O director dos Serviços de Solos Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), Jaime Carion responde a interpelações sobre a revisão das disposições administrativas do Regulamento Geral da Construção Urbana (RGCU), dos deputados Mak Soi Kun e Ung Choi Kun. Jaime Carion lembra que o tratamento pela Administração das obras ilegais e construções clandestinas está condicionado aos complexos e morosos procedimentos, afectando assim a execução da Lei. Afirma que, por essa razão, a DSSOPT lançou, em finais do ano passado, o texto para recolha de opiniões sobre a revisão das disposições de natureza administrativa do RGCU, esperando que, através da revisão dos diplomas legais nesta matéria seja possível simplificar os respectivos procedimentos administrativos, introduzir medidas e meios classificados como estado muito grave, com vista a resolver, gradualmente, o problema das obras ilegais, segundo classificação por classes e grupos, de forma a acelerar, especialmente, o tratamento dos casos relacionados com as construções clandestinas que foram classificadas com tratamento urgente, salvaguardando a segurança do edifício e interesse público. Acrescenta que, antes da entrada em vigor da legislação revista, a Administração irá ponderar as razões históricas e a racionalização dos seus recursos humanos e, ao mesmo tempo, concentrar esforços no tratamento dos casos em que esteja em causa a segurança pública. Lembra, no entanto, que não será adoptada uma única solução para o tratamento do extenso universo de casos de construções clandestinas. O mesmo responsável diz ainda que para combater os novos casos de obras ilegais, executados durante a revisão do diploma, encontra-se em análise nos termos administrativo, técnico e operacional, a criação de várias medidas que visem combater melhor estas situações, nomeadamente a criação de um grupo interdepartamental especifico para o efeito, como ainda o possível corte de energia e água nas fracções autónomas onde se verifiquem graves obras ilegais e a aplicação de meios tecnológicos, no sentido de se ter um domínio mais preciso do ponto de situação das obras ilegais em Macau. Revela que a DSSOPT já criou um grupo especifico para reforçar as acções de fiscalização e de tratamento destas situações, prometendo que, relativamente a novos casos, aqueles serviços vão tratar as situações com bastante seriedade e, através da cooperação com a administração e a companhia gestora do edifício, procurar impedir a construção de mais obras ilegais. Sublinha que, somente quando se verificar que a administração ou a companhia gestora do edifício tenha executado ou prestado auxilio para a construção de obras ilegais é que, nos termos legais, serão então estes responsabilizados. Jaime Carion garante que, no futuro, caberá a técnicos profissionais nesta matéria a classificação e avaliação das obras ilegais, em que depois da sua qualificação como constituindo perigo ou em mau estado de conservação, afectem a estrutura do edifício e ponham em causa a vida dos demais moradores, que constituam perigo ou afectem o saneamento básico, assim confirmada a existência das referidas situações, estes problemas serão tratados com prioridade. Frisa que a Administração espera que, através da revisão deste diploma legal, se possa fazer face às aspirações sociais, proporcionando assim aos cidadãos um ambiente de vida mais confortável e seguro. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 28/IV/2010 e 46/IV/2010.
