Realizada a 2.ª sessão de consulta destinada ao público sobre a alteração ao Código do Procedimento Administrativo
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou hoje (dia 23), no auditório (Cave 1) do Edifício Administração Pública, a 2.ª sessão de consulta destinada ao público sobre a alteração ao Código do Procedimento Administrativo para auscultar as opiniões e sugestões do público, tendo contado com a presença de cerca de 140 cidadãos.
A sessão de consulta foi presidida pelo Director substituto da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Ng Chi Kin, e estiveram presentes a Assessora do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Maria Vanda Fonseca Pinto de Sousa, o técnico superior do mesmo gabinete, Manuel Leung, o Chefe substituto do Departamento de Produção Legislativa da DSAJ, Tang Kai Chong, a Chefia funcional do mesmo departamento, Lam Nam Hei, a jurista do mesmo departamento, Marta Isabel Cândido Dias Basto da Silva e o técnico superior do Departamento de Coordenação e Planeamento Legislativo, Ha Meng Tat.
O Director substituto, Ng Chi Kin, começou por apresentar as principais orientações para a revisão legislativa sobre a alteração ao Código do Procedimento Administrativo e os detalhes da consulta pública. Em seguida, os representantes do Governo trocaram opiniões com os cidadãos presentes na sessão sobre questões relevantes.
Na sessão de consulta, 11 cidadãos usaram da palavra e concordaram, em geral, com a necessidade da revisão legislativa, tendo apresentado diversas sugestões e opiniões construtivas e com valor de referência. Entre as intervenções, vários cidadãos sugeriram optimizar ainda mais o mecanismo de cooperação interdepartamental e as alterações ao mecanismo do responsável pela direcção do procedimento, tendo ainda demonstrado preocupação com a redução dos prazos. Além disso, alguns cidadãos manifestaram preocupação com a articulação entre os regimes de “indeferimento tácito” e de “incumprimento do dever de decisão”, bem como com a aplicação concreta do princípio da administração electrónica.
Os representantes do Governo agradeceram as valiosas opiniões apresentadas pelos cidadãos e responderam, individualmente, às questões levantadas. No que respeita à cooperação interdepartamental, a presente revisão legislativa propõe estabelecer o princípio da cooperação e o dever de coordenação entre órgãos da Administração Pública e, em conjugação com a introdução do mecanismo do responsável pela direcção do procedimento, definir expressamente os seus poderes e deveres, de modo a contribuir para que as decisões da Administração Pública sejam tomadas de forma mais célere e coordenada. Quanto às alterações relativas à redução dos prazos gerais dos actos administrativos, estas visam aumentar a eficiência administrativa, sem prejuízo dos prazos especificamente fixados em legislação própria para determinados procedimentos. Além disso, no que diz respeito ao “indeferimento tácito” e ao “incumprimento do dever de decisão”, propõe-se prever que o “indeferimento tácito” só possa ser presumido nos casos expressamente previstos na lei, clarificando-se na proposta de lei o respectivo mecanismo de articulação. Por último, a revisão legislativa propõe a introdução do princípio da administração electrónica, promovendo preferencialmente a electronização e assegurando, simultaneamente, a manutenção de serviços presenciais, a fim de reduzir custos, aumentar a eficiência e a transparência, e responder às necessidades da sociedade em matéria de serviços electrónicos.
Ao fazer um balanço, o Director substituto, Ng Chi Kin, referiu que as opiniões e sugestões apresentadas pelo público se revestem de um significativo valor de referência e que a DSAJ irá proceder atentamente à sua organização e estudo, continuando a melhorar o projecto de revisão legislativa. Pretende-se, mediante a revisão e alteração prioritária do Código do Procedimento Administrativo, promover, de forma ordenada, os trabalhos de revisão legislativa dos grandes Códigos e aprofundar a reforma administrativa, fazendo com que a governação da RAEM corresponda melhor às expectativas dos cidadãos, construindo, assim, uma Macau moderna alicerçada no Estado de Direito.
As quatro sessões de consulta foram concluídas com sucesso. A consulta pública sobre a alteração ao Código do Procedimento Administrativo terminará a 9 de Novembro. As pessoas de todos os sectores são convidadas a apresentar as suas opiniões e sugestões sobre o conteúdo do documento de consulta através de correspondência (entregue por via postal ou presencialmente na DSAJ sita na Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 19.º andar, Macau), de telefone (2856 4225), de fax (2871 0445), de correio electrónico (info@dsaj.gov.mo), da página temática de consulta pública (https://www.dsaj.gov.mo/cpa/cpaIntro_pt.aspx), da aplicação para telemóvel e da página “Conta Única” (https://www.mo.gov.mo) e da aplicação para telemóvel e da página Plataforma para Empresas e Associações (https://www.ab.gov.mo). Solicita-se aos cidadãos que apresentem opiniões e sugestões por escrito que indiquem na capa ou no início das mesmas a menção “Opiniões e sugestões sobre a alteração ao Código do Procedimento Administrativo”.
O documento de consulta encontra-se disponível para consulta e descarregamento pelos cidadãos na página temática de consulta pública (https://www.dsaj.gov.mo/cpa/cpaIntro_pt.aspx), na página de Consulta de Políticas do Portal do Governo da RAEM, na plataforma da “Conta Única” e na Plataforma para Empresas e Associações. Os cidadãos podem ainda levantar o documento de consulta na DSAJ, no Centro de Informações dos Serviços Governamentais, no Centro de Serviços da RAEM e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas.
