Este ano, o Chefe do Executivo, na apresentação das Linhas de Acção Governativa, declarou que no domínio dos assuntos de Justiça, após avaliação da experiência das acções empreendidas no passado, iria reforçar as medidas para elevar a eficiência do mecanismo central de coordenação no âmbito da reforma jurídica, articulando a coordenação da produção e revisão dos diplomas legais mais importantes, conjugando os recursos humanos com as necessidades dos organismos públicos competentes, com vista a uma partilha científica e razoável dos recursos. A meta do Governo é a revisão e aperfeiçoamento oportuno dos diplomas legais e a conclusão com sucesso dos projectos de produção e revisão legislativas, a fim de assegurar o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico de Macau. Para este efeito, a Secretária para a Administração e Justiça, Drª Florinda Chan, os Chefes dos Gabinetes dos Secretários ou os seus representantes, os dirigentes do SAFP, da DSAJ e do Gabinete para a Reforma Jurídica e os assessores jurídicos das entidades competentes, realizaram na Sala Polivalente da Sede do Governo uma reunião de trabalho para a coordenação central da reforma jurídica. Durante a reunião, os participantes tiveram oportunidade para expressar a sua opinião e apresentar sugestões relativas às dificuldades e questões encontradas nos processos de produção e revisão de diplomas. A Secretária para a Administração e Justiça, Drª Florinda Chan, declarou que, ouvidas as opiniões das personalidades presentes, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau tinha decidido elaborar um conjunto de orientações para a coordenação central da reforma jurídica que leve em conta a realidade, no sentido de regular de forma clara as diferentes fases do circuito de trabalho. Estas orientações são para ser cumpridas com rigor pelos organismos competentes, cabendo ao mecanismo central articular as várias fases do processo e mobilizar os meios necessários para finalizar os projectos de produção e revisão legislativa propostos pelos organismos públicos nas Linhas de Acção Governativa, em obediência ao programa político do Chefe do Executivo e em resposta às aspirações da sociedade.
