Secretaria para a Administração e Justiça

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Lei n.º 2/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.

Regulamento Administrativo n.º 6/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
— Alterado pelos Regulamentos Administrativos n.^o 3/2001, n.^o 25/2001, n.^o 35/2001, n.^o 25/2004, n.^o 16/2007, n.^o 23/2010, n.^o 26/2013, n.^o 27/2015, n.^o 28/2015, n.^o 18/2016, n.^o 27/2016, n.^o 29/2016, n.^o 6/2017, n.^o 15/2018, n.^o 16/2018, n.^o 20/2018, n.^o 25/2018, n.^o 28/2018 e n.^o 1/2019.

Regulamento Administrativo n.º 14/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 10 de Janeiro de 2000)
Aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.
— Alterado pelos Regulamentos Administrativos n.^o 8/2002, n.^o 1/2005, n.^o 33/2009 e n.^o 3/2010.

O Secretário para a Administração e Justiça exerce as competências nas seguintes áreas da governação :

1. Administração pública;
2. Assuntos municipais;
3. Tradução e divulgação jurídicas;
4. Assuntos legislativos e de administração de justiça;
5. Identificação civil e criminal;
6. Orientação e coordenação dos sistemas registral e notarial;
7. Produção do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

No âmbito da Secretaria para a Administração e Justiça funcionam ainda :

• Fundo Social da Administração Pública de Macau
• Cofre dos Assuntos de Justiça
• Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
• Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Norte, Central e das Ilhas
• Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública
• Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública
• Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos e do Desempenho Organizacional
• Comissão de Apoio Judiciário
• Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos