Secretaria para a Administração e Justiça

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Lei n.º 2/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.

Regulamento Administrativo n.º 6/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

Regulamento Administrativo n.º 14/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 10 de Janeiro de 2000)
Aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.

Regulamento Administrativo n.º 3/2001
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 2 de Abril de 2001)
Altera o artigo 13.º e o Anexo IV do Regulamento Administrativo n.º 6/1999.

Regulamento Administrativo n.º 25/2001
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 29 de Outubro de 2001)
Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/1999.

Regulamento Administrativo n.º 35/2001
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 31 de Dezembro de 2001)
Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/1999.

Regulamento Administrativo n.º 8/2002
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 22 de Abril de 2002)
Adita um número ao artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999.

Regulamento Administrativo n.º 1/2005
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 21 de Março de 2005)
Respeitante à alteração do Regulamento Administrativo n.º 14/1999.

Regulamento Administrativo n.^o 16/2007
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 27 de Agosto de 2007)
Define o Regime do Fundo de Desenvolvimento Educativo – Artigo 19.^o – Alterado o Anexo V a que se refere o n.^o 2 do artigo 5.^o do Regulamento Administrativo n.^o 6/1999.

Regulamento Administrativo n.º 33/2009
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 3 de Novembro de 2009)
Altera o Regulamento Administrativo n.º 14/1999, que aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.

Regulamento Administrativo n.º 3/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 18 de Fevereiro de 2010)
Altera o Regulamento Administrativo n.º 14/1999, que aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.

Regulamento Administrativo n.º 23/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 21 de Dezembro de 2010)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999, que aprova a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

Regulamento Administrativo n.º 26/2013
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Outubro de 2013)
Fundo das Indústrias Culturais – Artigo 42.º – Alterado o n.º 1 do artigo 5.º e o Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999.

Regulamento Administrativo n.º 27/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 30 de Dezembro de 2015)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais – Artigo 30.º – Alterado o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999.

Regulamento Administrativo n.º 28/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 30 de Dezembro de 2015)
Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social – Artigo 52.º – Alterados o artigo 2.º e o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999.

Regulamento Administrativo n.^o 12/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 23 de Maio de 2016)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais – Artigo 19.^o – Alterada a alínea 11) do Anexo III a que se refere o n.^o 2 do artigo 3.^o do Regulamento Administrativo n.^o 6/1999.

Regulamento Administrativo n.^o 18/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 11 de Julho de 2016)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.^o 24/2001 – Organização e funcionamento do Corpo de Bombeiros – Artigo 5.^o – Alterada a alínea 5) do Anexo VIII a que se refere o n.^o 2 do artigo 8.^o do Regulamento Administrativo n.^o 6/1999.

Regulamento Administrativo n.^o 27/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Novembro de 2016)
Conselho para os Assuntos das Mulheres e Crianças – Artigo 17.^o – Alterada  a alínea 4) do Anexo VIII a que se refere o n.^o 2 do artigo 8.^o do Regulamento Administrativo n.^o 6/1999.

Regulamento Administrativo n.^o 29/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 19 de Dezembro de 2016)
Alteração ao Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios – Artigo12.^o – Alterada a alínea 5) do Anexo VI a que se refere o n.^o 2 do artigo 6.^o do Regulamento Administrativo n.^o 6/1999.

Regulamento Administrativo n.^o 6/2017
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 13 de Março de 2017)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.^o 12/2011 – Conselho Consultivo do Trânsito – Artigo 2.^o – Alterado o Anexo VIII a que se refere o n.^o 2 do artigo 8.^o do Regulamento Administrativo n.^o 6/1999.

Regulamento Administrativo n.^o 15/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 6 de Agosto de 2018)
Conselho do Ensino Superior – Artigo 14.^o – Alterado o Anexo VIII a que se refere o n.^o 2 do artigo 8.^o do Regulamento Administrativo n.^o 6/1999.

Regulamento Administrativo n.^o 16/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 6 de Agosto de 2018)
Fundo do Ensino Superior – Artigo 21.^o – Alterado o Anexo V a que se refere o n.^o 2 do artigo 5.^o do Regulamento Administrativo n.^o 6/1999.

Regulamento Administrativo n.^o 25/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 15 de Outubro de 2018)
Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais – Artigo 83.^o – Alterados o artigo 2.^o e o Anexo II a que se refere o n.^o 2 do mesmo artigo  do Regulamento Administrativo n.^o 6/1999.

Regulamento Administrativo n.º 28/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 15 de Outubro de 2018)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 – Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

Regulamento Administrativo n.^o 1/2019
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Janeiro de 2019)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços do Ensino Superior – Artigo 25.^o – Alterado o Anexo V referido no n.^o 2 do artigo 5.^o do Regulamento Administrativo n.^o 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos).

O Secretário para a Administração e Justiça exerce as competências nas seguintes áreas da governação :

1. Administração pública;
2. Assuntos municipais;
3. Tradução e divulgação jurídicas;
4. Assuntos legislativos e de administração de justiça;
5. Identificação civil e criminal;
6. Orientação e coordenação dos sistemas registral e notarial;
7. Produção do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

No âmbito da Secretaria para a Administração e Justiça funcionam ainda :

• Fundo Social da Administração Pública de Macau
• Cofre dos Assuntos de Justiça
• Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
• Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Norte, Central e das Ilhas
• Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública

• Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública
• Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos
• Comissão de Apoio Judiciário