Alteração ao Código do Procedimento Administrativo
Com vista a aprofundar de forma abrangente a reforma da administração pública, o Governo da RAEM procederá a uma revisão global do Código do Procedimento Administrativo, incluindo a simplificação dos procedimentos administrativos, o reforço da promoção da electronização dos procedimentos e a optimização dos princípios gerais dos procedimentos administrativos, a fim de elevar a eficiência e o nível de governação da Administração Pública.
Para promover a implementação dos trabalhos de revisão legislativa, o Governo da RAEM criou um grupo de acompanhamento especializado, o qual apresentou as propostas de alteração que considerou adequadas ao Código do Procedimento Administrativo, após ter incorporado os contributos da experiência acumulada ao longo do tempo por parte de diversos especialistas e profissionais da área do direito administrativo de Macau, bem como ponderado cuidadosamente os diplomas legais de diferentes ordenamentos jurídicos relativos ao aprofundamento da reforma da administração pública. Neste contexto, o Governo da RAEM dá início à presente consulta pública, que decorre entre 9 de Outubro e 9 de Novembro de 2026, pretendendo auscultar as opiniões e sugestões dos diversos sectores da sociedade e da população, de modo a congregar o consenso social.
Alteração ao Código do Procedimento Administrativo