SAJ
Secretaria para a Administração e Justiça
Composição
| Secretária | Chan Hoi Fan |
|---|---|
| Chefe do Gabinete | Iao Man Leng |
Contactos
Endereço
Rua de S. Lourenço, n.º 28, Sede do Governo, 4.º andar, Macau
Telefone
（853）2872 6886
Fax
（853）2872 6880
Website
http://www.gsaj.gov.mo
Legislação Orgânica
Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
Lei n.º 2/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.
Regulamento Administrativo n.º 6/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
Regulamento Administrativo n.º 14/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 10 de Janeiro de 2000)
Aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.
Regulamento Administrativo n.º 3/2001
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 2 de Abril de 2001)
Altera o artigo 13.º e o Anexo IV do Regulamento Administrativo n.º 6/1999.
Regulamento Administrativo n.º 25/2001
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 29 de Outubro de 2001)
Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/1999.
Regulamento Administrativo n.º 35/2001
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 31 de Dezembro de 2001)
Altera o Regulamento Administrativo n.º 6/1999.
Regulamento Administrativo n.º 8/2002
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 22 de Abril de 2002)
Adita um número ao artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 14/1999.
Regulamento Administrativo n.º 1/2005
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 21 de Março de 2005)
Respeitante à alteração do Regulamento Administrativo n.º 14/1999.
Regulamento Administrativo n.o 16/2007
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 27 de Agosto de 2007)
Define o Regime do Fundo de Desenvolvimento Educativo – Artigo 19.o – Alterado o Anexo V a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.
Regulamento Administrativo n.º 33/2009
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 3 de Novembro de 2009)
Altera o Regulamento Administrativo n.º 14/1999, que aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.
Regulamento Administrativo n.º 3/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 18 de Fevereiro de 2010)
Altera o Regulamento Administrativo n.º 14/1999, que aprova o Estatuto do Gabinete do Chefe do Executivo e dos Secretários.
Regulamento Administrativo n.º 23/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 21 de Dezembro de 2010)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999, que aprova a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
Regulamento Administrativo n.º 26/2013
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Outubro de 2013)
Fundo das Indústrias Culturais – Artigo 42.º – Alterado o n.º 1 do artigo 5.º e o Anexo V a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999.
Regulamento Administrativo n.º 27/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 30 de Dezembro de 2015)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços Correccionais – Artigo 30.º – Alterado o n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999.
Regulamento Administrativo n.º 28/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 30 de Dezembro de 2015)
Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social – Artigo 52.º – Alterados o artigo 2.º e o artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999.
Regulamento Administrativo n.o 12/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 23 de Maio de 2016)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais – Artigo 19.o – Alterada a alínea 11) do Anexo III a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.
Regulamento Administrativo n.o 18/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 11 de Julho de 2016)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.o 24/2001 – Organização e funcionamento do Corpo de Bombeiros – Artigo 5.o – Alterada a alínea 5) do Anexo VIII a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.
Regulamento Administrativo n.o 27/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Novembro de 2016)
Conselho para os Assuntos das Mulheres e Crianças – Artigo 17.o – Alterada a alínea 4) do Anexo VIII a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.
Regulamento Administrativo n.o 29/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 19 de Dezembro de 2016)
Alteração ao Regulamento Orgânico da Direcção dos Serviços de Correios – Artigo12.o – Alterada a alínea 5) do Anexo VI a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.
Regulamento Administrativo n.o 6/2017
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 13 de Março de 2017)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.o 12/2011 – Conselho Consultivo do Trânsito – Artigo 2.o – Alterado o Anexo VIII a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.
Regulamento Administrativo n.o 15/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 6 de Agosto de 2018)
Conselho do Ensino Superior – Artigo 14.o – Alterado o Anexo VIII a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.
Regulamento Administrativo n.o 16/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 6 de Agosto de 2018)
Fundo do Ensino Superior – Artigo 21.o – Alterado o Anexo V a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.
Regulamento Administrativo n.o 25/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 15 de Outubro de 2018)
Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais – Artigo 83.o – Alterados o artigo 2.o e o Anexo II a que se refere o n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento Administrativo n.o 6/1999.
Regulamento Administrativo n.º 28/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 15 de Outubro de 2018)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/1999 – Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
Regulamento Administrativo n.o 1/2019
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 28 de Janeiro de 2019)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços do Ensino Superior – Artigo 25.o – Alterado o Anexo V referido no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento Administrativo n.o 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos).
Competências
O Secretário para a Administração e Justiça exerce as competências nas seguintes áreas da governação :
- Administração pública;
- Assuntos municipais;
- Tradução e divulgação jurídicas;
- Assuntos legislativos e de administração de justiça;
- Identificação civil e criminal;
- Orientação e coordenação dos sistemas registral e notarial;
- Produção do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.
No âmbito da Secretaria para a Administração e Justiça funcionam ainda :
- Fundo Social da Administração Pública de Macau
- Cofre dos Assuntos de Justiça
- Conselho Consultivo da Reforma Jurídica
- Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários das Zonas Norte, Central e das Ilhas
- Comissão de Avaliação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública
- Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública
- Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos
- Comissão de Apoio Judiciário
Organograma
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