Publicou no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.o 34, I Série, de 22 de Agosto de 2011, o Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.o 32/2011, que aprova o "Regulamento do Registo de Nomes de Domínio da Internet na Região Administrativa Especial de Macau", anexo ao referido despacho, cujo objectivo é de regular formalmente o serviço de gestão e registo dos nomes de domínios da Internet na RAEM .mo e o regulamento entra em vigor em 23 de Agosto de 2011. O "Regulamento do Registo de Nomes de Domínio da Internet na Região Administrativa Especial de Macau" define os requisitos para os pedidos de registo dos nomes de domínio .mo, instrução do pedido, prazo de registo, instrução de renovação de registo, bem como as disposições relevantes. Os titulares dos nomes de domínio existentes e os requerentes dos nomes de domínio .mo devem prestar atenção às disposições constantes no regulamento. Em termos do regulamento, o prazo do registo dos nomes de domínio é de um ano e, o titular do nome de domínio é responsável pela apresentação do pedido de renovação de registo dos nomes de domínio antes do termo do prazo; caso o pedido de renovação não tenha sido concluído, o nome de domínio é suspenso; decorridos 60 dias de prazo de caducidade, sem que conclua a instrução do pedido de renovação do registo, o nome de domínio é cancelado. Além disso, os titulares dos nomes de domínio já caducados antes da data da publicação do regulamento mas que não tenham sido cancelados, se quiserem continuar a utilizar os nomes de domínio, devem proceder à renovação do registo dentro de um prazo de 6 meses, a contar da data da publicação do regulamento, sob pena de cancelamento desses nomes de domínio. No que diz respeito ao tarifário, a DSRT define já que a tarifa de registo ou de renovação de cada nome de domínio é de 200 patacas por ano. Se tiver qualquer dúvida sobre isto, pode comunicar com o Centro de Informação da Internet de Macau. Morada: Avenida do infante S. Henrique, n.o 43-53A, Macau Square, 22.o andar; página electrónica: http://www.monic.mo; número de telefone: 28716636, correio electrónico: info@monic.mo.
