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DSAJ

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Tutela

SAJ


Missão

Responsável pelo estudo e apoio técnico no âmbito da política de justiça em geral e da centralização da coordenação legislativa, pela execução das políticas de produção legislativa, tradução jurídica, assuntos do direito internacional e direito inter-regional e divulgação jurídica, pela coordenação e apoio aos serviços dos registos e do notariado e dos notários privados e, ainda, pelo apoio ao funcionamento do regime geral de apoio judiciário.


Natureza

Serviços Simples


Composição

DirectorLiu Dexue
SubdirectoraLeong Pou Ieng
SubdirectoraCarmen Maria Chung
Subdirector---

Contactos

Endereço
Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 15.º- 20.º andares, Macau

Telefone
(853)2856 4225,(853)2859 5298

Fax
(853)2871 0445

Website
http://www.dsaj.gov.mo

E-mail
info@dsaj.gov.mo


Legislação Orgânica

Regulamento Administrativo n.º 36/2000
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 23 de Outubro de 2000)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

Regulamento Administrativo n.º 26/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 30 de Dezembro de 2015)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.


Atribuições

São atribuições da DSAJ:

  • Colaborar na definição da política de justiça, bem como efectuar estudos e apresentar propostas relativas ao aperfeiçoamento do sistema jurídico da RAEM;
  • Executar os trabalhos de centralização da coordenação legislativa, colaborar na definição do plano legislativo e supervisionar a respectiva execução;
  • Produzir e apoiar a produção de projectos de propostas de lei, actos normativos e outros actos da competência do Chefe do Executivo e do Governo sujeitos a publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;
  • Coordenar os assuntos da tradução jurídica, estudando e propondo medidas de uniformização da terminologia técnico-jurídica utilizada nos projectos referidos na alínea anterior;
  • Prestar apoio técnico-jurídico relativo aos assuntos do direito internacional e inter-regional, bem como à cooperação judiciária internacional e inter-regional;
  • Dinamizar e desenvolver acções de promoção e divulgação do direito da RAEM;
  • Cooperar, no âmbito das suas atribuições, com instituições universitárias ou de investigação e outras entidades;
  • Coordenar os assuntos dos registos e do notariado, exercer a fiscalização da actividade dos serviços dos registos e do notariado e dos notários privados, bem como a respectiva orientação técnica e elaborar a respectiva regulamentação;
  • Assegurar a gestão administrativa e financeira dos serviços dos registos e do notariado;
  • Verificar a legalidade da criação e da continuidade de organismos de arbitragem voluntária institucionalizada;
  • Prestar apoio técnico, logístico e administrativo ao Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, ao Centro de Formação Jurídica e Judiciária, à Comissão de Apoio Judiciário, ao Cofre dos Assuntos de Justiça, ao Conselho dos Registos e do Notariado, à Comissão para a Protecção às Vítimas de Crimes Violentos e demais organismos, nos termos da lei;
  • Gerir a base de dados dos recursos humanos da área jurídica;
  • Exercer as demais atribuições que lhe sejam legalmente cometidas;
  • Desempenhar, por determinação superior, outros trabalhos que se enquadrem no âmbito das suas atribuições.

Organograma


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