Realização de colóquios destinados à consulta sectorial sobre a Lei da actividade de restauração e bebidas e estabelecimentos relacionados
No intuito de continuar a optimização do ambiente empresarial, e de acordo com o Relatório das Linhas de Acção Governativa para o corrente ano, o Governo da RAEM vai dar prioridade, na primeira fase, à revisão de certos diplomas legais relativos à exploração comercial, nomeadamente à revisão global do Decreto-Lei n.º 16/96/M, que regula as actividades de restauração e bebidas, e à respectiva legislação complementar. Com a reformulação, a nova “Lei da actividade de restauração e bebidas e estabelecimentos relacionados” passará a definir o respectivo âmbito de aplicação, o tipo de licença e os requisitos de regulação. A proposta de lei já foi incluída no plano legislativo do corrente ano.
Com vista a auscultar mais opiniões e sugestões do sector sobre a referida legislação, o Governo da RAEM realizou recentemente cinco sessões de colóquios destinados à consulta sectorial, onde se trocaram opiniões sobre a orientação legislativa e outros conteúdos de revisão da “Lei da actividade de restauração e bebidas e estabelecimentos relacionados”. Os participantes nos colóquios apresentaram as suas opiniões e sugestões, sobre, nomeadamente, a simplificação do regime para a regulamentação de estabelecimentos de restauração e bebidas, a criação de diferentes procedimentos de requerimento do licenciamento para diferentes tipos de estabelecimentos de restauração e bebidas, a exigência de obras e de segurança contra incêndios nas lojas dos bairros antigos, a facilitação das condições relativas ao aumento de potência para equipamentos eléctricos e a clarificação das exigências técnicas para o pedido de licença.
O Governo da RAEM vai continuar a proceder à análise da referida legislação e a estudar com seriedade o aperfeiçoamento da proposta de revisão. De acordo com o plano legislativo, a proposta de lei relativa à “Lei da actividade de restauração e bebidas e estabelecimentos relacionados” irá ser submetida, no corrente ano, à apreciação da Assembleia Legislativa.
Os colóquios contaram com a participação da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, do Instituto para os Assuntos Municipais, da Direcção dos Serviços de Turismo, do Corpo de Bombeiros e da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana. As associações comerciais e cívicas que estiveram presentes nos colóquios foram: a Associação Comercial de Macau, a Federação das Associações dos Operários de Macau, a União Geral das Associações dos Moradores de Macau, a Associação Geral das Mulheres de Macau, a Associação das Pequenas e Médias Empresas de Restauração de Macau, a União das Associações dos Proprietários de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas de Macau, a Associação dos Comerciantes da Boa Cozinha de Macau, Macau Chain Stores and Franchise Association, a Associação Industrial e Comercial da Zona Norte de Macau, a Federação da Indústria e Comércio de Macau Centro e Sul Distritos, a Federação Industrial e Comercial das Ilhas de Macau, a Associação Comercial Federal Geral das Pequenas e Médias Empresas de Macau, a Associação de Pequenas e Médias Empresas de Macau e a Associação dos Engenheiros de Macau.
