SAJ

Secretaria para a Administração e Justiça

Secretário

Cheong Weng Chon

Chefe do Gabinete

Lam Chi Long

Contactos

Endereço
Rua de S. Lourenço, n.º 28, Sede do Governo, 4.º andar, Macau

Telefone
(853)2872 6886

Fax
(853)2872 6582

Website
http://www.gsaj.gov.mo


Legislação Orgânica

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Lei n.º 2/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.

Regulamento Administrativo n.º 6/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
— Alterado pelos Regulamentos Administrativos n.o 3/2001, n.o 25/2001, n.o 35/2001, n.o 25/2004, n.o 16/2007, n.o 23/2010, n.o 26/2013, n.o 27/2015, n.o 28/2015, n.o 18/2016, n.o 27/2016, n.o 29/2016, n.o 6/2017, n.o 15/2018, n.o 16/2018, n.o 20/2018, n.o 25/2018, n.o 28/2018 e n.o 1/2019.

Regulamento Administrativo n.º 14/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 10 de Janeiro de 2000)
Aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.
— Alterado pelos Regulamentos Administrativos n.o 8/2002, n.o 1/2005, n.o 33/2009 e n.o 3/2010.

 


Competências

O Secretário para a Administração e Justiça exerce as competências nas seguintes áreas da governação :

  1. Administração pública;
  2. Assuntos municipais;
  3. Tradução e divulgação jurídicas;
  4. Assuntos legislativos e de administração de justiça;
  5. Identificação civil e criminal;
  6. Orientação e coordenação dos sistemas registral e notarial;
  7. Produção do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

No âmbito da Secretaria para a Administração e Justiça funcionam ainda :

  • Fundo Social da Administração Pública de Macau
  • Cofre dos Assuntos de Justiça
  • Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
  • Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Norte, Central e das Ilhas
  • Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública
  • Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública
  • Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos e do Desempenho Organizacional
  • Comissão de Apoio Judiciário
  • Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos

Organograma


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