Secretaria para a Administração e Justiça

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Lei n.º 2/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.

Regulamento Administrativo n.º 6/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
— Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, e alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2021.

Regulamento Administrativo n.º 14/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 10 de Janeiro de 2000)
Aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.
— Alterado pelos Regulamentos Administrativos n.^o 8/2002, n.^o 1/2005, n.^o 33/2009 e n.^o 3/2010.

O Secretário para a Administração e Justiça exerce as competências nas seguintes áreas da governação :

1. Administração Pública e assuntos relacionados com os trabalhadores dos serviços públicos;
2. Assuntos legislativos, divulgação jurídica, apoio judiciário e assuntos do direito internacional e direito inter-regional;
3. Registos e notariado;
4. Identificação Civil e Criminal;
5. Assuntos municipais;
6. Produção e publicação das publicações do Governo da Região Administrativa Especial de Macau;
7. Formação jurídica e judiciária.

No âmbito da Secretaria para a Administração e Justiça funcionam ainda :

• Fundo Social da Administração Pública de Macau
• Cofre dos Assuntos de Justiça
• Fundo dos Pandas
• Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública
• Conselho Consultivo do Fundo de Pensões
• Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
• Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais
• Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Norte
• Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Central
• Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Ilhas
• Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública
• Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos e do Desempenho Organizacional
• Comissão de Apoio Judiciário
• Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos