; quanto aos edifícios que estejam sob ruína imediata, as obras públicas, em consideração com a segurança pública, devem demoli-los através de um procedimento urgente e posteriormente solicitar aos proprietários o pagamento das respectivas despesas. De acordo com o “Código Civil”, a reparação do edifício é da responsabilidade dos proprietários e nos termos do “Regulamento Geral da Construção Urbana”, de 5 em 5 anos devem ser estes a recrutar técnicos habilitados para procederem a inspecção ou reparação. O governo no decurso do tratamento das reparações dos edifícios antigos tem encontrado várias dificuldades, tais como falta de cooperação, falta de compromisso das despesas pertencentes e incapacidade de suportar as despesas de inspecção e reparação dos edifícios, causando negligências graves e colocando em risco o desenvolvimento urbano da cidade. Neste sentido o governo está empenhado em incentivar os proprietários a efectuarem reparações nos edifícios através de políticas e medidas inovadoras. O IH tem promovido a criação de uma comissão administrativa nos condomínios, para incentivar a uma maior participação e em 2007 promoveu o “Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios”, “Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios”, “Plano Provisório do Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos”, os quais pretendem através de crédito e apoio financeiro, estimular os proprietários para procederem à reparação dos seus próprios edifícios. Por outro lado, além de ter em consideração a importância das inspecções e reparações das partes comuns nos edifícios, mas não podendo negligenciar a importância da segurança da estrutura, este ano está a ser ponderado o lançar o de um plano de apoio financeiro destinado à inspecção de edifícios, apoiando os proprietários a tomarem conhecimento da situação das estruturas para que procedam rapidamente aos trabalhos de manutenção. No sentido de melhorar o actual ambiente social, reforçar a eficácia da legislação, actualmente está a ser levada a cabo a revisão do “Regulamento Geral da Construção Urbana”, incluindo a optimização do mecanismo de inspecção dos edifícios afim de reduzir os procedimentos administrativos, estimular os proprietários a enfrentarem de forma activa os problemas e o incumprimento frequente das respectivas sanções no decreto-lei, a fim de prestar apoio jurídico e aperfeiçoar a regulamentação dos trabalhos de reparação e manutenção dos edifícios antigos. Além do mais, em resposta à interpelação do deputado Chan Wai Chi, o mesmo responsável manifestou que, quanto ao mercado imobiliário, o Governo da RAEM continuará a esforçar-se para elevar o mecanismo de superintendência para aumentar a transparência e o cruzamento de diferentes informações, através do aperfeiçoamento dos diplomas, a fim de garantir um funcionamento mais eficiente do mercado assim como o seu desenvolvimento. Proceder-se-á ainda ao estudo da criação de uma base de dados com inquéritos públicos, para que haja mais informações, como por exemplo a situação das transacções de fracções autónomas residenciais, número de fracções construídas e concluídas, etc., com o objectivo de aumentar a transparência e avaliar com rigor o ponto da situação. Visando que o mercado imobiliário tem necessidade de fracções de pequena e média dimensão, o governo vai promover a concessão de terrenos por hasta pública e revitalizar os edifícios industriais, em que irá conceder um aumento de fracções deste tipo. Os planos de aplicação destas medidas já estão definidos, e a título experimental será concedido um terreno com uma área de trinta mil pés quadrados, mediante hasta pública, introduzindo clausulados que exigem construção de uma determinada proporção de tipos de fracções, com limites para início, execução, conclusão e venda de fracções, etc. Prevê-se a construção de mais de 500 fracções de pequena e média dimensão. Quanto às medidas das fracções de pequena dimensão por revitalização dos edifícios industriais, estas irão abranger primeiro os casos de reconstrução de raiz pertencentes a uma só propriedade, após serem analisados e estudados profundamente os respectivos projectos, de acordo com as necessidades reais. Espera-se ainda que estas medidas possam oferecer o tipo de fracções mais desejadas pela população, acrescentou. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com os seguintes números: 294/IV/2010 e 297/IV/2010
