SAJ
Secretaria para a Administração e Justiça
Secretário
Chefe do Gabinete
Contactos
Endereço
Rua de S. Lourenço, n.º 28, Sede do Governo, 4.º andar, Macau
Telefone
(853)2872 6886
Fax
(853)2872 6582
Website
http://www.gsaj.gov.mo
Legislação Orgânica
Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
Lei n.º 2/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.
Regulamento Administrativo n.º 6/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
— Alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, posteriormente alterado pelos Regulamentos Administrativos n.os 12/2021, 29/2021, 35/2021, 40/2021, 8/2022, 14/2022 e 17/2022 .
Regulamento Administrativo n.º 14/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 10 de Janeiro de 2000)
Aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.
— Alterado pelos Regulamentos Administrativos n.os 8/2002, 1/2005, 33/2009, 3/2010 e 44/2020.
Competências
O Secretário para a Administração e Justiça exerce as competências nas seguintes áreas da governação :
- Administração Pública e assuntos relacionados com os trabalhadores dos serviços públicos;
- Assuntos legislativos, divulgação jurídica, apoio judiciário e assuntos do direito internacional e direito inter-regional;
- Registos e notariado;
- Identificação Civil e Criminal;
- Assuntos municipais;
- Produção e publicação das publicações do Governo da Região Administrativa Especial de Macau;
- Formação jurídica e judiciária.
No âmbito da Secretaria para a Administração e Justiça funcionam ainda :
- Fundo Social da Administração Pública de Macau
- Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública
- Conselho Consultivo do Fundo de Pensões
- Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
- Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais
- Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Norte
- Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Central
- Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Ilhas
- Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública
- Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos e do Desempenho Organizacional
- Comissão de Apoio Judiciário
- Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos
Ficam sujeito à tutela da Secretaria para a Administraáão e Justiça:
Matadouro de Macau, S.A.
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