SAJ

Secretaria para a Administração e Justiça

Secretário

Cheong Weng Chon

Chefe do Gabinete

Lam Chi Long

Contactos

Endereço
Rua de S. Lourenço, n.º 28, Sede do Governo, 4.º andar, Macau

Telefone
(853)2872 6886

Fax
(853)2872 6582

Website
http://www.gsaj.gov.mo


Legislação Orgânica

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Lei n.º 2/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.

Regulamento Administrativo n.º 6/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
— Regulamento Administrativo n.º 6/1999, alterado e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021, e alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 12/2021.

Regulamento Administrativo n.º 14/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 10 de Janeiro de 2000)
Aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.
— Alterado pelos Regulamentos Administrativos n.o 8/2002, n.o 1/2005, n.o 33/2009 e n.o 3/2010.

 


Competências

O Secretário para a Administração e Justiça exerce as competências nas seguintes áreas da governação :

  1. Administração Pública e assuntos relacionados com os trabalhadores dos serviços públicos;
  2. Assuntos legislativos, divulgação jurídica, apoio judiciário e assuntos do direito internacional e direito inter-regional;
  3. Registos e notariado;
  4. Identificação Civil e Criminal;
  5. Assuntos municipais;
  6. Produção e publicação das publicações do Governo da Região Administrativa Especial de Macau;
  7. Formação jurídica e judiciária.

No âmbito da Secretaria para a Administração e Justiça funcionam ainda :

  • Fundo Social da Administração Pública de Macau
  • Cofre dos Assuntos de Justiça
  • Fundo dos Pandas
  • Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública
  • Conselho Consultivo do Fundo de Pensões
  • Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
  • Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais
  • Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Norte
  • Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Central
  • Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Ilhas
  • Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública
  • Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos e do Desempenho Organizacional
  • Comissão de Apoio Judiciário
  • Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos

Organograma


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