DSAJ

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Missão

Responsável pelo estudo e apoio técnico no âmbito da política de justiça em geral e da centralização da coordenação legislativa, pela execução das políticas de produção legislativa, tradução jurídica, assuntos do direito internacional e direito inter-regional e divulgação jurídica, pela coordenação e apoio aos serviços dos registos e do notariado e dos notários privados e, ainda, pelo apoio ao funcionamento do regime geral de apoio judiciário.

Aplicação para telemóvel

Para que mais cidadãos possam melhor conhecer e compreender as políticas “1 País, 2 Sistemas” e “Macau governado pelas suas gentes”, com alto grau de autonomia, disponibilizámos ao público a aplicação informática “Lei Básica de Macau”, com vista promover a divulgação desta Lei.

Contactos

Endereço
Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 15.º- 20.º andares, Macau

Telefone
(853)2856 4225,(853)2859 5298

Fax
(853)2871 0445

Website
http://www.dsaj.gov.mo

E-mail
info@dsaj.gov.mo

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