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SAJ

Secretaria para a Administração e Justiça

Composição

SecretáriaChan Hoi Fan
Chefe do GabineteIao Man Leng

Contactos

Endereço
Rua de S. Lourenço, n.º 28, Sede do Governo, 4.º andar, Macau

Telefone
(853)2872 6886

Fax
(853)2872 6880

Website
http://www.gsaj.gov.mo


Legislação Orgânica

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Lei n.º 2/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.

Regulamento Administrativo n.º 6/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

Regulamento Administrativo n.º 14/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 10 de Janeiro de 2000)
Aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.

Regulamento Administrativo n.º 3/2001
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 2 de Abril de 2001)
Altera o artigo 13.º e o Anexo IV do Regulamento Administrativo n.º 6/1999.

Regulamento Administrativo n.º 25/2001
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 29 de Outubro de 2001)
Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/1999.

Regulamento Administrativo n.º 35/2001
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 31 de Dezembro de 2001)
Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/1999.

Regulamento Administrativo n.º 8/2002
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 22 de Abril de 2002)
Adita um número ao artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999.

Regulamento Administrativo n.º 1/2005
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 21 de Março de 2005)
Respeitante à alteração do Regulamento Administrativo n.º 14/1999.

Regulamento Administrativo n.o 16/2007
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 27 de Agosto de 2007)
Define o Regime do Fundo de Desenvolvimento Educativo – Artigo 19.– Alterado o Anexo V a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.

Regulamento Administrativo n.º 33/2009
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 3 de Novembro de 2009)
Altera o Regulamento Administrativo n.º 14/1999, que aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.

Regulamento Administrativo n.º 3/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 18 de Fevereiro de 2010)
Altera o Regulamento Administrativo n.º 14/1999, que aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.

Regulamento Administrativo n.º 23/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 21 de Dezembro de 2010)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999, que aprova a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

Regulamento Administrativo n.º 26/2013
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Outubro de 2013)
Fundo das Indústrias Culturais – Artigo 42.º – Alterado o n.º 1 do artigo 5.º e o Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999.

Regulamento Administrativo n.º 27/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 30 de Dezembro de 2015)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais – Artigo 30.º – Alterado o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999.

Regulamento Administrativo n.º 28/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 30 de Dezembro de 2015)
Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social – Artigo 52.º – Alterados o artigo 2.º e o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999.

Regulamento Administrativo n.o 12/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 23 de Maio de 2016)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais – Artigo 19.o – Alterada a alínea 11) do Anexo III a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.

Regulamento Administrativo n.o 18/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 11 de Julho de 2016)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.o 24/2001 – Organização e funcionamento do Corpo de Bombeiros – Artigo 5.o – Alterada a alínea 5) do Anexo VIII a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.

Regulamento Administrativo n.o 27/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Novembro de 2016)
Conselho para os Assuntos das Mulheres e Crianças – Artigo 17.o – Alterada  a alínea 4) do Anexo VIII a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.

Regulamento Administrativo n.o 29/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 19 de Dezembro de 2016)
Alteração ao Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios – Artigo12.o – Alterada a alínea 5) do Anexo VI a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.

Regulamento Administrativo n.o 6/2017
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 13 de Março de 2017)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.o 12/2011 – Conselho Consultivo do Trânsito – Artigo 2.o – Alterado o Anexo VIII a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.

Regulamento Administrativo n.o 15/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 6 de Agosto de 2018)
Conselho do Ensino Superior – Artigo 14.o – Alterado o Anexo VIII a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.

Regulamento Administrativo n.o 16/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 6 de Agosto de 2018)
Fundo do Ensino Superior – Artigo 21.o – Alterado o Anexo V a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.

Regulamento Administrativo n.o 25/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 15 de Outubro de 2018)
Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais – Artigo 83.o – Alterados o artigo 2.o e o Anexo II a que se refere o n.o 2 do mesmo artigo  do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.

Regulamento Administrativo n.º 28/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 15 de Outubro de 2018)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 – Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.

Regulamento Administrativo n.o 1/2019
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Janeiro de 2019)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços do Ensino Superior – Artigo 25.o – Alterado o Anexo V referido no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos).


Competências

O Secretário para a Administração e Justiça exerce as competências nas seguintes áreas da governação :

  1. Administração pública;
  2. Assuntos municipais;
  3. Tradução e divulgação jurídicas;
  4. Assuntos legislativos e de administração de justiça;
  5. Identificação civil e criminal;
  6. Orientação e coordenação dos sistemas registral e notarial;
  7. Produção do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

No âmbito da Secretaria para a Administração e Justiça funcionam ainda :

  • Fundo Social da Administração Pública de Macau
  • Cofre dos Assuntos de Justiça
  • Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
  • Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Norte, Central e das Ilhas
  • Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública
  • Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública
  • Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos
  • Comissão de Apoio Judiciário

Organograma


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