DSAJ

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Tutela

SAJ


Missão

Responsável pelo estudo e apoio técnico no âmbito da política de justiça em geral e da centralização da coordenação legislativa, pela execução das políticas de produção legislativa, tradução jurídica, assuntos do direito internacional e direito inter-regional e divulgação jurídica, pela coordenação e apoio aos serviços dos registos e do notariado e dos notários privados e, ainda, pelo apoio ao funcionamento do regime geral de apoio judiciário.


Natureza

Serviços Simples


Composição

DirectorLiu Dexue
SubdirectoraLeong Pou Ieng
SubdirectoraCarmen Maria Chung
SubdirectorLou Soi Cheong

Contactos

Endereço
Rua do Campo, n.º 162, Edifício Administração Pública, 15.º- 20.º andares, Macau

Telefone
(853)2856 4225,(853)2859 5298

Fax
(853)2871 0445

Website
http://www.dsaj.gov.mo

E-mail
info@dsaj.gov.mo


Legislação Orgânica

Regulamento Administrativo n.º 36/2000
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 23 de Outubro de 2000)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.

Regulamento Administrativo n.º 26/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 30 de Dezembro de 2015)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça.


Atribuições

São atribuições da DSAJ:

  • Colaborar na definição da política de justiça, bem como efectuar estudos e apresentar propostas relativas ao aperfeiçoamento do sistema jurídico da RAEM;
  • Executar os trabalhos de centralização da coordenação legislativa, colaborar na definição do plano legislativo e supervisionar a respectiva execução;
  • Produzir e apoiar a produção de projectos de propostas de lei, actos normativos e outros actos da competência do Chefe do Executivo e do Governo sujeitos a publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;
  • Coordenar os assuntos da tradução jurídica, estudando e propondo medidas de uniformização da terminologia técnico-jurídica utilizada nos projectos referidos na alínea anterior;
  • Prestar apoio técnico-jurídico relativo aos assuntos do direito internacional e inter-regional, bem como à cooperação judiciária internacional e inter-regional;
  • Dinamizar e desenvolver acções de promoção e divulgação do direito da RAEM;
  • Cooperar, no âmbito das suas atribuições, com instituições universitárias ou de investigação e outras entidades;
  • Coordenar os assuntos dos registos e do notariado, exercer a fiscalização da actividade dos serviços dos registos e do notariado e dos notários privados, bem como a respectiva orientação técnica e elaborar a respectiva regulamentação;
  • Assegurar a gestão administrativa e financeira dos serviços dos registos e do notariado;
  • Verificar a legalidade da criação e da continuidade de organismos de arbitragem voluntária institucionalizada;
  • Prestar apoio técnico, logístico e administrativo ao Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, ao Centro de Formação Jurídica e Judiciária, à Comissão de Apoio Judiciário, ao Cofre dos Assuntos de Justiça, ao Conselho dos Registos e do Notariado, à Comissão para a Protecção às Vítimas de Crimes Violentos e demais organismos, nos termos da lei;
  • Gerir a base de dados dos recursos humanos da área jurídica;
  • Exercer as demais atribuições que lhe sejam legalmente cometidas;
  • Desempenhar, por determinação superior, outros trabalhos que se enquadrem no âmbito das suas atribuições.

Organograma


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